As Teses defendidas a partir de 2017 encontram-se disponíveis no Repositório Institucional
ROSANE TERESINHA CARVALHO PORTO
Data: janeiro de 2016
Orientadora: Prof.ª Dr.ª Marli Marlene Moraes da Costa
Banca: Prof.ª Dr.ª Fabiana Marion Spengler
Prof. Dr. Ricardo Hermany
Prof.ª Dr.ª Josiane Rose Petry Veronese – UFSC
Prof.ª Dr.ª Sinara Camera – FEMA - RS
Prof. Dr. Gilmar Antonio Bedin - UNIJUI - RS
RESUMO
A IMPLEMENTAÇÃO DAS PRÁTICAS RESTAURATIVAS NA PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO ENQUANTO POLÍTICA PÚBLICA PARA OS HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO BRASIL
O objetivo com a presente tese doutoral é estudar a possibilidade da implementação das práticas restaurativas enquanto política pública de prevenção para os homens autores de violência de gênero nos CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) brasileiros, a partir da Lei 11.340/2006. Nesse contexto, questiona-se: como as práticas restaurativas enquanto políticas públicas de inclusão social, podem ser implementadas para homens autores de violência de gênero, objetivando-se a prevenção do feminicídio no Brasil? Sendo assim, trabalhar-se-á os objetivos específicos, sendo que cada um corresponde ao seu respectivo capítulo, onde tem-se como primeiro objetivo específico a preocupação em abordar os aportes teóricos e suas especificidades conceituais que circundam a violência de gênero ao longo dos tempos na legislação nacional e internacional. Desse modo, como mecanismo à plena compreensão das categorias conceituais de gênero, Justiça Restaurativa e Políticas públicas, enfrenta-se no segundo objetivo específico estudar o feminicídio como um fenômeno sociojurídico e de violação extrema dos direitos humanos da mulher. Com suporte nas temáticas já compreendidas, o terceiro objetivo tem por finalidade central refletir sobre a transversalização das políticas públicas voltadas à questão de gênero. O quarto objetivo específico busca distinguir a Justiça Restaurativa das práticas restaurativas desenvolvidas pelo Judiciário no Brasil. E no quinto e último capítulo propõe-se a implementação das práticas restaurativas no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) enquanto política socioeducativa para homens autores de violência de gênero, por meio de uma política interinstitucional em parceria com o município e principalmente, a comunidade. Percebe-se o grande potencial dessas ações locais enquanto instrumento para a plena efetivação das práticas restaurativas como política pública de prevenção a violência de gênero. E por fim, como mecanismo de construção da Tese utiliza-se o método hipotético-dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica.
Palavras-chave: Feminicídio. Políticas públicas. Práticas restaurativas para os homens. Violência de gênero.
ROGERIO DA SILVA
Data: março de 2016
Orientador: Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis
Banca: Prof. Dr. Luiz Gonzaga Silva Adolfo
Prof. Dr. Janriê Rodrigues Reck
Prof.ª Dr.ª Suzéte da Silva Reis
Prof. Dr. Bruno Barbosa Miragem – UFRGS
Prof. Dr. Cristiano Heineck Schmitt -PUCRS
RESUMO
A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR/CIDADÃO VULNERÁVEL: UM DEBATE ACERCA DAS INTERSECÇÕES PÚBLICO-PRIVADO EM FACE DA PROPOSTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE AUTONOMIA DOS PROCONS
Esta tese está vinculada ao mandamento constitucional de proteção ao consumidor/cidadão vulnerável, o tema trata sobre a concretização do direito fundamental por meio de um debate acerca das intersecções público-privada em face da proposta de políticas públicas de autonomia dos Procons. A proposta se insere na área de direito do consumidor, o qual busca tutelar a necessidade humana essencial de consumo e ao mesmo tempo reequilibrar uma relação que se tornou fragilizada entre seus agentes, o que requer da política nacional de consumo novas ações de proteção embasadas no princípio da solidariedade. Justifica-se a escolha do tema da pesquisa tendo em vista a sua relevância na garantia dos direitos fundamentais do consumidor/cidadão, pois a Constituição Federal de 1988 reconheceu tal direito, atribuindo ao Estado o dever de amparar o consumidor, face a sua condição presumida de vulnerabilidade frente ao fornecedor. Assim, busca-se responder a seguinte indagação: Há necessidade ou não da implantação de políticas públicas nos municípios para instalação e concretização da autonomia administrativa dos Procons, visando o cumprimento do direito fundamental do consumidor vulnerável por meio da intersecção público privado? Com base em tal indagação tem-se como objetivo geral apresentar propostas de políticas públicas para efetivar a autonomia administrativa dos Procons, por meio de uma reanalise da política nacional de consumo, tendo por base o princípio da solidariedade. Adotou-se como método de abordagem o dedutivo com procedimento histórico e realizou-se uma pesquisa bibliográfica. A técnica de pesquisa contou ainda com documentação indireta e direta. Desta forma, realizou-se uma coleta de dados no período de 15 de novembro a 15 de dezembro de 2015, junto aos coordenadores de 27 Procons do Estado do Rio Grande do Sul. Como conclusão a tese apresenta um conjunto de ações que devem ser executadas e integradas com o Código de Defesa do Consumidor, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e os Poderes Executivo e Legislativo municipal para definição juntamente com a sociedade civil das políticas públicas a serem concretizadas em busca do aperfeiçoamento da proteção do consumidor. Propõe-se para o fortalecimento dos Procons a transformação do órgão em autarquia, fundação de direito público ou até mesmo a criação de Secretarias Municipal ou Estadual. Outro aspecto a ser estimulado pelos Procons ou Balcões é a solução de conflitos de forma extrajudicial. Portanto, equipar os órgãos e dotá-los de infraestrutura contribui para autonomia, como forma de efetivar a solidariedade diante do necessário diálogo estabelecido nas relações interprivadas. Ainda, é preciso incentivar a educação para o consumo, com ações que envolvam os mais variados tipos de consumidores, desde a criança, o adolescente, público adulto e os integrantes da melhor idade. O tema deve ser apresentado nas escolas de ensino fundamental, médio e universidades de forma transdisciplinar, estabelecendo o necessário reflexo de uma sociedade consumista e os impactos ao meio ambiente. Para a implantação destas ações podem ser utilizados, como demonstrado ao longo da pesquisa, recursos depositados nos fundos do consumidor, em âmbito municipal, estadual e federal.
Palavras-chave: Consumidor. Intersecções Público-Privado. Políticas Públicas. Solidariedade. Vulnerabilidade.
Charlise Paula Colet Gimenez
Data: abril de 2016
Orientadora: Profª. Drª. Fabiana Marion Spengler
Banca: Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues
Profª. Drª. Denise Bittencourt Friedrich
Prof. Dr. Gilmar Antonio Bedin – UNIJUÍ – IJUÍ - RS
Prof. Dr. André Leonardo Copetti dos Santos – UNIJUÍ – IJUÍ – RS
RESUMO
O PAPEL DO TERCEIRO MEDIADOR NA POLÍTICA PÚBLICA BRASILEIRA DE TRATAMENTO DE CONFLITOS – RESOLUÇÃO Nº 125 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA BRASILEIRO – À LUZ DA EXPERIÊNCIA DO MODELO DOTRIBUNAL DE MÚLTIPLAS PORTAS DO DISTRITO DE COLUMBIA, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Este trabalho tem como tema o papel do Terceiro Mediador, cuja delimitação está em investigá-lo na política pública brasileira de tratamento de conflitos – Resolução nº 125 de 29 de novembro de 2010 do Conselho Nacional de Justiça brasileiro – à luz da experiência do modelo do Tribunal de Múltiplas Portas do Distrito de Columbia, Estados Unidos da América, no período compreendido entre 2010 e 2014. A problemática da pesquisa centra-se em verificar se o papel desenvolvido pelo Terceiro Mediador na política judiciária nacional é adequado ao tipo de conflito, aos interesses envolvidos e às relações entre as partes diante do contexto da realidade brasileira e poderá ser qualificado pelo programa estadunidense multiportas. Por essa razão, tem como objetivo geral verificar se o papel desenvolvido pelo Terceiro Mediador na política pública brasileira – Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça brasileiro -, no período compreendido entre 2010 e 2014, é adequado ao tipo de conflito, aos interesses envolvidos e às relações entre as partes diante do contexto da realidade brasileira, e poderá ser qualificado pela experiência do modelo do Tribunal de Múltiplas Portas do Distrito de Columbia, Estados Unidos da América. Como objetivos específicos, apresentam-se: a) pesquisar acerca da relação irritante entre indivíduo e sociedade por meio da abordagem do papel social, analisando-se a fluidez e a fragilidade das relações humanas, e a influência da cultura do medo e da insegurança coletiva diante do conflito social na sociedade contemporânea, bem como a institucionalização dos conflitos a partir da relação entre o Direito e o conflito; b) discorrer acerca dos meios complementares de tratamento adequado de conflitos, abordando-se a cultura moderna de judicialização do conflito, em especial, no Brasil, a partir do exaurimento do modelo tradicional de intervenção do terceiro juiz, e a necessidade de concretização da política pública de tratamento adequado de conflitos pelo estudo da mediação como meio autocompositivo; c) estudar a política pública norteamericana de tratamento de conflitos no sistema do common law, seus mecanismos aplicáveis à solução dos litígios, introduzindo-se o modelo norte-americano do Tribunal Múltiplas Portas e sua experiência por meio do Distrito de Columbia; d) abordar o papel do terceiro na relação triádica e dicotômica, apresentando-se o terceiro mediador na política nacional de tratamento de conflitos a partir da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça do Brasil; e e) propor possíveis alterações no papel desempenhado pelo terceiro mediador na política pública brasileira de tratamento de conflitos – a qual apresenta a conciliação e a mediação como métodos autocompositivos – à luz da experiência do modelo do Tribunal Múltiplas Portas – um sistema de acesso a diferentes “portas” que se apresentam como métodos de tratamento de conflito, aplicáveis de acordo com o tipo do litígio – do Distrito de Columbia, Estados Unidos da América, enquanto agente promovedor da cultura de paz e do empoderamento do ser humano. Para tanto, o trabalho estruturalmente dividiu-se em cinco capítulos. O método de abordagem para confirmar a hipótese da problemática apresentada é o método indutivo, enquanto que a método de procedimento é hermenêutico, adotando-se como técnica de pesquisa a bibliográfica e documentação direta, com a utilização dos dados dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos disponibilizados no Portal eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, bem como o acesso aos dados estatísticos do sítio eletrônico do Distrito de Columbia, Washington, Estados Unidos. Observa-se que a Resolução nº 125/2010, do CNJ, em sua implantação, falha ao distinguir os métodos da conciliação e mediação, os conflitos passíveis de tratamento por cada um, bem como em estabelecer o papel do Terceiro enquanto mediador, acarretando a perda da essência do instituto da mediação e o não cumprimento de sua real função: perpetuar a pacificação social por meio do empoderamento das pessoas para tratar seus próprios conflitos de forma satisfatória às necessidades de todos os envolvidos. Assim, indica-se a busca da experiência nos Estados Unidos da América, para superação do modelo triádico e reconhecimento de uma postura dicotômica, com a qual as próprias partes possam construir suas respostas. No modelo do Tribunal Múltiplas Portas, observa-se que a partir da sua organização, estrutura e da atuação do terceiro, há contribuições a serem propostas ao papel do mediador desempenhado na política pública brasileira, pois diante das características do conflito, apresenta um método adequado para o seu tratamento, garantindo a satisfação daqueles que se encontram na situação conflitiva, bem como possibilita a atuação do terceiro com habilitação e capacitação para aquele caso, contribuindo no seu reconhecimento e na credibilidade da sua função essencial ao tratamento do conflito. Nesse sentido, justifica-se a pesquisa em virtude da necessidade de avançar na concretização da política pública adequada de tratamento de conflitos no Brasil, a qual garante acesso à justiça no sentido amplo e fortalece a participação social do cidadão. Deve-se, desse modo, compreender e fomentar uma cultura de paz, de alteridade e de tratamento de conflitos de forma qualitativa, adequada às características de cada pessoa.
Palavras-chave: Política Pública; Resolução nº 125/2010; Tratamento do conflito;
Thaís Carnieletto Muller
Data: fevereiro de 2016
Orientadora: Profª. Drª. Caroline Muller Bitencourt
Banca: Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis
Prof. Dr. Janriê Rodrigues Reck
Profª. Drª. Luciana Turatti UNIVATES – Lajeado - RS
Prof. Dr. Milton Lucídio Leão Barcellos
RESUMO
O RECONHECIMENTO, A PROTEÇÃO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MARCAS NÃO TRADICIONAIS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
A presente tese versa sobre a possibilidade de reconhecimento e proteção das marcas não tradicionais no direito brasileiro, alcançando-lhe o status de um direito fundamental de ordem da propriedade intelectual, correlacionado tal direito com o dever Estatal de fomento ao desenvolvimento econômico e proteção da cultura no Brasil contemporâneo, por meio de ações estratégicas e políticas públicas, eis o objeto central dessa pesquisa. O problema de pesquisa que instigou a presente tese e que guarda o devido ineditismo para enfrentamento acadêmico é: em face da proteção do direito a propriedade intelectual na Constituição de 1988, bem como ante os tratados internacionais nos quais o Brasil é signatário, é possível na atual conjuntura constitucional estender às marcas não tradicionais a proteção nos moldes dos demais direitos de propriedade intelectual, a fim de estar em consonância também com o desenvolvimento econômico e cultural prezado pelo Constituinte brasileiro? A hipótese inicial é de que frente a positivação das marcas como um direito de propriedade intelectual de ordem de direito fundamental, é possível estender às marcas não tradicionais a sua proteção, apesar do seu não reconhecimento expresso pelo legislador ordinário pelo critério de não ser “visivelmente perceptível”, haja vista que a Constituição deve ser a baliza para interpretação das demais leis no ordenamento e não o contrário, criando, portanto, a necessidade de proteção e promoção por parte do Estado de políticas públicas de fomento a tal direito fundamental. O método de abordagem escolhido para esta tese foi o dedutivo, que se caracteriza pelas etapas da observação e o registro de todos os fatos, com pesquisa qualitativa, centrando-se na lógica da compreensão e explicação da dinâmica das relações que envolvem o reconhecimento e da proteção das marcas não tradicionais, como estratégia de desenvolvimento econômico e tecnológico do País. Para enfrentar tais conteúdos, optou-se pela divisão em quatro capítulos. No primeiro capítulo abordam-se os aspectos jurídicos, econômicos e tecnológicos da proteção dos direitos intelectuais; no segundo, apresenta-se o panorama da proteção dos direitos industriais e seus reflexos econômicos no Brasil; no terceiro capítulo, estudam-se as dimensões do direito marcário no Brasil, para no último capítulo tratar sobre as possibilidades de reconhecimento e proteção das marcas não tradicionais, concluindo que é possível proteger as marcas não tradicionais, através da hermenêutica constitucional.
Palavras-chave: Direitos fundamentais, Interpretação constitucional, Marcas não tradicionais, Propriedade intelectual.
Rosana Helena Maas
Data: outubro de 2016
Orientadora: Profª. Drª. Mônia Clarissa Hennig Leal
Banca: Profª. Drª. Caroline Muller Bitencourt
Prof. Dr. Clovis Gorczevski
Profª. Drª. Têmis Limberger – UNISINOS – São Leopoldo - RS
Prof. Dr. Daniel Wunder Hachem – PUCPR – Curitiba – PR
RESUMO
O DEVER DOS ENTES ESTATAIS DE DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES PÚBLICAS COMO FUNDAMENTO PARA O EXERCÍCIO DO STATUS ACTIVUS PROCESSUALIS NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA PROPOSTA DE CANAL DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS DA SAÚDE (CITAPP SAÚDE) FRENTE AO ESTUDO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE EM SANTA CRUZ DO SUL
A partir do estudo de caso da judicialização da saúde em Santa Cruz do Sul, realizado através do projeto “Judicialização e controle jurisdicional de Políticas Públicas: contributo para uma gestão sistêmica da saúde a partir de uma cooperação entre os Poderes e atores sociais”, no período de 2013 a 2014, destinado ao desenvolvimento de atividades que contribuam para a melhoria do SUS, discute-se, com base na teoria alemã do dever de proteção estatal (Schutzpflicht), acerca do dever dos entes estatais de disponibilizar informações públicas qualificadas no que se refere à Administração Pública municipal da saúde, frente às obrigações impostas por lei aos entes estatais de transparência e de acesso à informação, com fundamento na noção de status activus processualis, no sentido de proporcionar a abertura de informações referentes às políticas públicas da saúde no Município, potencializando-se tanto a participação da sociedade quanto a atuação dos Poderes estatais no controle de políticas públicas, para, por fim, propor-se um Canal de Informação e Transparência em Políticas Públicas de Saúde (CITAPP SAÚDE). Nesse contexto, a problemática consiste em responder como é possível propor, com base nos fundamentos teóricos acima indicados, uma ampliação e qualificação das informações a serem disponibilizadas no âmbito municipal através do CITAPP SAÚDE, contendo dados qualificados referentes às políticas públicas no âmbito da saúde, como procedimento de potencialização da participação da sociedade e de atuação dos Poderes estatais no controle de políticas públicas. Para responder tal problemática, estruturou-se o trabalho da seguinte forma: primeiro, trata-se do controle jurisdicional de políticas públicas, com foco no fenômeno de judicialização da saúde; após, estudam-se os princípios fundamentais do acesso à informação e da boa Administração Pública, analisando-se a Lei de Acesso à Informação, bem como o Portal de Transparência e sua operacionalidade; em seguida, trabalha-se com a teoria alemã do dever de proteção estatal como fundamento para o dever do Estado em prestar informações qualificadas e transparência em matéria de políticas públicas; prosseguindo, estuda-se a teoria de Peter Häberle, notadamente, a noção de status activus processualis enquanto forma de participação democrática através do procedimento; por fim, propõe-se o CITAPP SAÚDE, na concepção de instrumento de ampliação e de qualificação das informações a serem prestadas, em matéria de políticas públicas da saúde no âmbito municipal, como procedimento de abertura e de potencialização da participação social na Administração Pública. O trabalho apresenta o método de abordagem hipotético-dedutivo, o método de procedimento analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Ainda, acredita-se que esse trabalho possa contribuir para o maior controle de políticas públicas, por uma visão diferenciada da Administração Pública, bem como na maior eficácia das políticas públicas, alinhando-se, assim, à área de concentração do Programa do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNISC, que busca discutir a temática a partir de uma perspectiva reflexiva e propositiva. Por fim, conclui-se que o Estado, com os instrumentos que alcança à sociedade, não cumpre com o dever de proteção estatal de prestar informações públicas qualificadas. Há uma proteção insuficiente, com um Portal de Transparência “não transparente” e um acesso à informação “sem informação”.
Palavras-chave: Controle jurisdicional de políticas públicas. Dever de proteção estatal (Schutzpflicht). Direito de acesso à informação e à transparência. Judicialização da saúde. Status activus processualis.
Ismael Francisco de Souza
Data: novembro de 2016
Orientador:Prof. Dr. Raimar Rodrigues Machado
Banca: Profª. Drª. Marli M. M. da Costa
Prof. Dr. Ricardo Hermany
Profª. Drª. Josiane Rose Petry Veronese – UFSC - FLORIANÓPOLIS - SC
Profª. DrªJanaína Rigo Santin – UPF – PASSO FUNDO – RS
RESUMO
O REORDENAMENTO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI): ESTRATÉGIAS PARA CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIOASSISTENCIAIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL
O objeto desta tese é o reordenamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e as estratégias para concretização de políticas públicas socioassistenciais para crianças e adolescente. O problema norteador da pesquisa consiste em: Como as estratégias propostas pelo reordenamento do PETI podem ser implementadas com as ações integradas para a efetivação de políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil, para serem capazes de assegurar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, conforme estabelecem os fundamentos da teoria da proteção integral e os parâmetros do Sistema Único de Assistência Social, considerando as experiências dos municípios identificados pelo Censo/IBGE 2010 como sendo de alta incidência de trabalho infantil no Brasil? Como hipótese ao problema, questiona-se a capacidade do modelo de reordenamento proposto para garantir a construção de uma política pública de prevenção e erradicação do trabalho infantil. Neste sentido, definiu-se como objetivo geral, investigar as estratégias do reordenamento do PETI a partir das experiências de dois municípios do sul do Brasil, com alta incidência de trabalho infantil, propondo mecanismos que permitam a implementação de ações integradas para a efetivação de políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil. Os objetivos específicos correspondem a cada um dos capítulos. No primeiro, estudam-se os direitos socioassistenciais como elementos propulsores da construção de políticas públicas integradas do SUAS; no segundo, os pressupostos da teoria da proteção integral, visando identificar subsídios para a concretização dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes; o terceiro capítulo discorre sobre o marco normativo internacional e nacional do trabalho infantil; o quarto, pesquisa o reordenamento do PETI na gestão descentralizada das políticas públicas; e o quinto capítulo apresenta a propositura de novos descritores para os eixos estratégicos do reordenamento, em especial um modelo de diagnóstico de trabalho infantil, considerando três ciclos de ações que envolvem a identificação de fontes e bases de dados, estudo das bases locais de dados sobre trabalho infantil e a análise das práticas locais de encaminhamento dos casos de trabalho infantil, bem como fluxos de políticas públicas que estabelecem a articulação intersetorial para a prevenção e erradicação do trabalho infantil. O percurso metodológico da pesquisa adotado foi o hipotético-dedutivo, caracterizando-se por ser um estudo explicativo e exploratório. A proposta da tese foi desenvolvida utilizando-se técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e de campo. A pesquisa de campo foi realizada nos municípios de Abelardo Luz (SC) e Arroio do Tigre (RS), utilizando entrevistas em profundidade e grupos focais.
Palavras-chave: Teoria da Proteção Integral. Políticas públicas. Criança. Adolescente. Trabalho infantil. Direitos socioassistenciais.
Iuri Bolesina
Data: dezembro de 2016
Orientador: Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis
Banca: Profª. Drª. Caroline Muller Bitencourt
Prof. Dr. Luiz Gonzaga Silva Adolfo
Prof. Dr. Felipe da Veiga Dias – IMED – PASSO FUNDO - RS
Prof. Dr. Marcos Wachowicz – UFPR – CURITIBA - PR
RESUMO
O DIREITO À EXTIMIDADE E A SUA TUTELA POR UMA AUTORIDADE LOCAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: as inter-relações entre identidade, ciberespaço, privacidade e proteção de dados pessoais em face das intersecções jurídicas entre o público e o privado
O tema desta tese é o direito à extimidade e a sua tutela por uma Autoridade Local de Proteção de Dados Pessoais, tendo como elementos contextuais o ciberespaço e as intersecções sócio-jurídicas entre o público e o privado. Defendendo-se como juridicamente possível o reconhecimento e a tutela do direito à extimidade, busca-se responder ao problema de qual é a sua estrutura jurídica e quais são as linhas fundamentais na edificação de uma Autoridade Local Proteção de Dados Pessoais à tutela também deste direito? Para tal desiderato, vale-se do método de abordagem fenomenológico-hermenêutico. Por seu turno, o método de procedimento utilizado será o monográfico e a técnica de pesquisa empregada será a documentação indireta. Em relação à articulação e organização interna do estudo, sua nascente é o marco teórico da Teoria Crítica dos Direitos Humanos. Formalmente, divide-se em quatro capítulos, cada qual com suas respectivas subdivisões. O primeiro capítulo volta-se para o Direito atual e mais especificamente para o direito civil contemporâneo. Estabelecem-se premissas e críticas sobre essa dimensão do Direito enquanto espaço privilegiado da fruição dos direitos da personalidade. O segundo capítulo (re)discute o que são e qual a razão-de-ser dos direitos da personalidade em um Estado adjetivado Democrático de Direito. Propõe-se uma releitura – ao menos parcial – destes aspectos à luz da Teoria Crítica dos Direitos Humanos, a fim de evidenciar a direta e peremptória ligação entre os chamados direitos da personalidade e da identidade pessoal. No terceiro capítulo aparece a noção adotada de extimidade com base em Serge Tisseron, bem como suas inter-relações com outros bens existenciais e com outros direitos que conduzem a necessidade e a possibilidade de um direito à extimidade. O quarto capítulo aclara as inter-relações entre identidade, ciberespaço, privacidade e dados pessoais no que diz respeito, especialmente, (ao direito) à extimidade. Edificam-se, ademais, as linhas fundamentais para uma Autoridade Local de Proteção de Dados Pessoais voltada também à tutela da extimidade. Ao fim, reconheceu-se a pertinência e a necessidade de um direito à extimidade, cujo conceito foi evidenciado no seio do trabalho, orbitando o poder de usufruir propositivamente da intimidade para fins de emancipação pessoal. Sugeriu-se que: sua natureza é de direito da personalidade-fundamental, implícito e adstrito do direito à intimidade e do direito à liberdade de expressão; seu objeto imediato de tutela é o bem existencial da extimidade e mediato é a identidade pessoal e o livre e condigno desenvolvimento pessoal; sua lógica perpassa objetivamente a questão dos dados pessoais. Por outro lado, sua tutela pode ser individual e localizada, bem como coletiva e geral por meio de uma Autoridade Competente para a Proteção de Dados Pessoais. Neste sentido, aclarou-se que essa Autoridade, no Brasil, pode/deve conter como características fundamentais: ser uma autarquia federal de regime especial, inserida em e coordenadora de um sistema nacional de proteção de dados pessoais e privacidade; organizar-se de modo desconcentrado e ascendente-subsidiário, privilegiando o espaço e o poder local; provida de independência e autonomias, sendo elas institucionais, econômico-financeiras, funcionais-decisionais e regulamentares.
Palavras-chave: direito à extimidade. Direitos da personalidade. Privacidade. Proteção de dados pessoais. Autoridade Local de Proteção de Dados Pessoais.
JOSIANE PETRY FARIA
Data: fevereiro de 2015
Orientadora: Prof.ª Dr.ª Salete Oro Boff
Banca: Prof. Dr. Luiz Gonzaga Silva Adolfo
Prof. Dr. Clovis Gorczevski
Prof. Dr. Gilmar Antonio Bedin – UNIJUI - Ijui/RS
Prof. Dr. Neuro José Zambam – IMED - Passo Fundo/RS
RESUMO
A DEMOCRATIZAÇÃO DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, PARA ALÉM DE MANIFESTAÇÃO DE PODER: O AMOR COMO CUIDADO NO NÚCLEO DE VALORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO COMO LIBERDADE
A tese de doutorado, ora apresentada, é resultado de pesquisa que apresenta o tema da democratização da inovação tecnológica para o desenvolvimento como liberdade. O contexto da investigação é o da crise na sociedade atual, onde a colonização da inovação tecnológica e, portanto, do conhecimento, impede o desenvolvimento como liberdade, eis que fortalece as relações de poder que potencializam o afastamento e a exclusão social dos cidadãos, uma vez que a orientação reside essencialmente no desenvolvimento econômico. Assim, diante das relações e significações do poder da inovação tecnológica na sociedade contemporânea, objetiva-se propor a sua democratização por meio de políticas públicas fundamentadas e orientadas no núcleo valorativo pelo amor como cuidado e pela promoção do desenvolvimento como liberdade. A partir de então o problema de pesquisa se concretiza no seguinte questionamento: Na sociedade contemporânea é possível democratizar a inovação tecnológica, para além da ideia de poder, por meio de políticas públicas, tendo o amor como cuidado no núcleo de valores, para o desenvolvimento como liberdade? Como hipótese tem-se que o desenvolvimento como liberdade e o amor como cuidado são propostas de mudança radical no paradigma da inovação tecnológica, capazes de inserir a sociedade civil em posição estratégica, deslocando o centro do mercado para o espaço público democrático. A metodologia de abordagem predominante será a dialética, eis que a problemática envolve a imbricação entre direito e política, necessitando a compreensão dinâmica de mundo. Os métodos de procedimento são o funcionalista, o estruturalista e o monográfico. Os dois primeiros se identificam e são frequentes nas ciências humanas e sociais. O monográfico, se mostra adequado, eis que a pesquisa pretende se concentrar não apenas em um aspecto do tema, mas no conjunto de fatores que o influenciaram. Assim, os resultados encontrados confirmam a hipótese, pois na contemporaneidade precisa-se reconsiderar a estatização nas relações de poder e afirmar uma pedagogia emancipadora de deliberação sociopolítica. Há necessidade da construção de políticas públicas de democratização da inovação tecnológica, audazes e sensíveis, uma vez que sem conhecimento e liberdade não há inclusão social ou equilíbrio nas relações de poder, mas manifestação de dominação. O amor como cuidado no núcleo valorativo de políticas públicas orientadas para o desenvolvimento como liberdade é uma transformação radical nas relações de poder, modificação essa necessária e premente.
Palavras-chave: Amor como cuidado. Democracia. Inovação Tecnológica. Poder. Políticas Públicas.
MAITÊ DAMÉ TEIXEIRA LEMOS
Data: fevereiro de 2015
Orientadora: Prof.ª Dr.ª Mônia Clarissa Hennig Leal
Banca: Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues
Prof. Dr. Humberto Nogueira Alcalá - Universidad de Talca - Chile
Prof.ª Dr.ª Liliana Galdamez Zelada – Universidad de Talca - Chile
Prof. Dr. Guilhermo Orozco Pardo – Universidad de Granada - Espanha
Prof.ª Dr.ª Ana Maria D'Ávila Lopes - UNIFOR - Fortaleza/CE
RESUMO
CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: O DIREITO COOPERATIVO DE PETER HÄBERLE COMO FUNDAMENTO PARA UMA NOÇÃO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS PODERES E PARA A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO UM "NOVO" ATOR NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
O presente trabalho discute, com fundamento no fenômeno da judicialização da Política, um possível redimensionamento da relação entre os Poderes, a partir de uma lógica cooperativa, em nome da concretização de direitos fundamentais sociais, o que insere a pesquisa na área de concentração do Doutorado em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul, especialmente no eixo temático relativo às dimensões instrumentais das Políticas Públicas. O trabalho é inovador, pois propõe que a atuação entre Executivo, Legislativo e Judiciário deve ser tomada em uma perspectiva positiva, como uma tarefa compartilhada, e não numa perspectiva negativa, de separação no exercício das competências e de limites estritos de ação. A questão que se impõe, então, é, com fundamento na teoria do Estado Constitucional Cooperativo, de Peter Häberle, propor uma alteração na compreensão da relação entre Poderes, em face da realização dos direitos fundamentais sociais prestacionais, tornando compartilhadas as tarefas relativas à criação e implementação de Políticas Públicas, originariamente atribuídas aos Poderes Executivo e Legislativo, atribuindo ao Judiciário um novo papel, de maneira que ele possa ser compreendido como um “novo” ator no campo das Políticas Públicas? Para responder a esta questão, o trabalho foi estruturado em cinco capítulos, que correspondem, também, aos objetivos propostos: inicialmente discute-se a relação entre Direito e Política; depois, apresentam-se as Políticas Públicas enquanto produto da relação entre Direito e Política e como instrumentos de realização dos direitos fundamentais sociais; no terceiro capítulo, analisa-se a teoria do Estado Constitucional Cooperativo de Peter Häberle, entendida como fundamento para uma noção de cooperação entre os Poderes do Estado e para a atuação do Judiciário como um novo ator no âmbito das Políticas Públicas; a partir daí, propõe-se uma nova matriz de compreensão da atuação do Judiciário no âmbito das Políticas Públicas através da noção de cooperação de funções entre os Poderes do Estado e, por fim, sugere-se a criação de mecanismos que permitam que o Judiciário atue de forma cooperativa com os demais Poderes, tornando-se um “novo” ator no âmbito das Políticas Públicas. A hipótese é a de que a ideia inicial de separação funcional dos Poderes deve ser adaptada ao atual modelo e às configurações do Estado Democrático de Direito, com a utilização da cooperação e de mecanismos que a facilitem. Para o desenvolvimento da Tese, o método de abordagem adotado na pesquisa é o dedutivo. Quanto ao procedimento, utiliza-se o método histórico no desenvolvimento de todo o trabalho, mas mais especialmente no primeiro capítulo, quando se faz a abordagem da relação entre Política e Direito. No que se refere à técnica de pesquisa, utiliza-se a documentação indireta, através de expedientes metodológicos constitutivos da pesquisa bibliográfica. Por fim, o que se percebeu é que a utilização da cooperação e dos mecanismos e instrumentos propostos, pode fazer com que as Políticas Públicas sejam mais efetivas e eficazes.
Palavras-chave: Controle jurisdicional. Direitos fundamentais sociais. Políticas Públicas. Princípio da Cooperação. Relação entre os Poderes.
ROSANE BEATRIS M. R. B. TERRA
Data: fevereiro de 2015
Orientadora: Prof. Dr. Clovis Gorczevski
Banca: Prof.ª Dr.ª Marli Marlene Moraes da Costa
Prof.ª Dr.ª Fabiana Marion Spengler
Prof.ª Dr.ª Janaína Rigo Santin – UPF - Passo Fundo/RS
Prof.ª Dr.ª Janaína Machado Sturza – UNIJUI - Ijui/RS
RESUMO
POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR (LEI DAS COTAS) E A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA: UMA (RE)LEITURA CONSTITUCIONAL
O tema central desta tese analisou a configuração das políticas públicas (PPs) de ingresso no ensino superior e sua relação com a autonomia universitária no Brasil, a partir de uma política pública específica, denominada Lei das Cotas, em cotejo com uma leitura constitucionalmente adequada entre bens jurídicos constitucionais, construída em conjunto com um estudo de caso junto a um segmento da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). O problema proposto é: a legalidade das políticas públicas de ingresso ao ensino superior esvazia o núcleo essencial da autonomia universitária, em razão do poder de escolha da instituição superior em aderir ou não às cotas? A tese, no que tange a metodologia, é de cunho qualitativo e quantitativo, pois o método de pesquisa adotado (para o estudo de caso e da tese) é o dedutivo. Assim, a pesquisa se caracteriza pela utilização de procedimentos históricos, estatísticos e o estudo de caso. Em sede de técnica de pesquisa houve a verificação de campo e a utilização de documentação direta e indireta. Como objetivo geral, tem-se apontar a verificação, por intermédio de uma leitura adequada do texto constitucional e do específico estudo de caso com segmento da UFSM, do atingimento do núcleo essencial da autonomia universitária, com a implementação das políticas públicas no ensino superior – Lei de Cotas. Especificadamente, os objetivos são: conceituar o direito fundamental à educação e sua inclusão no ensino superior; buscar a compreensão das políticas públicas, especialmente a Lei 12.711/2012; conhecer e estudar o conceito de autonomia universitária, os indicadores sociais e econômicos, a fim de examiná-los e demonstrar os resultados do estudo de caso junto ao CEPE da UFSM, que, conjuntamente com os demais elementos teóricos, buscarão estabelecer uma interpretação constitucionalmente adequada acerca da autonomia universitária e da Lei das Cotas. A tese coaduna-se com a área de concentração do PPDG stricto sensu em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul e com a pesquisa do professor Dr. Clovis Gorczevski, a partir de um viés constitucional contemporâneo e por apresentar uma forma de promoção das políticas públicas que se propõem inclusivas. A estrutura se deu em quatro capítulos. O primeiro dedica-se ao estudo do direito fundamental à educação. No segundo, trabalha-se com as Políticas Públicas inclusivas de acesso à educação superior. No terceiro capítulo, estuda-se o conceito de autonomia universitária constitucional e, no quarto capítulo, focaliza-se a distinção do direito fundamental à educação e o bem jurídico constitucional da autonomia, a partir de uma leitura constitucionalmente adequada, realizada conjuntamente com o estudo de caso desenvolvido junto a UFSM. A partir dessas questões, conclusões foram ventiladas: que o sistema de cotas não é a melhor forma para fomentar o acesso ao ensino superior; a Lei de Cotas deveria ter previsto prazo menor para sua exigibilidade enquanto PP, bem como percentuais de cotas de acordo com as matrículas oriundas do ensino público, de modo a uniformizar a inserção e que ela esteja de acordo com a realidade a que se propõe em caráter prospectivo; revisão do papel da universidade que deve estar ligada ao aumento de sua autonomia real, sendo necessário desburocratizar o sistema universitário e criar uma melhor gestão; por fim, a autonomia universitária restou comprometida na sua extensão, o que foi comprovado pelo seu conceito e, pela dificuldade de sua aplicação, resultado de uma crise interna e externa do próprio conceito de universidade que se reflete em seu grau autonômico.
Palavras-chave: Autonomia universitária. Bens jurídicos. Constitucional. Cotas. Educação. Políticas públicas.
DANIEL DOTTES DE FREITAS
Data: fevereiro de 2015
Orientador: Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues
Banca: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal
Prof. Dr. Raimar Rodrigues Machado
Prof. Dr. Liton Lanes Pilau Sobrinho – UPF - Passo Fundo/RS
Prof. Dr. Marciano Buffon – UNISINOS - São Leopoldo/RS
RESUMO
COOPERAÇÃO INTERGOVERNAMENTAL TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA: PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE UMA NORMA TEXTUAL ABSTRATA CONSTITUCIONAL
Esta tese tem por objeto de estudo a sugestão da institucionalização jurídica e a proposição de criação de uma norma textual abstrata constitucional, que materialize a possibilidade de cooperação intergovernamental entre entes federados de mesmo nível em matéria de políticas públicas tributárias e financeiras, como condição de possibilidade para o aperfeiçoamento das relações federativas, em especial dos Municípios brasileiros, objetivando combater a concorrência fiscal (guerra fiscal) estabelecida mediante – principalmente - a concessão de benefícios fiscais para o setor empresarial privado. A proposta está fundamentada na Teoria e Metódica Normativo-Estruturante do Direito, de Friedrich Müller, mediante a proposição de criação de um dispositivo legal constitucional (programa de norma), que em suas dimensões jurídica, instrumental e política, contemple a cooperação intergovernamental tributária e financeira, de forma sistemática, permitindo a concretização da norma e sua normatividade, em cada caso concreto. O trabalho está dividido em cinco capítulos, em que se dilui a construção teórica mediante a técnica metodológica indutiva. Assim, no primeiro capítulo é realizado um estudo de caso, denominado “caso CCGL”, em que é descrita e examinada a ocorrência prática da cooperação tributária e financeira entre Municípios da região noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – Brasil. No segundo, examina-se a dimensão estrutural da ideologia cooperativa, de seus precedentes históricos a sua aplicação atual, com vistas ao reconhecimento da cooperação como uma atitude desenvolvimentista. No terceiro, propõe-se o estudo do federalismo cooperativo democrático inserto na Constituição brasileira, como fundamento para institucionalização da cooperação em sede tributária e financeira. No quarto, insere-se o tema da guerra fiscal a partir de estudos sobre o sistema tribunal nacional, como um problema nacional que pode ser melhor administrado com o uso do programa de norma sugerido no trabalho. Finalmente, no quinto capítulo, atinge-se o resultado pretendido com a proposição da tese fundamentada na teoria de base mencionada, concluindo-se pela possibilidade de criação do programa de norma tendente a aperfeiçoar as relações federativas em âmbito tributário e financeiro e em sede de autonomia dos entes federados, quando da interpretação de casos concretos por todos os atores sociais envolvidos, razão em que poderão ser melhor instrumentalizados juridicamente os interesses locais e regionais relacionados com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, traduzíveis na expressão “bem comum”.
Palavras-chave: Cooperação. Federalismo. Guerra fiscal. Norma constitucional. Tributação.
FELIPE DA VEIGA DIAS
Data: julho de 2015
Orientador: Prof. Dr. André Viana Custódio
Banca: Prof. Dr. Luiz Gonzaga Silva Adolfo
Prof.ª Dr.ª Marli Marlene Moraes da Costa
Prof.ª Dr.ª Josiane Jose Petry Veronese – USFC
Prof.ª Dr.ª Danielle Anne Pamplona – PUCPR
RESUMO
O DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À INFORMAÇÃO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMUNICAÇÃO PREVENTIVAS E PROTETIVAS DE CONTEÚDO ADULTO NA INTERNET NO BRASIL
A presente tese situada no campo do Direito da Criança e do Adolescente tem como tema o direito da criança e do adolescente à informação e as políticas públicas de comunicação preventivas e protetivas de conteúdo adulto na Internet no Brasil. Assume o estudo o compromisso não apenas com a abordagem crítica do assunto, mas também com a apresentação de propostas concretas para as políticas públicas de comunicação para navegação segura na Internet da infância no país. Assim, busca-se responder a indagação acerca de quais as ações viabilizariam uma navegação segura na Internet a crianças e adolescentes, compatibilizando seus direitos fundamentais, a partir do estabelecimento de um sistema de responsabilidades compartilhadas entre os atores vinculados nas políticas públicas de comunicação para prevenção e proteção ao acesso a conteúdos adultos/pornográficos? Com base em tal indagação tem-se como objetivo do estudo o fornecimento de subsídios teórico-jurídicos para a implementação de políticas públicas nacionais de comunicação de acesso seguro à Internet para crianças e adolescentes. A fim de alcançar tal proposição articulam-se cinco capítulos, iniciando a partir da teoria da proteção integral, juntamente as bases hermenêutico-constitucionais, e a legislação específica sobre a infância, para com isso estipular as bases dos princípios e direitos fundamentais. Tais pressupostos conectam-se com a segunda etapa na delimitação dos direitos fundamentais ligados à expressão, informação e comunicação, com fulcro no processo de irradiação de efeitos constitucionais e na internacionalização dos direitos humanos, afetando diferentemente os conflitos com os direitos de personalidade. Na terceira etapa são dispostas as bases das políticas públicas, bem como as atuais políticas em aplicação e capazes de contribuir à proposição final na seara da infância online. Na quarta parte da tese está a delimitação do atual contexto social, conectado a Internet e as dificuldades inerentes à complexidade desse sistema, juntamente com as oportunidades e perigos ofertados na inclusão digital. Por último, encontram-se as críticas a atual política pública de comunicação para infância online, ao lado da proposta da tese, a qual conta com ações delimitadas para sua consecução. A realização do estudo foi pautada pelo método de abordagem dedutivo, pelo método de procedimento monográfico e pela técnica de pesquisa da documentação indireta, enfatizando o valor dos fundamentos normativos, bibliográficos e jurisprudenciais. Como conclusão a tese apresenta um fluxo de ações interconectadas com base no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, determinando as responsabilidades compartilhadas por cada um dos atores componentes do sistema, bem como sistematizando alterações e avaliações nas mesmas ações projetadas, de modo a concretizar políticas públicas em constante aperfeiçoamento e igualmente articuladas com os fundamentos estabelecidos até o momento para prevenção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes à navegação segura na Internet no Brasil.
Palavras-chave: Criança. Adolescente. Direito à informação. Política pública. Internet.
SUZÉTE DA SILVA REIS
Data: novembro de 2015
Orientador: Prof. Dr. André Viana Custódio
Banca: Prof.ª Dr.ª Marli Marlene Moraes da Costa
Prof.ª Dr.ª Caroline Müller Bitencourt
Prof.ª Dr.ª Josiane Rose Petry Veronese – UFSC
Prof.ª Dr.ª Danielle Annoni – UFPR
RESUMO
AÇÕES E ESTRATÉGIAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO NO MARCO DA TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O objeto desta tese é a consolidação de ações e estratégias de políticas públicas para o enfrentamento da exploração do trabalho infantil nos meios de comunicação no marco da teoria da proteção integral dos Direitos da Criança e do Adolescente. A escolha deste tema revela a preocupação e o compromisso com a efetivação da proteção integral e a prioridade absoluta na garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. A investigação tem como objetivo geral estabelecer diretrizes para a consolidação de ações e estratégias de políticas públicas como estratégia para o enfrentamento da exploração do trabalho infantil nos meios de comunicação que leve em consideração a regulamentação jurídico-normativa específica para este tipo de trabalho e a articulação das ações de acordo com as competências dos órgãos integrantes do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente. O trabalho infantil é uma forma de violação dos direitos humanos e fundamentais, assim como uma afronta ao princípio da dignidade humana, vetor máximo do ordenamento jurídico brasileiro. Constatada exploração do trabalho infantil nos meios de comunicação, é preciso buscar alternativas para o seu enfrentamento. O problema que norteou a realização da pesquisa foi: como prevenir e erradicar o trabalho infantil nos meios de comunicação como forma de garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente? Para realização da investigação foi utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo. O método de procedimento foi o monográfico. A análise do tema perpassou os fundamentos teóricos da proteção integral e do Direito da Criança e do Adolescente, as causas e consequências do trabalho infantil nos meios de comunicação, a atuação do sistema de garantia de direitos e as alternativas para o enfrentamento do trabalho infantil nos meios de comunicação.
Palavras-chave: Adolescente. Criança. Meios de comunicação. Proteção Integral. Trabalho Infantil.
LUCIANA TURATTI
Data: fevereiro de 2014
Orientador: Prof. Dr. Clóvis Gorczevski
Banca: Prof. Dr. André Viana Custódio
Prof. Dr. João Pedro Schmidt
Prof. Dr. Alvaro Sanchez Bravo
Prof. Dr. João Martins Bertaso
RESUMO
DIREITO À ÁGUA: UMA RESSIGNIFICAÇÃO SUBSTANCIALMENTE DEMOCRÁTICA E SOLIDÁRIA DE SUA GOVERNANÇA
Considerando o cenário atual de acesso aos recursos hídricos e a importância destes para a sobrevivência humana, haja vista sua consagração na condição de direito humano, tem-se que os modelos de governança nessa área precisam transcender sua tradicional formatação para abrigar processos que efetivamente sejam participativos. As políticas públicas ambientais têm demonstrado não atender satisfatoriamente aos desafios apresentados, posto que, mesmo pretendendo serem inclusivas e cooperativas, estas não conseguem atingir o ideal transformativo, o que, em parte, deve-se aos modelos de governança empregados. Estudos têm apontado que não somente no cenário internacional, mas também no contexto brasileiro, para além da crise hídrica instaurada por práticas predatórias influenciadas pelo atual modelo econômico, vive-se uma crise de governança. Partindo-se do entendimento de que a água é um bem de uso comum e que esse recurso natural está umbilicalmente ligado à noção de dignidade humana, necessitando, assim, que o Estado a assegure em quantidade e qualidade para as presentes e as futuras gerações, o objetivo geral do presente estudo é fixar as premissas básicas para a construção de um regime de governança dos bens comuns, em especial, dos recursos hídricos, mediante a observância de princípios como a solidariedade, a democracia participativa, a equidade intergeracional e a sustentabilidade, com vistas a assegurar a concretização do direito fundamental de acesso à água. O problema de pesquisa consiste em verificar se, a partir da premissa de que a água é um bem comum, é possível que, mediante a adoção de um modelo de governança adequado, se possa garantir o direito fundamental de acesso. Se isso for possível, quais seriam os parâmetros orientadores que cumpririam e alcançariam tal objetivo? Como forma de atender aos objetivos propostos e com o apoio do método dedutivo, no Capítulo 1, faz-se, num primeiro momento, a definição das matrizes teóricas que permitirão a formação de parâmetros de análise para as discussões que serão travadas ao longo desta tese. Logo após realiza-se a análise dos instrumentos e dos eventos, no plano internacional, que têm reforçado e, por consequência, contribuído para o reconhecimento da água como direito humano, por meio da sua vinculação com o direito à vida e com a dignidade humana. Nesse sentido, dá-se destaque ao Comentário Geral n° 15 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, a Resolução da Assembleia Geral da ONU A/RES/64/292 de julho de 2010 e a Resolução do Conselho dos Direitos Humanos A/HRC/RES/15/9, de setembro de 2010, os quais trouxeram avanços significativos para tal reconhecimento. Em momento posterior, ainda nesse mesmo capítulo, são apresentadas as principais contribuições resultantes dos Fóruns Mundiais da Água, organizados pelo Conselho Mundial da Água, como forma de identificar as questões que permeiam os discursos no contexto internacional. Também é nesse contexto que se discute a visão daqueles que ainda tratam a água como uma mercadoria. Realizadas as discussões de caráter internacional, passa-se a discorrer sobre a realidade brasileira, o que se faz, em uma primeira abordagem, por meio da análise da evolução dos documentos legais anteriores à Constituição de 1988, para, após isso, adentrar no cenário constitucional vigente que elevou os recursos naturais ao caráter de bens de uso comum. Após isso, já no capítulo seguinte, avaliam-se os motivos que contribuem para a atual crise da água, fazendo uma abordagem acerca de casos e fatos que contribuíram para tal entendimento, analisando-se, por consequência, se a crise ora vivenciada, trata-se de uma eventual crise hídrica, como muitos apregoam, ou se se está diante, verdadeiramente, de uma crise de governança. O Capítulo 3 foi reservado para analisar o tratamento dispensado à água pela União Europeia, dando-se destaque a Diretiva-Quadro da Água de 2000 e ao Documento de Referência n° 7, que trata do Desenvolvimento e da Governança do setor da água, proposto em dezembro de 2009. A análise do modelo europeu também teve a intenção de permitir a verificação da sistemática de governança adotada, com vistas à construção de um modelo próprio de gestão amparado nos conceitos de equidade intergeracional, participação, sustentabilidade e solidariedade. Por fim, no Capítulo 4, busca-se parte do contexto histórico no qual surgiu o termo “governança”, bem como as raízes teóricas que influenciaram seu emprego, o que se faz com o auxílio de teóricos como Boaventura de Souza Santos. Somente após essa análise, torna-se possível uma abordagem mais aprofundada sobre o sistema de governança empregado no gerenciamento das águas no Brasil, delineando-se um comparativo com a sistemática adotada pela União Europeia. Após isso, defende-se a necessidade de ressignificação da “governança ambiental”, com vistas a transformá-la em um efetivo instrumento de garantia de tão básico direito, o que se faz por meio da propositura de parâmetros orientadores capazes de permitir tal reconstrução de sentido e aproximar a governança dos recursos hídricos do modelo idealizado ao longo deste estudo. A partir das análises realizadas é possível concluir que a ressignificação possui espaço e tempo no sistema brasileiro, haja vista que os processos de governança dos recursos hídricos ainda são tidos como embrionários. Nesse contexto, as políticas públicas de governança dos recursos hídricos desempenham um papel fundamental, pois, desde que adequadamente implementadas, podem se constituir num meio de concretização do direito fundamental ao meio ambiente, e ao mesmo do direito fundamental de acesso à água, além de garantir a proteção das águas como importantes reservas para o futuro. Para isto, faz-se necessária uma ação nacional efetiva – distanciada da neutralidade apregoada pelo modelo liberal individualista – no sentido de, sobretudo, se estabelecerem parâmetros mínimos a serem observados para adoção de políticas públicas eficazes comprometidas com o acesso universal à água.
Palavras-chave: Direitos Humanos; Água; Governança; Ressignificação; Ressignificação Democrática e Solidária.
HENRIQUE MIORANZA KOPPE PEREIRA
Data: maio de 2014
Orientador: Prof. Dr. Ricardo Hermany
Banca: Prof. Dr. Raimar Rodrigues Machado
Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues
Prof. Dr. Clovis Demarchi – UNIVALI – ITAJAÍ - SC
Prof. Dr. Giovani da Silva Corralo – UPF – PASSO FUNDO – RS
RESUMO
SUBSIDIARIEDADE HORIZONTAL E DEMOCRACIA ADMINISTRATIVA: UMA ABORDAGEM A PARTIR DA EFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE URBANA EM BAIRROS DE CAXIAS DO SUL
No presente trabalho tem-se como tese que o princípio da subsidiariedade administrativa interna, na entidade municipal, incrementa a aplicação de políticas públicas urbanísticas, a fim de promover a saúde urbana em espaços de segregação. Como problema elementar, questiona-se, se os bairros e comunidades podem se estabelecer como esferas periféricas de poder onde, com a participação democrática, ativa e subsidiária dos cidadãos dali pertencentes, concretizam-se os direitos constitucionais propostos pelo Estado Democrático de Direito em relação à saúde urbana. A utilização do princípio representa a possibilidade de concretização da garantia de um espaço urbano saudável às populações que se encontram em segregação espacial diante da influência de tendências políticas que estruturam a organização dos espaços locais no século XXI. Importa a este estudo entender que elementos presentes na formação econômica social podem influenciar diretamente o exercício da democracia brasileira que define o sucesso ou não de políticas públicas de saúde urbana. O princípio da subsidiariedade apresenta-se como uma alternativa para fomentar a atuação dos entes federativos no atendimento às demandas de saúde urbana, presentes nos locais onde vivem populações espacialmente segregadas, a partir dos bairros e das comunidades locais. Propõe-se, nesta tese, a partir do referencial teórico da subsidiariedade administrativa horizontal, cotejada com a democracia administrativa e o direito social condensado de Gurvitch, realizar um estudo pragmático da eficiência de políticas públicas de saúde urbana a partir de dois bairros do município de Caxias do Sul, RS, originários de ocupações clandestinas. O presente trabalho identifica-se diretamente com a linha de pesquisa Diversidade de Políticas Públicas deste Programa de Pós-Graduação por buscar entender os contextos que viabilizam ou obstruem a concretização de políticas de saúde urbana para populações excluídas e por apresentar uma abordagem pragmática da aplicação das teorias jurídicas em bairros brasileiros. Como método para a abordagem desses estudos, a tese utilizar-se-á do hermenêutico-dialético, que possibilita o diálogo entre os estudos
constitucionais luso-brasileiros e as reflexões geossociais de um Brasil globalizado, para compreender a vivência do cidadão.
Palavras-chave: Democracia. Eficiência. Espaço Local. Princípio da Subsidiariedade. Saúde.
CLAUDIA TAIS SIQUEIRA CAGLIARI
Data: fevereiro de 2014
Orientadora: Prof.ª Dr.ª Marli Marlene Moraes da Costa
Banca: Prof. Dr. Clovis Gorczevski
Prof. Dr. Ricardo Hermany
Prof. Dr. Gabriel José Chittó Gauer – PUCRS
Prof. Dr. Nereu José Giacomolli – PUCRS
RESUMO
A PRÁTICA DOS CÍRCULOS RESTAURATIVOS COMO POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO AO BULLYING E AO CYBERBULLYING NAS ESCOLAS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA LEI 13.474/2010 (RS) E DA SUA IMPLANTAÇÃO PELAS COORDENADORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO DO VALE DO RIO PARDO E TAQUARI - RS
O objetivo deste estudo foi analisar e refletir sobre a temática “A prática dos círculos restaurativos como política pública de prevenção ao bullying e ao cyberbullying nas escolas: uma análise a partir da Lei 13.474/2010 (RS) e da sua implantação pelas Coordenadorias Regionais de Educação do Vale do Rio Pardo e Taquari – RS”, incidindo principalmente sobre o bullying escolar e suas implicações. O estudo utiliza, como método de abordagem, o dedutivo e o método de procedimento é o histórico. Em termos de técnica de pesquisa, foi com documentação indireta de referência à pesquisa, utilizando-se documentos bibliográficos (de fontes secundárias): publicações avulsas pertinentes à matéria, tais como: boletins, jornais, revistas, livros etc. E, envolveu, ainda, entrevistas com as Coordenadorias Regionais de Educação do Vale do Rio Pardo e do Taquari. O fenômeno bullying constitui uma forma de violência apresentada na maioria das vezes como intimidação, que tem graves consequências sobre a autoestima, o desenvolvimento e a aprendizagem dos alunos e está presente tanto nas escolas públicas como nas privadas. É o mais grave problema existente nas escolas em todo o mundo e estudos recentes mostram uma preocupante tendência ao aumento de sua incidência. A proposta, então, é investigar se os círculos restaurativos apresentam um novo referencial paradigmático na humanização e na pacificação das relações sociais envolvidas em conflitos escolares, de forma a garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes nas escolas e promover a cultura da paz. Os círculos restaurativos têm o intuito de reafirmar, reconectar e reconstruir o tecido social e emocional das relações dentro da comunidade escolar. Com essa estratégia, haverá a promoção da cultura da paz e da efetivação dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. O tema da tese possui aqui um enfoque diferenciado: buscar uma fundamentação teórica sobre a prática dos Círculos Restaurativos nas escolas no combate ao bullying, entendendo-os como política pública de efetivação dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. As práticas restaurativas são uma abordagem colaborativa e pacificadora para a resolução de conflitos, sendo, portanto, importante o diálogo e o envolvimento de todas as partes interessadas na determinação da melhor solução ao conflito e à reparação do dano causado, buscando a satisfação da vítima e a inclusão social do agressor. Com isso, poder-se-á verificar que os Círculos Restaurativos apontam para um diálogo produtivo e ressocializador, afinal, o foco central desta pesquisa consiste em investigar se a prática restaurativa realmente pode ser usada como uma política pública para a ressocialização dos envolvidos na violência escolar.
Palavras-chave: Bullying. Cyberbullying. Justiça Restaurativa. Escola. Políticas Públicas.
JACSON ROBERTO CERVI
Data: novembro de 2014
Orientador: Prof. Dr. João Pedro Schmidt
Banca: Prof.ª Dr.ª Caroline Müller Bitencourt
Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis
Prof. Dr. Alvaro Sánchez Bravo – Universidad de Sevilla - Espanha
Prof. Dr. Sérgio Augustin – UCS - Caxias do Sul
RESUMO
A PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA COMO REQUISITO PARA ASSEGURAR O EQUILÍBRIO ESTADO-COMUNIDADE-MERCADO: ANÁLISE COMPARATIVA DA POLÍTICA ENERGÉTICA BRASILEIRA E EUROPEIA
A temática ambiental, embora recentemente inserida na pauta dos Estados Democráticos de Direito, vem ganhando espaço e importância nos fóruns nacionais e internacionais. Das inúmeras questões ambientais que estão a desafiar governos, sociedade, mercados e comunidade científica destacam-se os problemas advindos do aquecimento global e da energia. Este trabalho se ocupa das políticas energéticas do Brasil em perspectiva comparada com a União Europeia, estimando-se que a comparação, ao apontar problemas, opções e inovações políticas em países europeus, deflagradas a partir do Convênio de Aarhus, pode proporcionar elementos para o aprimoramento da gestão dos recursos energéticos nacionais. O trabalho analisa a estrutura do setor energético brasileiro e europeu, apontando suas conquistas, deficiências e potencialidades. O estudo possui como teoria de base o comunitarismo responsivo, especialmente a obra de Amitai Etzioni, pensamento que se caracteriza pela ênfase na importância da vida comunitária como âmbito de criação e recriação de valores morais compartilhados, na relevância dos valores morais para a transformação social, na centralidade da participação comunitária nas decisões públicas e no equilíbrio entre Estado-mercado-comunidade. Apoiando-se na perspectiva comunitarista investiga as contribuições do Direito para os necessários avanços nas políticas públicas para a construção de uma matriz energética segura, acessível e sustentável, alinhada com as diretrizes da democracia participativa e deliberativa e a inclusão social. A abordagem comparativa proporciona um quadro com os avanços no âmbito jurídico e formal das políticas e os entraves para a sua efetivação concreta. A matriz energética brasileira – reconhecida pela utilização de fontes renováveis, mas excessivamente dependente de hidrelétricas – pode ser fortalecida com o maior aproveitamento de fontes inovadoras, próprias de uma economia hipocarbônica, em linha com a opção europeia. Partindo da premissa de que a construção dessa matriz requer a presença ativa dos cidadãos, o problema enfrentado pela pesquisa é: a participação comunitária vem exercendo papel relevante no processo de formulação e de implementação da política energética brasileira, a ponto de assegurar o equilíbrio entre Estado, mercado e comunidade? Sua hipótese é a de que a participação popular é limitada e encontra inúmeros obstáculos na sua efetivação. A argumentação enfatiza que a participação comunitária é um elemento diferenciador do novo paradigma sustentável em relação ao tradicional paradigma economicista. Se por um lado a participação não tem evitado muitas vezes a sobreposição de interesses do mercado aos direitos fundamentais, há amplas evidências de que vem amenizando os impactos de tais interesses sobre o ambiente, contribuindo para a sustentabilidade ambiental e econômica da matriz energética brasileira, bem como para o fortalecimento do seu caráter democrático e inclusivo. O método de abordagem é dialético e o de procedimento é comparativo.
Palavras-Chave: Direito ambiental. Política energética brasileira. Política energética europeia Comunitarismo responsivo.
DENISE BITTENCOURT FRIEDRICH
Data: dezembro de 2014
Orientador: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal
Banca: Prof. Dr. Janriê Rodrigues Reck
Prof. Dr. João Pedro Schmidt
Prof. Dr. Daniel Wunder Hachem – UFPR - Curitiba/PR
Prof. Dr. Leonel Severo Rocha – UNISINOS - São Leopoldo/RS
Prof.ª Dr.ª Caroline Müller Bitencourt - suplente - UNISC
RESUMO
CONTROLE DA CORRUPÇÃO: CAMINHOS PARA UMA POLÍTICA PÚBLICA DE CONTROLE SOCIAL A PARTIR DAS CONTRIBUIÇÕES DA TEORIA PROCEDIMENTAL DA DEMOCRACIA CONTEMPORÂNEA
O presente trabalho dirige-se à observação do sistema implantado no Brasil de controle e combate à corrupção, a fim de apontar suas falhas, e, a partir daí, propor elementos para uma política pública de combate à corrupção que esteja de acordo com os postulados da Teoria Procedimental da Democracia Contemporânea, sendo que esta também foi a matriz teórica que nortea as observações e o desenvolvimento da proposta. A partir da revisão bibliográfica, análise de jurisprudências e pesquisas realizadas em organismos governamentais e não governamentais, percebe-se que há a necessidade de pensar um controle da corrupção que abra mais espaços para a efetiva participação da sociedade, de modo que, aumentar apenas as formas de controle institucionais burocráticos, acabam aumentando as possibilidades de incremento da corrupção, uma vez que aumentam a burocracia, e esta amplia as chances de práticas corruptivas. Por isso, defende-se o controle social como uma possibilidade real de controle e combate à corrupção, sem, contudo, aumentar a burocracia estatal. Evidencia-se que o ordenamento jurídico pátrio oferece ferramentas para a concretização do controle social, porém observa-se o pouco envolvimento por parte da sociedade nesta atividade. Na tentativa de construir saídas para este quadro, indagou-se: ante a necessidade de aperfeiçoamento e constante revisão dos mecanismos de controle social e institucional da corrupção no Brasil, quais elementos devem ser observados e agregados como novos paradigmas na implementação e execução das políticas públicas de combate à corrupção, estando a Teoria Procedimental da Democracia Contemporânea na base fundante destas políticas públicas, para o aprimoramento dos controles sociais e institucionais, de modo a construir uma teoria de política pública destinada ao controle e combate à corrupção? A resposta para este problema, a partir dos pressupostos da matriz da democracia procedimental, é que, tanto o controle institucional como o controle social devem fomentar a confiança, a deliberação como espaço público necessário para o controle da corrupção, a accountability e a publicidade e transparência. Diante deste contexto, os objetivos da presente tese é analisar a corrupção enquanto problema político e social e as contribuições da filosofia para a compreensão do fenômeno corruptivo. Em seguida apresenta-se as bases fundantes da matriz teórica eleita. Em momento posterior, analisa-se questões teóricas sobre a atividade de controle, e duas formas clássicas de controle institucional – o TCU e a CGU. O último objetivo é apresentar e analisar os elementos que precisam ser agregados a toda e qualquer política pública de combate e controle da corrupção. Conclui-se que a confiança atua como um estabilizador das expectativas sociais, da mesma forma que ela (a confiança) exige a incrementação de instrumentos que visem inibir sua quebra e, neste sentido, a sociedade apresenta-se como uma possibilidade relevante de controle. As ferramentas que se prestam a este desiderato é o uso da deliberação através de condições ideais de fala, mas, para tanto, a sociedade precisa ter informações suficientes para deliberar, por isso, a publicidade e transparência das decisões que envolvem interesses públicos é imprescidivel. Posteriormente, como forma de manter o controle, tanto o Estado como a sociedade, sujeitam-se ao dever de prestar contas, pois ambos estão vinculados ao dever de boa administração. Para a construção de tais conclusões, o método de abordagem foi o hipotético-dedutivo, que partiu da hipótese apresentada, a qual foi comprovada ao longo da pesquisa.
Palavras-chave: Corrupção. Política Pública. Controle Social. Teoria Procedimental da Democracia Contemporânea.
EVERTON JOSÉ HELFER DE BORBA
Data: novembro de 2013
Orientador: Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis
Banca: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal
Prof. Dr. Ricardo Hermany
Prof. Dr. Paulo Márcio Cruz
Profª. Drª. Sandra Regina Martini Vial
RESUMO
A NATUREZA JURÍDICA ESPECIAL DO ATO COOPERATIVO SOLIDÁRIO COMO FORMA DE REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL REALIZADORAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UM ESTUDO DE INTERSECÇÕES ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO
A presente pesquisa tem por objetivo identificar a natureza jurídica especial do ato cooperativo solidário praticado pelas cooperativas sociais, para permitir a análise da atuação destas cooperativas, sob a percepção das intersecções público privadas, de forma a possibilitar a proposição de políticas públicas de inclusão social realizadoras de direitos fundamentais. O problema consiste em verificar se as cooperativas sociais possuem uma natureza jurídica diferenciada das demais cooperativas em razão da prática de uma espécie de ato cooperativo diferenciado do tradicional: o ato cooperativo solidário. Em primeiro lugar, foi analisada a cooperação social segundo a perspectiva do direito social condensado, proposto por Gurvitch (2005). Em razão da influência na criação das Cooperativas Sociais brasileiras, parte-se de um estudo comparado do tratamento legal dado às cooperativas sociais na Itália e em Portugal. Com isso, verificou-se que, diferentemente do que ocorre nestes países, no Brasil, as cooperativas sociais não se caracterizam como direito social condensado. Nos países europeus comparativamente estudados há um tratamento legal diferenciado para as cooperativas sociais ou de solidariedade social, enquanto no Brasil isso não ocorre. Analisou-se, ainda, a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da solidariedade nos três ordenamentos jurídicos, onde possuem status de norma constitucional. Com relação à análise da natureza jurídica das cooperativas sociais, respondendo ao problema proposto para a presente tese, verificou-se que estas possuem uma natureza jurídica que se diferencia das demais instituições existentes, pois se tratam de instituições privadas, mas que exercem atividades de natureza pública, uma vez que relacionadas a tarefas ligadas à concretização de direitos fundamentais sociais, colocando as cooperativas sociais em uma perspectiva intermediária entre o público e o privado, manifestando uma natureza pública não estatal. Inexistem no Brasil políticas públicas de fomento à criação e à manutenção de cooperativas sociais. Utilizou-se como abordagem o método hipotético-dedutivo. Quanto ao procedimento, optou-se pelos métodos comparativo e histórico crítico. Em relação ao método de investigação, optou-se pela pesquisa qualitativa, utilizando-se a pesquisa bibliográfica, por meio do processo de documentação indireta, a fim de identificar as contribuições culturais e científicas já existentes sobre o tema, em especial, nos sistemas italiano e português. Foram utilizadas as técnicas de levantamento e de seleção de bibliografia e as técnicas de análise de conteúdo e de análise comparativa.
Palavras-chave: Público/Privado; Neocooperativismo; Solidariedade; Políticas Públicas; Cooperativas Sociais.
CAROLINE MÜLLER BITENCOURT
Data: abril de 2012
Orientador: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal
Co-orientadora: Profª. Drª.Mônia Clarissa Hennig Leal
Banca: Profª. Drª. Marli Marlene Moraes da Costa
Prof. Dr. João Pedro Schmidt
Prof. Dr. Narciso Leandro Xavier Baez
Prof. Dr. Vladmir Oliveira da Silveira
RESUMO
O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS A PARTIR DAS CONTRIBUIÇÕES DA TEORIA DISCURSIVA E DEMOCRÁTICA COM BASE NA DOGMÁTICA E NA REALIDADE BRASILEIRA
Este trabalho envolve uma investigação sobre o controle jurisdicional das políticas públicas no contexto brasileiro, à luz da matriz da Teoria Discursiva e da Teoria da Democracia. Trata-se de uma análise jurídica com contribuições teóricas, buscando nas decisões do Supremo Tribubal Federal, sobre políticas públicas, exemplos práticos para demonstrar criticamente como os limites e possibilidades podem variar em conformidade com os casos concretos. O tema não é novo, mas inova-se na forma de abordagem, na medida em que se parte da problemática de se o atual movimento de revisão do papel do Poder Judiciário e do Direito implicou em novos instrumentos para o controle jurisdicional das políticas públicas ou se trata apenas de (re)significar instrumentos já existentes, sob uma nova lógica? Paralelamente, é também problema a observação de se a racionalidade das decisões sobre políticas públicas fica mais nítida e juridicamente densa se adotar uma matriz teórica adequada e contemporânea, como a matriz discursiva e democrática? Tais indagações demonstram o verdadeiro objetivo da tese, que é o de investigar se o controle de políticas públicas no direito brasileiro implica uma nova modalidade de controle jurisdicional ou se observando as diferentes decisões que se relacionam em distintos momentos e, ainda, os atores institucionais que as tomam, o controle de judicial na prática já encontra limites e possibilidades traçados pela própria doutrina e jurisprudência. Ainda, quer-se observar de que forma a matriz discursiva e democrática contribui para uma análise qualitativa das decisões judiciais, pois busca assegurar canais institucionalizados para participação política efetiva da sociedade na cogestão dos interesses públicos. A hipótese é a de que a reorganização da forma de observação sobre o sentido, conteúdo e tipos de decisões que envolvam as políticas públicas na contemporaneidade demonstrará que a questão quanto ao controle das políticas públicas é, muitas vezes, um problema relacionado mais aos prejuízos em relação à própria temática do que um problema jurídico a ser enfrentado. O trabalho estruturalmente dividiu-se em quatro capítulos. O método de abordagem para confirmar a hipótese da problemática apresentada é o método hermenêutico, enquanto que a metodologia de procedimento é bibliográfica, com ênfase na pesquisa jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. O que foi imprescindível para concluir, ainda que provisoriamente, que não há como se tratar de forma única o problema do controle judicial das políticas públicas, pois em conformidade com o Poder institucional que a determina, bem como em conformidade com o momento – escolha do tema, implementação ou eficiência, incidirão diferentes formas de controle, seja normativo ou de discricionariedade, o que implica diferentes limites e possibilidades a serem estabelecidos nos casos concretos, preferencialmente através de modelos de decisão baseados na Teoria Discursiva e Democrática como forma de avaliação qualitativa das decisões judiciais sobre políticas públicas, por atenderem os pressupostos da racionalidade comunicativa.
Palavras-chave: Controle jurisdicional de Políticas Públicas. Limites e possibilidades. Teoria discursiva. Teoria da democracia.
