Curso Mestrado e Doutorado em Direito

Título: Violação de direitos de crianças e adolescentes: articulação intersetorial de políticas públicas de atendimento, proteção e justiça.

Coordenador: Dr. André Viana Custódio.

Descrição: A pesquisa envolve o aprofundamento teórico sobre as dimensões estruturantes das políticas intersetoriais de prevenção e erradicação do trabalho infantil que atendam os parâmetros normativos nacionais e internacionais contra a exploração de crianças e adolescentes no trabalho, considerando as piores formas de trabalho infantil e as modalidades mais frequentes na realidade brasileira. Tem como objetivo específico analisar o contexto, causas e consequências do trabalho infantil. Ainda, sistematizar a legislação nacional e internacional de proteção à criança e ao adolescente contra a exploração do trabalho infantil; estabelecer parâmetros para a estruturação e o fortalecimento das estratégias intersetoriais do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e; compartilhar os estudos com outros centros de pesquisa nacionais e internacionais especializados no tema. Projeto financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Título: Administração pública digital no brasil, inovação e suas contribuições para o ciclo das políticas públicas.

Coordenadores: Dra. Caroline Müller Bitencourt.

Descrição: Nessa pesquisa, a ênfase no estudo das potencialidades da administração pública digital, dentre elas o uso da Inteligência artificial, vai dedicar mais atenção a fase da avaliação de políticas públicas, justamente porque recebeu recentemente status constitucional, tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional n. 108, de 2020, que incluiu o parágrafo único no artigo 193 no texto Constitucional, de forma a indicar o dever do Estado, entre outras funções, em planejar e avaliar as políticas sociais, assegurada a devida participação da sociedade.

Título: A Cidadania no Brasil Pós Constituição de 1988.

Coordenador: Dr. Clovis Gorczevski.

Descrição: Este projeto visa identificar, definir e confirmar o real conceito de cidadania a que a CF/88 refere-se, partindo-se da hipótese de que o constituinte mesclou os conceitos, mas enfatizou a cidadania republicana. Extraindo-se daí os direitos e especialmente os deveres dos indivíduos na participação, gestão e controle de todas as políticas públicas. Atribuindo-se ao cidadão, a responsabilidade pelos destinos da sociedade.

Título: Cidades inteligentes e gestão democrática das cidades: caminhos para trilhar a eficiência político-econômica.

Coordenadora: Dra. Denise da Silva Bittencourt.

Descrição: O tema do presente projeto será a ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis - que requer a compreensão do conceito de Cidades inteligentes que, por sua vez, implica o adequado uso da tecnologia para melhorar a eficiência político-econômica a fim de amparar o seu desenvolvimento sustentável. Sendo assim, o problema que norteia a presente pesquisa é: como a construção de cidades inteligentes requer a gestão democrática das cidades, e vice-versa, a fim de implantar uma governança inteligente e democrática das cidades? Acredita-se que estes dois valores (cidades inteligentes e gestão democrática das cidades) são interdependentes, de modo que uma demanda a implementação do outro.

Título: Ontem, hoje e amanhã: cartografia das políticas públicas brasileiras auto e heterocompositivas de acesso à justiça.

Coordenadora: Dra. Fabiana Marion Spengler.

Descrição: Este projeto tem como objetivo geral analisar as atuais políticas públicas (auto/heterocompositivas) de acesso à justiça, o modo como foram implementadas e vêm sendo executadas/avaliadas, bem como suas perspectivas, notadamente no período (pós) pandêmico, considerando também a última década, no Brasil. Com as seguintes metas: Elencar as políticas públicas brasileiras de acesso à justiça analisando sua implementação na última década, mapeando os impactos qualitativos e quantitativos; elencar a legislação pertinente ao assunto Diferenciar acesso “à justiça” de acesso “à jurisdição” e enumerar os serviços brasileiros gratuitos de acesso à justiça numerando o valor das custas processuais no ajuizamento de uma ação. Projeto financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (FAPERGS) e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Título: Administração pública digital no Brasil e inteligência artificial aplicada às políticas públicas.

Coordenador: Dr. Janriê Rodrigues Reck.

Descrição: Trata o presente projeto das relações entre políticas públicas, governo digital e inteligência artificial. Neste trabalho escolheu-se um sentido amplíssimo de política pública, como um conjunto de instrumentos, e não como sinônimo de um instrumento ou mesmo programa. Por exemplo, o famoso programa de benefício de prestação continuada não é uma política pública per se, mas sim um programa dentro da política pública assistencial. Da interação entre os diversos instrumentos obter-se-á a realização do direito fundamental. Os instrumentos estão analisados de forma separada ao final do livro, muito embora estejam conectados com a formulação de políticas públicas.

Título: Políticas públicas: o que são e o que podem ser no enfrentamento da crise climática.

Coordenador: Dr. João Pedro Schmidt.

Descrição: Com base em categorias e modelos teóricos da ciência política e de outras ciências sociais objetiva-se sistematizar uma linha argumentativa de que o enfrentamento da crise climática somente pode ser feito pela ação complementar entre Estado, comunidade e mercado, tendo como horizonte a compatibilidade entre bem-estar humano com a sustentabilidade ambiental. O estudo aportará evidências de estudos nacionais e internacionais de que bem-estar humano não necessita de consumo exacerbado e que os fatores fundamentais do quadro de desigualdade social e de degradação ambiental são os mesmos.

Título: Intersecções Jurídicas entre o Público e o Privado: os negócios jurídicos sob a regulação do princípio constitucional da solidariedade na concretização da dignidade humana no constitucionalismo contemporâneo.

Coordenador: Dr. Jorge Renato dos Reis.

Descrição: O presente projeto pretende problematizar os negócios jurídicos com sua análise voltada a partir da sua regulação e norteamento pelo princípio constitucional da solidariedade na busca da concretização da dignidade humana, no processo do constitucionalismo contemporâneo. Deste modo, será analisada a incidência da solidariedade sobre os negócios jurídicos (contratos e atos unilaterais), passando pela função social a esses pertinente.

Título: A Lei 14.164/21 e a inclusão no currículo escolar da rede básica de educação da temática de prevenção a violência contra a mulher: uma abordagem em direitos humanos com base nas decisões do STF e nas resoluções do CNJ, especialmente em tempos da COVID-19.

Coordenadora: Dra. Marli M. Moraes da Costa.

Descrição: Este projeto busca verificar em que medida a nova Lei nº 14.164/2021, e as alterações que ela introduz na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, são relevantes para gerar mudanças no ambiente sociocultural, de forma a gerar potenciais efeitos para a educação brasileira, já que prevê incluir o tema de prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e instituir a Semana Escolar de Combate à Violência de Gênero, e em que medida a nova lei vai ao encontro de decisões já proferidas pelo STF, das Resoluções do CNJ e do chamamento da Comissão Internacional de Direitos Humanos ao Brasil sobre o aumento deste tipo de violência no País, especialmente em tempos da Covid-19.

Título: Teoria da essencialidade (wesentlichkeitstheorie) e discriminação algorítmica: standards protetivos em face do Supremo Tribunal Federal e da Corte IDH - proposta de parâmetros de controle.

Coordenadora: Dra. Mônia Clarissa Hennig Leal.

Descrição: Pretende-se analisar, considerando-se a ausência de disposição expressa da LGPD quanto ao uso de dados para formulação de algoritmos (uso de inteligência artificial - IA) e tomando-se como referência a “teoria da essencialidade” (Wesentlichkeitstheorie), originária do direito constitucional alemão, qual a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade de regulação legislativa das matérias relativas à restrição de direitos fundamentais e quais são os standards estabelecidos pela Corte IDH e pelo Supremo Tribunal Federal na proteção do direito de igualdade e de não-discriminação, bem como do direito à intimidade e à privacidade no ambiente virtual, com vistas a se propor parâmetros para a elaboração de uma política de regulação e de controle do uso de algoritmos formulados a partir de dados obtidos por meio do uso das redes sociais (big data) e da “internet das coisas” (IoT), para uma proteção suficiente (Untermassverbot) do direito de igualdade e de não-discriminação, especialmente dos grupos vulneráveis (discriminação algorítmica). Projeto financiado recursos da Chamada CNPq nº 4/2021 - Bolsas de Produtividade em Pesquisa – PQ; na Chamada CNPq/MCTI nº 14/2023 – Apoio a Projetos Internacionais de Pesquisa Científica, Tecnológica e de Inovação; e, na Chamada CNPq/MCTI nº 10/2023 - Faixa B - Grupos Consolidados.

Título: O federalismo brasileiro e a fiscalização prospectiva das políticas públicas: suas interconexões com a governança multinível e o compliance público na esfera local - Etapa I.

Coordenador: Dr. Ricardo Hermany.

Descrição: No contexto do federalismo brasileiro, a fiscalização prospectiva das políticas públicas surge como estratégia essencial para promover a transparência e a eficiência na Administração Pública, sendo que esta abordagem preventiva visa antecipar e evitar problemas potenciais, destacando a interconexão com a governança multinível, onde a colaboração entre as esferas federal, em todos os níveis de governo, é essencial para a eficácia da fiscalização. Desse modo, evidencia-se que a intersecção entre compliance, governança multinível e políticas públicas se tornou um tema de crescente relevância e complexidade atualmente, tendo em vista que à medida que as políticas públicas se expandem além das fronteiras de um único ente federativo, ou seja, são formuladas e/ou implementadas em diversos níveis de governo a eficácia da governança multinível e a conformidade com as regulamentações desempenham um papel fundamental para sua eficiência. De tal forma, a pesquisa propõe como tema uma análise e compreensão das dinâmicas do compliance público no contexto da governança multinível, identificando desafios, oportunidades e impactos nas políticas públicas na esfera local, a partir da Constituição de 1988.

Título: Administração pública digital no Brasil e suas contribuições no tema da política pública de segurança.

Coordenador: Dr. Rogério Gesta Leal.

Descrição: O presente projeto de pesquisa tem como escopo analisar as tensas relações entre o Direito Fundamental Social à Segurança Pública e os Direitos Fundamentais Individuais, especialmente sob a perspectiva das tecnologias e da administração pública digital, com ênfase no uso da inteligência artificial, algoritmos e outras ferramentas tecnológicas. O objetivo é responder ao seguinte problema de pesquisa: em que medida esses Direitos podem e devem encontrar equilíbrios conjunturais diante do enfrentamento dos riscos e perigos da insegurança pública, considerando o avanço das tecnologias digitais?

Título: A judicialização da saúde na Corte IDH: o mapeamento dos critérios interpretativos e dos standards protetivos fixados aos grupos em situação de vulnerabilidade.

Coordenadora: Dra. Rosana Helena Maas.

Descrição: A judicialização da saúde recebe proeminência no meio jurídico e político em razão dos desafios que apresenta, pois, está-se falando da busca de um direito social, fundamental e humano, de forma individualizada, no Poder Judiciário (seja no âmbito da jurisdição nacional, seja no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH), sendo que tal direito deveria, em princípio, ser cumprido por meio de políticas públicas, em âmbito coletivo. A sua própria judicialização, enquanto direito autônomo, não é matéria pacificada nos países da América Latina, divergência que se verifica, também, na Corte IDH, que, mesmo após o Caso Poblete Vilches e outros vs. Chile, de 2018, ter reconhecido a tutela de forma autônoma do direito à saúde, este caso e os posteriores, receberam votos dissidentes. Desse modo, pretende-se identificar os casos que envolvem a judicialização da saúde após 2018, bem como mapear os critérios interpretativos e os standards protetivos fixados nessas decisões, para que eles sigam de parâmetros à judicialização da saúde e à proteção de grupos em situação de vulnerabilidade no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), no intuito maior de demonstrar que o direito à saúde encontra-se correlacionado à proteção desses grupos, fortalecendo, dessa forma, o compromisso da Corte IDH com os direitos sociais, evidenciando a sua relevância como condição de possibilidade à superação da situação de desigualdade socioeconômica e de discriminação estrutural.

Título: O enfrentamento da escravidão contemporânea na perspectiva do trabalho digno: interlocuções com a dignidade humana e os objetivos de desenvolvimento sustentável.

Coordenadora: Dra. Suzéte da Silva Reis.

Descrição: A garantia de um trabalho digno aliado ao crescimento econômico apresenta-se como um grande desafio no cenário econômico contemporâneo e demanda a ação dos mais diversos atores sociais, incluindo a gestão pública e a iniciativa privada. Conciliar os fundamentos do Estado Democrático Brasileiro, de valorização do trabalho e da livre iniciativa é condição para a efetivação do trabalho decente e digno. No Brasil, o último ano desvelou uma realidade que já deveria estar superada a muito tempo: o resgate de trabalhadores em condições análogas a de escravo. Tais situações foram observadas nas mais diferentes regiões do país e nos mais diversos segmentos econômicos. Essa realidade colide frontalmente com o que estabelece o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n. 8 que, no item 8.7, preconiza a erradicação do trabalho forçado e com a escravidão moderna. As transformações dos meios de produção e os avanços tecnológicos poderiam indicar outra realidade. Entretanto, ainda há muito a avançar. É diante do cenário e dos números cada vez maiores de trabalhadores resgatados em condição análoga à de escravo e da constatação de inúmeras outras formas de escravidão moderna, questiona-se: de que forma é possível enfrentar e erradicar a escravidão contemporânea garantindo trabalho digno e dignidade aos trabalhadores e trabalhadoras?

Título: Violação de direitos de crianças e adolescentes: articulação intersetorial de políticas públicas de atendimento, proteção e justiça

Coordenador: Dr. André Viana Custódio

Título: Administração pública digital no brasil, inovação e suas contribuições para o ciclo das políticas públicas

Coordenadores: Dra. Caroline Müller Bitencourt

Título: A Cidadania no Brasil Pós Constituição de 1988

Coordenador: Dr. Clovis Gorczevski

Título: Cidades inteligentes e gestão democrática das cidades: caminhos para trilhar a eficiência político-econômica

Coordenadora: Dra. Denise da Silva Bittencourt

Título: O terceiro e o acesso à justiça: cartografia das políticas públicas auto/heterocompositivas de solução de conflitos, na última década, no Brasil

Coordenadora: Dra. Fabiana Marion Spengler

Descrição: O presente projeto visa analisar as atuais políticas públicas (auto/ heterocompositivas) de acesso à justiça, o modo como foram implementadas e vêm sendo executadas pelo Terceiro, considerando a última década, no Brasil. O método de abordagem utilizado é dedutivo, o de procedimento monográfico e a técnica a documentação indireta e pesquisa monográfica. O projeto de pesquisa proposto se vincula ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n°16 Paz, Justiça e Instituições Eficazes. Projeto financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Título: Ontem, hoje e amanhã: cartografia das políticas públicas brasileiras auto e heterocompositivas de acesso à justiça

Coordenadora: Dra. Fabiana Marion Spengler

Título: Administração pública digital no Brasil e inteligência artificial aplicada às políticas públicas

Coordenador: Dr. Janriê Rodrigues Reck

Título: Políticas públicas: o que são e o que podem ser no enfrentamento da crise climática

Coordenador: Dr. João Pedro Schmidt

Coordenador: Dr. Jorge Renato dos Reis

Coordenadora: Dra. Marli M. Moraes da Costa

Título: Fórmulas de aferição da margem de apreciação do legislador na conformação de políticas públicas de inclusão social e de proteção de minorias pelo Supremo Tribunal Federal e pela Corte IDH

Coordenadora: Dra. Mônia Clarissa Hennig Leal

Descrição: Este projeto objetiva analisar se é possível, tomando-se como referência os fundamentos desenvolvidos pela teoria constitucional alemã, identificar-se e/ou propor-se, a partir da análise de decisões do Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a utilização de fórmulas relacionadas à aferição de diferentes níveis de margem de apreciação do legislador na conformação de políticas públicas de inclusão social e de proteção de minorias (étnicas, raciais, de gênero, migrantes, etc.), enquanto critério para o controle jurisdicional de Políticas Públicas. Projeto financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Título: Teoria da essencialidade (wesentlichkeitstheorie) e discriminação algorítmica: standards protetivos em face do Supremo Tribunal Federal e da Corte IDH - proposta de parâmetros de controle

Coordenadora: Dra. Mônia Clarissa Hennig Leal

Título: As potencialidades do federalismo cooperativo face às assimetrias do poder local brasileiro

Coordenador: Dr. Ricardo Hermany

Descrição: Com o objetivo de demonstrar a necessidade do federalismo municipalista verdadeiramente cooperativo para o Brasil, bem como analisar as assimetrias do poder local brasileiro face à concentração política e financeira da união. As relações federativas de cooperação vêm delineadas nos artigos 23 e 24 da Constituição Federal de 1988, onde definem as competências comuns e concorrentes entre União, Estados e municípios para a elaboração e implantação de políticas públicas. O federalismo cooperativo representa um tipo ideal de relações entre governos baseada no compartilhamento de tarefas, onde se tem uma mistura entre as atividades dos entes federados, e nesse meio são necessários mecanismos que venham a viabilizar ações conjuntas nas políticas garantindo a representação e participação de todos os atores da federação. Algumas propostas e perspectivas futuras para o Brasil são necessárias, citando-se a definição mais clara de competências ou de mecanismos compensatórios concretos e eficazes, o financiamento do poder local e o tratamento isonômico nas relações institucionais e democráticas da gestão.

Título: Administração pública digital no Brasil e suas contribuições no tema da política pública de segurança

Coordenador: Dr. Rogério Gesta Leal

Título: A judicialização da saúde e sua incidência na proteção de grupos em situação de vulnerabilidade: análise dos aspectos relacionados à vulnerabilidade na garantia do direito social à saúde nas decisões do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Coordenadora: Dra. Rosana Helena Maas

Descrição: Este projeto tem o objetivo de analisar as decisões correlacionadas ao direito à saúde no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a fim de verificar se e como elas incorporam aspectos relacionados à vulnerabilidade, a fim de propor novos parâmetros e critérios, ou adequações aos já existentes, à judicialização da saúde quando envolve grupos vulneráveis. Projeto financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (FAPERGS).

Título: A efetivação do direito social ao trabalho e ao trabalho decente na perspectiva dos direitos fundamentais: os desafios no cenário pós-pandemia

Coordenadora: Dra. Suzéte da Silva Reis

Descrição: O projeto busca analisar o direito social do trabalho na perspectiva dos direitos fundamentais, partindo da compreensão do cenário contemporâneo e suas implicações na efetivação desse direito; ainda, analisar a centralidade do trabalho na sociedade contemporânea e suas implicações na efetivação do direito social do trabalho; compreender como as alterações nos processos de produção, a reestruturação produtiva do capital e as novas formas de trabalho afetam o mercado e as condições de trabalho; - estudar os impactos da pandemia do coronavírus no mercado de trabalho e identificar possíveis estratégias para superação do desemprego e da garantia do trabalho decente.

Título: Violação de direitos de crianças e adolescentes: articulação intersetorial de políticas públicas de atendimento, proteção e justiça

Coordenador: Dr. André Viana Custódio

Título: Articulação intersetorial para proteção de crianças e adolescentes contra a violação de direitos

Coordenador: Dr. André Viana Custódio

Descrição: O projeto tem como tema a violação dos direitos de crianças e adolescentes e a articulação intersetorial de políticas públicas de atendimento proteção e justiça. O objetivo geral é estudar as estratégias e ações intersetoriais para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violações de direitos para a garantia dos direitos fundamentais no marco jurídico da teoria da proteção integral. Os objetivos específicos são: analisar o contexto das violações de direitos de crianças e adolescentes com ênfase na exploração do trabalho infantil, violências, abuso e exploração sexual; sistematizar a legislação de proteção contra a violação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes e estudar os parâmetros para a articulação intersetorial de políticas públicas de atendimento, proteção e justiça para os casos de violação de direitos de crianças e adolescentes.

Projeto financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Título: Os caminhos para a (re)construção do Estado partir da narrativa das políticas públicas permanentes e de emergência: pelo passado, pelo presente e pelo futuro do estado social brasileiro

Coordenadores: Dra. Caroline Müller Bitencourt e Dr. Janriê Rodrigues Reck

Descrição: O presente projeto de pesquisa buscará enfrentar quais os fundamentos epistemológicos, quais os novos atores e como as políticas públicas devem protagonizar a (re)significação e (re)construção do Estado Social no Brasil. Para que se aponte um alternativa viável a curto, médio e longo prazo, um diagnóstico sobre as causas que levaram a crise do Estado social, tanto sob o aspecto político e econômico quanto o diagnóstico cultural do rechaço ao Estado social e da “incompreensão” do papel da cidadania, torna-se necessário para elaboração dos fundamentos e instrumentos do direito administrativo consoantes com a realidade brasileira.

Título: A Cidadania no Brasil Pós Constituição de 1988

Coordenador: Dr. Clovis Gorczevski

Título: A democratização do processo de tomada de decisão em organizações públicas e privadas frente aos pressupostos teóricos do constitucionalismo contemporâneo e da teoria das decisões

Coordenadora: Dra. Denise Bittencourt

Descrição: O presente projeto tem como tema a democratização do processo de decisão das organizações. Com o objetivo principal de investigar em que medida o constitucionalismo contemporâneo e a teorias das decisões podem contribuir para a análise, interpretação e constructo dos processos de democratização das decisões em organizações públicas e privadas. O método de abordagem adotado será o histórico dialético na medida em que visa-se observar como as organizações empresariais, onde o sujeito desenvolve suas atividades laborais, importa na constituição do seu próprio ser.

Título: O terceiro e o acesso à justiça: cartografia das políticas públicas auto/heterocompositivas de solução de conflitos, na última década, no Brasil

Coordenadora: Dra. Fabiana Marion Spengler

Projeto financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Título: Ontem, hoje e amanhã: cartografia das políticas públicas brasileiras auto e heterocompositivas de acesso à justiça

Coordenadora: Dra. Fabiana Marion Spengler

Projeto financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (FAPERGS) e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Título: Políticas públicas: o que são e o que podem ser no enfrentamento da crise climática

Coordenador: Dr. João Pedro Schmidt

Título: Interações entre auto-organização local e regulação estatal em contextos de Estados fracos nos tempos antigos e modernos (Lokale Selbstregelungen im Kontext schwacher Staatlichkeit in Antike und Moderne)

Coordenador: Dr. João Pedro Schmidt

Descrição: O projeto de pesquisa geral envolve historiadores, arqueólogos, estudiosos do Antigo Testamento, cientistas políticos, geógrafos, etnólogos e sinólogos das universidades de Würzburg, Bayreuth, Leipzig e do Instituto Arqueológico Alemão. Durante um período de três anos, examinarão o funcionamento da auto-organização local nas antigas culturas mediterrâneas e no Sul Global contemporâneo, com estudos de caso em Burkina Faso, Brasil e Moçambique. A nossa participação estará mais diretamente vinculada ao sub-projeto "Organização de educação universitária e de crédito em sociedades de migração do Sul do Brasil" (Die Organisierung universitärer Bildung und Kreditvergabe in Migrationsgesellschaften Südbrasiliens), coordenado pelo professor Hans-Joachim Lauth, da Wirzburg Universität, Alemanha, que está focado em duas experiências no Sul do Brasil, na região de Santa Cruz do Sul: a UNISC e o Sicredi Vale do Rio Pardo. O objetivo é analisar a complexa relação entre a regulamentação governamental nacional e local, por um lado, e a capacidade de mobilização das comunidades locais, por outro.

Coordenador: Dr. Jorge Renato dos Reis

Coordenadora: Dra. Marli M. Moraes da Costa

Coordenadora: Dra. Mônia Clarissa Hennig Leal

Projeto financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Título: Aprimoramento dos Programas de Humanização dos serviços de saúde com base nos parâmetros de proteção dos grupos vulneráveis fixados pelo Supremo Tribunal Federal e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

Coordenadora: Dra. Mônia Clarissa Hennig Leal

Descrição: A pesquisa, que possui vinculação com o "Observatório da Jurisdição Constitucional Latino-Americana", tem como objetivo analisar os materiais existentes e propor protocolos de atendimento voltados à Humanização da Saúde no âmbito do SUS (Humaniza SUS, baseados na “Política Nacional de Humanização” - PNH) relativos aos grupos vulneráveis, tomando-se como referência os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), com vistas a tornar estes procedimentos e materiais de formação adequados e conformes aos níveis de proteção exigidos para esses direitos, tidos como vinculantes para o Estado brasileiro.

Projeto financiado pelo Programa Pesquisa para o SUS - PPSUS - Edital 08/2020 Decit/SCTIE/MS-CNPq-FAPERGS

Título: As potencialidades do federalismo cooperativo face às assimetrias do poder local brasileiro

Coordenador: Dr. Ricardo Hermany

Título: Controle interno da administração pública no enfrentamento da corrupção: ações preventivas e curativas: intersecções com o compliance. Estudos de casos

Coordenador: Dr. Rogério Gesta Leal

Descrição: Pretende-se identificar a importância dos controles internos e externos da Administração Pública, em especial no que tange ao combate a corrupção, dando ênfase as condições e possibilidades, normativas e pragmáticas, preventivas do controle interno, nomeadamente a partir da análise de casos apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul junto a Municípios gaúchos, entre os anos 2015 a 2019, envolvendo ilícitos administrativos detectados.

Título: Boa Administração Pública enquanto direito fundamental e suas repercussões na atuação do Estado no âmbito das Políticas Públicas e no combate a corrupção

Coordenador: Rogério Gesta Leal

Descrição: Consiste o projeto em responder a seguinte pergunta: quais as repercussões que o reconhecimento de um “direito fundamental à boa administração pública” pode trazer em termos de controle (social e jurisdicional) de Políticas Públicas e no âmbito da contratação pública? Tem-se por objetivo estimular, por meio da realização de projetos conjuntos de pesquisa e produção científica, a troca de experiências e o intercâmbio de docentes e discentes no âmbito dos dois países, de modo a fortalecer a parceria já existente entre as Instituições envolvidas (Faculdade de Direito de Coruña, Espanha, e Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, por meio de seu Centro Integrado de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas - CIEPPP), tendo por base o estudo de como o reconhecimento de um direito constitucional implícito a uma “boa administração pública” traz repercussões e amplia as possibilidades de controle e de fiscalização (tanto social quanto jurisdicional) dos atos do Poder Público, numa perspectiva democrática.

Projeto financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (FAPERGS).

Coordenadora: Rosana Helena Maas

Projeto financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (FAPERGS).

Título: A efetivação do direito social ao trabalho e ao trabalho decente na perspectiva dos direitos fundamentais: os desafios no cenário pós-pandemia

Coordenadora: Dra. Suzéte da Silva Reis

Título: Violação de direitos de crianças e adolescentes: articulação intersetorial de políticas públicas de atendimento, proteção e justiça

Coordenador: Dr. André Viana Custódio

Coordenadores: Dra. Caroline Müller Bitencourt e Dr. Janriê Rodrigues Reck

Título: Os limites de atuação da corte interamericana de direitos humanos: matéria e competências

Coordenador: Dr. Clovis Gorczevski

Descrição: Este projeto visa analisar os julgamentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos concluídos nos anos de 2017, 2018 e 2019, para constatar se a mesma tem se restringido, ou não, à seus limites de competência atribuídos pelo Pacto de São José da Costa Rica. Bem como esclarecer o surgimento, as funções e a competência dos órgãos do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos e verificar se houve alargamento em sua competência nos julgamentos e a fundamentação utilizada.

Coordenadora: Dra. Denise Bittencourt Friedrich

Título: O terceiro e o acesso à justiça: cartografia das políticas públicas auto/heterocompositivas de solução de conflitos, na última década, no Brasil

Coordenadora: Dra. Fabiana Marion Spengler

Título: O terceiro e o conflito: o mediador, o conciliador, o juiz, o árbitro e seus papeis políticos e sociais

Coordenadora: Dra. Fabiana Marion Spengler

Descrição: O presente projeto pretende, num primeiro momento, analisar o papel político/sociológico do Terceiro (incluído e excluído) na administração, gestão, tratamento e resolução dos conflitos, tomando como base, especialmente, as teorias de Carl Schmitt (papel político) e de Georg Simmel (papel sociológico), a partir da realidade social atual.

Título: Reformas/ações tributárias em um estado democrático de direito? O caso brasileiro: análise, construção e proposições lastreadas em uma leitura sistemática dos princípios constitucionais da igualdade material, da solidariedade, do não-confisco e da república

Coordenador: Dr. Hugo Thamir Rodrigues

Descrição: A pesquisa possui como objetivo geral buscar as razões e como devem ser instrumentalizadas, as reformas/ações tributárias em um Estado Democrático de Direito. E, para a buscar as respostas às proposições, optou-se: quanto à abordagem, pelo método dedutivo; quanto ao procedimento, o monográfico e, quanto à leitura dos dispositivos constitucionais e legais será utilizado o método de argumentação denominado de “metódica jurídica normativo-estruturante”, a partir dos ensinamentos de Canotilho.

Título: Terceiro setor e ação comunitária: construindo o paradigma colaborativo em políticas públicas

Coordenador: Dr. João Pedro Schmidt

Descrição: Este projeto visa aportar argumentos e evidências em favor da tese do terceiro setor como conjunto das organizações da sociedade civil e da sua contribuição para o interesse comum à luz do paradigma colaborativo em políticas públicas e além disso, objetiva a) fundamentar o conceito de terceiro setor como conjunto das organizações da sociedade civil à luz do comunitarismo e das teorias da cooperação; b) sistematizar contribuições de autores de biologia, neurociência, psicologia, economia, sociologia e filosofia sobre a índole cooperativa do ser humano; c) identificar serviços públicos ofertados na forma de parceria entre o governo e o terceiro setor; d) propor o aperfeiçoamento da legislação brasileira direcionada às organizações da sociedade civil; e) investigar formas inovadoras de participação comunitária nos assuntos públicos incentivadas pelo movimento comunitarista.

Coordenador: Dr. João Pedro Schmidt

Título: Intersecções jurídicas entre o público e o privado: a concretização da dignidade humana através do instrumento da solidariedade pela materialização dos deveres fundamentais

Coordenador: Dr. Jorge Renato dos Reis

Título: A justiça restaurativa e suas práticas como meio democrático de implementar a cultura do diálogo e reforçar o aspecto humanista e solidário de pacificar os conflitos nas relações de gênero

Coordenadora: Dra. Marli M. Moraes da Costa

Descrição: Diante da judicialização de todas as necessidades dos cidadãos na atualidade, o judiciário brasileiro está sendo demandado pelos mais variados setores da sociedade, seja do espaço público ou privado. O que se propõe é pensar a Justiça Restaurativa e as Práticas Restaurativas, não apenas como meio de acesso à justiça, mas também delimitar possíveis alternativas que possam oferecer respostas mais adequadas, rápidas e eficazes para a efetivação dos direitos de cidadania. Na presente pesquisa, pretende-se analisar a efetividade da utilização da Justiça Restaurativa e suas práticas como uma política pública estrutural, trazida pela CF/88; pela Resolução nº 12 da ONU e pelas Resoluções do CNJ de nº 125/2010 e nº 225/2016, dando ênfase as alternativas autonomizadoras e consensuadas à prevenção e pacificação dos conflitos de gênero. Diante desse contexto, questiona-se: é possível utilizar a Justiça Restaurativa e suas práticas como meio democrático de implementar a cultura do diálogo e reforçar o aspecto humanista e solidário de pacificar os conflitos nos casos de violência de gênero que vitimiza as mulheres?

Coordenadora: Dra. Mônia Clarissa Hennig Leal

Título: Dever de proteção (schutzpflicht) e proibição de proteção insuficiente (untermassverbot) como critérios para o controle jurisdicional (qualitativo) de políticas públicas: possibilidades teóricas e análise crítica de sua utilização pelo STF e CIDH

Coordenadora: Dra. Mônia Clarissa Hennig Leal

Título: As potencialidades do federalismo cooperativo face às assimetrias do poder local brasileiro

Coordenador: Dr. Ricardo Hermany

Título: Controle interno da administração pública no enfrentamento da corrupção: ações preventivas e curativas: intersecções com o compliance. Estudos de casos

Coordenador: Dr. Rogério Gesta Leal

Título: Direito social do trabalho na perspectiva dos direitos fundamentais: reflexões sobre o trabalho na contemporaneidade

Coordenadora: Dra. Suzéte da Silva Reis

Descrição: O direito do trabalho é um dos mais significativos direitos sociais fundamentais garantidos pelo texto constitucional brasileiro. Entretanto, em termos de efetividade, constata-se que é necessário o enfrentamento de questões como o desemprego, o trabalho precário, o trabalho em condições análogas ao de escravo, o trabalho infantil, bem como a desigualdade de gênero no âmbito laboral, que afetam diretamente as condições dignas de trabalho. A centralidade do trabalho ocupa diferentes espaços de acordo com as condições sociais, políticas e econômicas de determinadas sociedades. Prova disso são os modos de produção taylorista, fordista e toyotista que marcaram o sistema produtivo capitalista. Assim, para responder ao problema de pesquisa: quais os entraves para a efetivação do direito social ao trabalho na sociedade contemporânea?, a presente pesquisa adotará o método de abordagem hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, objetivando identificar os entraves para a efetivação do direito social ao trabalho na sociedade contemporânea a partir da perspectiva dos direitos fundamentais.

Título: Políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil

Coordenador: Dr. André Viana Custódio

Título: Direito administrativo social frente ao estado pós-democrático: desafios as políticas públicas e ao controle social

Coordenadora: Dra. Caroline Müller Bitencourt

Descrição: O Direito administrativo social, não é um ramo definido na doutrina brasileira, na realidade é uma proposta de leitura do direito administrativo adequado no caso do Estado Brasileiro. Há muitas formas de se ler e interpretar o direito administrativo, a proposta aqui é de identificar um direito administrativo adequado ás particularidades e necessidades da sociedade brasileira e em consonâncias com os preceitos da Constituição de 1988. Pretende-se compreender as características do Estado Pós Democrático a fim de configurar os caminhos de um direito administrativo social, para apontar quais são os institutos e instrumentos de direito administrativo social capazes de contribuir para resistir ao avanço dos retrocessos sociais, discutindo alternativas a partir do direito administrativo social para o fortalecimento da participação e controle social das políticas públicas.

Título: Os limites de atuação da corte interamericana de direitos humanos: matéria e competências

Coordenador: Dr. Clovis Gorczevski

Descrição: Este projeto visa analisar os julgamentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos concluídos nos anos de 2017 e 2018, para constatar se a mesma tem se restringido, ou não, à seus limites de competência atribuídos pelo Pacto de São José da Costa Rica.

Título: A improbidade administrativa enquanto distorção do exercício do poder/dever de probidade do gestor público no Estado Democrático de Direito: uma leitura a partir das jurisprudências do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do TCE/RS

Coordenadora: Dra. Denise Bittencourt Friedrich

Descrição: O tema da improbidade administrativa ganhou relevância a partir da Constituição Federal de 1988, porém na última década, com o crescimento dos órgãos de controle, com a ampliação da transparência do Estado, e, por conseguinte, com a ampliação do controle da sociedade civil na gestão dos recursos e interesses públicos, esse tema ganhou um relevo jamais visto antes. Objetiva investigar, a partir da teoria acerca do tema, a jurisprudência do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A partir desse levantamento, pretende-se extrair um padrão decisional de ambos os órgãos e avalia-lo qualitativa e comparativamente, a fim de identificar a adequação das decisões frente a teoria argumentativa de Klaus Gunther. Logo, para fins qualitativos, será levada em conta a teoria da argumentação de Klaus Gunther, notadamente no que toca ao discurso de aplicação e de fundamentação. A pergunta que ensejou a presente pesquisa é: O Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul possuem um mesmo padrão decisional quando ao tema da improbidade administrativa? Qual dessas cortes se aproxima mais da teoria da argumentação jurídica de Klaus Gunther?

Título: O terceiro e o conflito: o mediador, o conciliador, o juiz, o árbitro e seus papeis políticos e sociais

Coordenadora: Dra. Fabiana Marion Spengler

Título: Moral e ética financeira e tributária no Brasil contemporâneo: inclusão e desenvolvimento social x privilégios neoliberais

Coordenador: Dr. Hugo Thamir Rodrigues

Descrição: Verificar, pelo prisma de um padrão moral e ético determinado pela Constituição Federal, como o sistema financeiro/tributário nacional, por meio de ações e leis específicas tem se portado na opção entre o atendimento das demandas sociais (direitos fundamentais sociais, principalmente) e a promoção de favorecimentos às classes econômicas mais altas, principalmente no tocante ao grande capital, de forma a criar argumentos que fortaleçam os reclames quanto à efetivação de políticas públicas de desenvolvimento e de inclusão social, bem como na demonstração de onde se encontram os recursos para a viabilização.

Título: Estado Pós-Democrático, retrocesso social e o Direito Administrativo do Futuro: uma análise dos caminhos possíveis das políticas públicas e dos serviços públicos

Coordenador: Dr. Janriê Rodrigues Reck

Descrição: O projeto versa sobre os limites e possibilidades do Direito Administrativo do futuro, especialmente no que toca às políticas públicas e os serviços públicos, diante da instalação do Estado pós-democrático, seu modelo econômico, do consequente retrocesso social e dos processos de informatização. Trata-se, portanto, de buscar elementos da atualidade dentro do Brasil, conectado que está, por óbvio, com a cultura ocidental. Disciplinarmente o trabalho toca praticamente todas as disciplinas, incluindo a Política e a Economia. O problema que move este projeto é o de apontar quais linhas gerais de compreensão da sociedade podem ser traçadas, e quais paralelos com as transformações do Direito Administrativo contemporâneo, e como estas transformações impactam negativamente a sociedade, apontando, por outro lado, algumas possibilidades decorrentes da quarta revolução industrial. Como hipótese é que vivemos em uma nova era de superstição, mesclada com um hiperindividualismo e um hipercapitalismo neoliberal em transição para uma crise profunda. Mudam as pessoas, a sociedade, a economia, o Estado e, evidentemente, o Direito Administrativo.

Título: Terceiro setor e ação comunitária: construindo o paradigma colaborativo em políticas públicas

Coordenador: Dr. João Pedro Schmidt

Título: Intersecções jurídicas entre o público e o privado: a concretização da dignidade humana através do instrumento da solidariedade pela materialização dos deveres fundamentais

Coordenador: Dr. Jorge Renato dos Reis

Título: Os direitos autorais na sociedade da informação: a crise do modelo clássico e as novas possibilidades regulatórias (quinta fase)

Coordenador: Dr. Luiz Gonzaga Silva Adolfo

Descrição: A pesquisa tem como principal objetivo estudar de forma interdisciplinar as complexas relações sociais e jurídicas decorrentes da Sociedade Informacional e suas consequências no modelo clássico de Direitos Autorais construído no século XIX, e a possibilidade de construção de um novo marco jurídico, focado na interpretação e na regulação modernas vinculadas ao constitucionalismo contemporâneo.

Coordenadora: Dra. Marli M. Moraes da Costa

Coordenadora: Dra. Mônia Clarissa Hennig Leal

Título: As potencialidades do federalismo cooperativo face às assimetrias do poder local brasileiro

Coordenador: Dr. Ricardo Hermany

Título: Controle interno da administração pública no enfrentamento da corrupção: ações preventivas e curativas: intersecções com o compliance. Estudos de casos

Coordenador: Dr. Rogério Gesta Leal

Título: Políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil

Coordenador: Dr. André Viana Custódio

Título: Direito administrativo social frente ao estado pós democrático: desafios as políticas públicas e ao controle social

Coordenadora: Dra. Caroline Müller Bitencourt

Descrição: O Direito administrativo social, não é um ramo definido na doutrina brasileira, na realidade é uma proposta de leitura do direito administrativo adequado no caso do Estado Brasileiro. Há muitas formas de se ler e interpretar o direito administrativo, a proposta aqui é de identificar um direito administrativo adequado ás particularidades e necessidades da sociedade brasileira e em consonâncias com os preceitos da Constituição de 1988. Nesse sentido, entende-se que o direito administrativo social seria um direito administrativo da resistência. Pretende-se defender e estudar os institutos de direito administrativo que são imprescindíveis a concretização dos direitos sociais e das políticas públicas, um direito administrativo garantidor de serviços públicos efetivos. Pretende-se compreender as características do Estado Pós Democrático a fim de configurar os caminhos de um direito administrativo social, para apontar quais são os institutos e instrumentos de direito administrativo social capazes de contribuir para a resistir ao avanço dos retrocessos sociais, discutindo alternativas a partir do direito administrativo social para o fortalecimento da participação e controle social das políticas públicas.

Título: Os limites de atuação da corte interamericana de direitos humanos: matéria e competências

Coordenador: Dr. Clovis Gorczevski

Título: A improbidade administrativa enquanto distorção do exercício do poder/dever de probidade do gestor público no Estado Democrático de Direito: uma leitura a partir da jurisprudências do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do TCE/RS

Coordenadora: Dra. Denise Bittencourt Friedrich

Descrição: O tema da improbidade administrativa ganhou relevância a partir da Constituição Federal de 1988, porém na última década, com o crescimento dos órgãos de controle, com a ampliação da transparência do Estado, e, por conseguinte, com a ampliação do controle da sociedade civil na gestão dos recursos e interesses públicos, esse tema ganhou um relevo jamais visto antes. A regulamentação do artigo 37, § 4º da Carta Magna veio com a Lei de Improbidade Administrativa (lei nº 8.429/92). O presente projeto versa sobre o tema da improbidade administrativa e objetiva investigar, a partir da teoria acerca do tema, a jurisprudência do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A partir desse levantamento, pretende-se extrair um padrão decisional de ambos os órgãos e avalia-lo qualitativa e comparativamente, a fim de identificar a adequação das decisões frente a teoria argumentativa de Klaus Gunther. Logo, para fins qualitativos, será levada em conta a teoria da argumentação de Klaus Gunther, notadamente no que toca ao discurso de aplicação e de fundamentação. A pergunta que ensejou a presente pesquisa é: O Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul possuem um mesmo padrão decisional quando ao tema da improbidade administrativa? Qual dessas cortes se aproxima mais da teoria da argumentação jurídica de Klaus Gunther?

Título: O terceiro e o conflito: o mediador, o conciliador, o juiz, o árbitro e seus papeis políticos e sociais

Coordenadora: Dra. Fabiana Marion Spengler

Título: Moral e ética financeira e tributária no brasil contemporâneo: inclusão e desenvolvimento social x privilégios neoliberais

Coordenador: Dr. Hugo Thamir Rodrigues

Descrição: Este projeto pretende verificar, pelo prisma de um padrão moral e ético determinado pela Constituição Federal, como o sistema financeiro/tributário nacional, por meio de ações e leis específicas tem se portado na opção entre o atendimento das demandas sociais (direitos fundamentais sociais, principalmente) e a promoção de favorecimentos às classes econômicas mais altas, principalmente no tocante ao grande capital, de forma a criar argumentos que fortaleçam os reclames quanto à efetivação de políticas públicas de desenvolvimento e de inclusão social, bem como na demonstração de onde se encontram os recursos para a viabilização.

Título: Estado Pós-Democrático, retrocesso social e o Direito Administrativo do Futuro: uma análise dos caminhos possíveis das políticas públicas e dos serviços públicos

Coordenador: Dr. Janriê Rodrigues Reck

Descrição: O projeto versa sobre os limites e possibilidades do Direito Administrativo do futuro, especialmente no que toca às políticas públicas e os serviços públicos, diante da instalação do Estado pós-democrático, seu modelo econômico, do consequente retrocesso social e dos processos de informatização. Trata-se, portanto, de buscar elementos da atualidade dentro do Brasil ? conectado que está, por óbvio, com a cultura ocidental. Disciplinarmente o trabalho toca praticamente todas as disciplinas, incluindo a Política e a Economia. O problema que move este proejto é o de apontar quais linhas gerais de compreensão da sociedade podem ser traçadas, e quais paralelos com as transformações do Direito Administrativo contemporâneo, e como estas transformações impactam negativamente a sociedade, apontando, por outro lado, algumas possibilidades decorrentes da quarta revolução industrial. Como hipótese é que vivemos em uma nova era de superstição, mesclada com um hiperindividualismo e um hipercapitalismo neoliberal em transição para uma crise profunda. Mudam as pessoas, a sociedade, a economia, o Estado e, evidentemente, o Direito Administrativo. Estas mudanças refletem em uma pobreza cultural, em indivíduos autoexplorados, em exacerbações do individualismo e finalmente até mesmo em uma superação do iluminismo e do humanismo.

Título: Terceiro setor e ação comunitária: construindo o paradigma colaborativo em políticas públicas

Coordenador: Dr. Joao Pedro Schmidt

Título: Intersecções jurídicas entre o público e o privado: a concretização da dignidade humana através do instrumento da solidariedade pela materialização dos deveres fundamentais

Coordenador: Dr. Jorge Renato dos Reis

Descrição: O presente projeto pretende problematizar a concretização da dignidade da pessoa humana, princípio constitucional norteador do ordenamento jurídico brasileiro, ampliando os fundamentos instrumentais desta concretização, a partir do estudo do princípio constitucional da solidariedade justificada na compreensão dos deveres fundamentais, na sua reciprocidade com os direitos fundamentais, diante da inter-relação entre o público e o privado no atual contexto sóciojurídico- político brasileiro. Para tanto, analisará a aplicação do princípio da solidariedade com sustento na teoria dos deveres fundamentais, pois que estes estão em correlação com os direitos fundamentais e norteiam a interação dos seres humanos em comunidade no sentido do reconhecimento do outro como igual titular de direitos. Portanto, o presente projeto justifica-se pela necessária análise das nuances e das complexidades que envolvem a promoção da dignidade da pessoa humana através da concretização dos direitos fundamentais que passa pela observância do princípio da solidariedade. Com a finalidade de problematizar a questão, buscar-se-á responder ao seguinte questionamento: A teoria dos deveres fundamentais é suficiente para efetividade à solidariedade como instrumento de concretização da dignidade humana? Os resultados alcançados pelo projeto serão levados à comunidade acadêmica por meio da publicação de dois artigos nos Seminários Internacional e Nacional a serem realizados no ano de 2019 na Unisc, além da publicação de dois resumos em eventos que abordem a temática dos direitos fundamentais, além de envio de dois artigos a periódicos qualificados pela CAPES/MEC.

Título: Os direitos autorais na sociedade da informação: a crise do modelo clássico e as novas possibilidades regulatórias (quinta fase)

Coordenador: Dr. Luiz Gonzaga Silva Adolfo

Título: Políticas migratórias com recorte de gênero a partir do estatuto do estrangeiro e do estatuto dos refugiados no Brasil

Coordenadora: Dra. Marli M. Moraes da Costa

Descrição: O projeto visa analisar a partir do Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6815/1980) e do Estatuto dos Refugiados (Lei n. 9.474/1997) quais são as políticas migratórias com recorte de gênero estabelecidas pelos mesmos. Além disso, pretende Compreender o fenômeno migratório internacional, suas categorias e interfaces; avaliar e defender a possibilidade da garantia de igualdade de gênero das mulheres refugiadas e solicitantes de refúgio a partir da teoria dos direitos humanos; analisar o recorte de gênero nas políticas públicas migratórias, para o reconhecimento das mulheres refugiadas e solicitantes de refúgio como garantia da igualdade de gênero enquanto pressuposto para efetivação de seus direitos humanos.

Título: Políticas públicas para inserção da mulher migrante no mercado de trabalho decente: uma análise da realidade brasileira

Coordenadora: Dra. Marli M. Moraes da Costa

Descrição: Este projeto se propõe a analisar quais são as Políticas Públicas decorrentes da nova Lei de Migrações no Brasil, no que se refere a inserção da mulher migrante no mercado de trabalho decente de maneira a garantir seus direitos e sua inserção social, bem como: a) compreender a atuação do sistema internacional de proteção dos direitos humanos na garantia dos direitos das mulheres migrantes; b) analisar o sistema de proteção e promoção do emprego ao migrante sob o prisma do conceito de trabalho decente; c) analisar a inserção das mulheres migrantes no mercado de trabalho no Brasil, enquanto política pública de inclusão social garantidoras de seus direitos.

Coordenadora: Dra. Mônia Clarissa Hennig Leal

Título: As potencialidades do federalismo cooperativo face às assimetrias do poder local brasileiro

Coordenador: Dr. Ricardo Hermany

Descrição: As relações federativas de cooperação vêm delineadas nos artigos 23 e 24 da Constituição Federal de 1988, onde definem as competências comuns e concorrentes entre União, Estados e municípios para a elaboração e implantação de políticas públicas. O federalismo cooperativo representa um tipo ideal de relações entre governos baseada no compartilhamento de tarefas, onde se tem uma mistura entre as atividades dos entes federados, e nesse meio são necessários mecanismos que venham a viabilizar ações conjuntas nas políticas garantindo a representação e participação de todos os atores da federação. Tem se experimentado no Estado brasileiro a centralização do controle e a descentralização da execução, que depende da relação de cooperação entre os entes. Assim, o sistema de cooperação entre governos parte do reconhecimento de que cada uma das unidades deve colaborar com as demais visando orientar, coordenar e controlar o processo político-administrativo. Todavia, os recursos e a capacidade de execução vêm distribuídos de modo desigual e por esta razão, fragiliza-se o sistema de cooperação - que consiste em adotar condições mínimas para desempenhar o papel dentro da estrutura - caracterizando-se, na prática, na assimetria no federalismo brasileiro. Algumas propostas e perspectivas futuras para o Brasil são necessárias, citando-se a definição mais clara de competências ou de mecanismos compensatórios concretos e eficazes, o financiamento do poder local e o tratamento isonômico nas relações institucionais e democráticas da gestão.

Título: Sociedade de riscos e democracia radical: a formatação de políticas públicas a partir de decisões judiciais

Coordenador: Dr. Rogério Gesta Leal

Descrição: Este projeto tem como objetivo geral investigar os pressupostos constitutivos da democracia radical e o papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas, com especial enfoque na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Em específico: (a) demarcar os fundamentos teóricos e normativos da Democracia Radical e o papel do Poder Judiciário; (b) alinhar o debate acadêmico teórico brasileiro sobre a função do Poder Judiciário na Democracia Brasileira e suas insuficiências em face do conceito de Democracia Radical; (c) delimitar como se tem operado o contra-poder de julgamento nos casos de corrupção enquanto fenômeno social, político e jurídico no Brasil, muito especialmente no que diz respeito às ilicitudes causadas a Administração Pública em sede de contratos administrativos e licitações públicas julgadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no período de janeiro de 2014 a outubro de 2019; (d) verificar em que medida o contra-poder de julgamento do TJRS nos temas elencados configura, ou não, hiperativismo jurisdicional em face dos demais Poderes de Estado; (e) indicar diretrizes em termos de políticas públicas que podem ser extraídas dos casos jurisprudenciais analisados para fins de orientação da Administração Pública em não operar os mesmos erros/ilícitos nova

Título: A CRISE DA JURISDIÇÃO E A CULTURA DA PAZ: a mediação como meio democrático, autônomo e consensuado de tratar dos conflitos

Coordenadora: Dra. Fabiana Marion Spengler

Descrição: Todas as relações da sociedade atual experimentam conflitos em determinado momento. Porém, o conflito não é necessariamente ruim, anormal ou disfuncional. A maioria deles é levada ao Judiciário, porém, esta instituição está em crise. Essa crise vai além da falta de estrutura, de pessoal treinado e da lentidão dos procedimentos. A crise da jurisdição atualmente também se dá quando a qualidade e a eficácia das decisões nem sempre são exequíveis e em outras oportunidades não tratam o conflito de forma adequada, não produzindo a efetiva pacificação social. Deste modo, se torna necessária a busca por mecanismos alternativos de resposta aos conflitos sociais que possam tratá-los de forma adequada qualitativa e quantitativamente. Dos mecanismos existentes, um deles baseia o presente projeto de extensão: a mediação. Considerada a arte de compartir, sua análise terá como fio condutor o restabelecimento da comunicação entre as partes, auxiliando-as a chegar a um reconhecimento recíproco que produza uma nova percepção do conflito. O presente projeto iniciou seus trabalhos no ano de 2009 e vem demonstrando resultados muito positivos. No ano de 2010 concorreu e ganhou o primeiro lugar no prêmio Sinepe/RS em Responsabilidade Social, categoria Educação comunitária, evidenciando a importância de atividades como as desenvolvidas no projeto. Este prêmio é o reconhecimento de todo trabalho efetuado e dos benefícios oriundos a partir da utilização da mediação no tratamento dos conflitos. Objetivo geral: propor e efetivar a prática da mediação como meio consensual, autonomizador e democrático para o tratamento de conflitos sociojurídicos.

Participantes:

Cassio Alberto Arend

Fabiana Marion Spengler

Manoela Staub Soares

Marcio Luis Schwengber

Ricardo Leal da Costa

Roselaine Berenice Ferreira da Silva

Silvio Erasmo Souza da Silva

Título: A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA COMO EXIGÊNCIA INTRÍNSECA E CONDITIO SINE QUA NON PARA O RECONHECIMENTO DA CIDADANIA E A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE EQUITATIVA, JUSTA E DEMOCRÁTICA

Coordenador: Dr. Clovis Gorczevski

Descrição: Este projeto visa reconhecer e reforçar que a participação política é o equivalente moderno do direito natural de auto conduzir-se. Ao entrarmos em sociedade mantemos esse direito, agora de auto nos conduzirmos. Então, face ao claro e contundente déficit, por parte da sociedade, de um firme envolvimento no âmbito decisório dos Estados pelas razões já apresentadas, buscar-se-á identificar formulas e mecanismos de participação cidadã nas decisões políticas. Criando as condições necessárias para o pleno envolvimento da cidadania para a configuração de uma sociedade efetivamente justa e democrática.

Participantes:

Ana Paula Arrieira Simoes

Clovis Gorczevski

Devilson Da Rocha Sousa

Fabiana Rodrigues Rikils

Luiza Ferreira Odorissi

Marcelo Dias Jaques

Micheli Capuano Irigaray

Nuria Belloso Martin

Título: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA

Coordenadora: Dra. Denise Bittencourt Friedrich

Descrição: O Direito Administrativo é um ramo do direito informado por uma grande dificuldade de aberturas a espaços democráticos, haja vista que ainda perdura o viés burocrático, que em um dado momento representou um avanço, especialmente por impor um modelo organizacional hierarquizado do qual decorreu princípios como a impessoalidade, mas que hoje, diante das novas exigências do constitucionalismo contemporâneo erigido sob os pilares do Estado Democrático de Direito, não mais se sustentam. Desse diagnóstico decorre a necessidade de estudar instrumentos, tanto já existentes como novos, para que se possa cumprir os ideias da contemporaneidade. Assim, pretende-se estudar os seguintes pontos: A racionalidade burocrática. Bases teóricas da racionalidade comunicativa. O Direito Administrativo contemporâneo. Postulados epistemológicos da democracia liberal, participativa e deliberativa. Serviço público. Estabilidade dos servidores públicos. Concurso público. Licitações públicas. Improbidade administrativa.

Participantes:

Denise Bittencourt Friedrich

Janssen da Silva Espindola

Luciana Pereira Folharini

Maiara Scartezini Stacke

Rodrigo Trevisan da Silva

Wesley Figueiredo Mendes

Título: DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SISTEMAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Coordenador: Dr. André Viana Custódio

Descrição: Este projeto de pesquisa visa estudar os processos de concretização dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes no contexto dos sistemas de políticas públicas brasileiros; analisar os fundamentos jurídicos do Direito da Criança e do Adolescente no paradigma da proteção integral; descrever as responsabilidades compartilhadas dos órgãos do sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente; estudar os sistemas de políticas públicas básicas de atendimento à crianças e adolescentes; estudar os sistemas de políticas públicas de proteção especial aos direitos de crianças e adolescentes.

Participantes:

Alberto Barreto Goerch

Allana Rocaia Nazario Focking

Andre Viana Custodio

Cicero Ricardo Cavalcante da Silva

Cristiano Lange dos Santos

Debora Voelz

Diogo Lentz Meller

Franciele Leticia Kuhl

Francisca Carminha de Lima Macedo

Gabriel dos Santos Alves

Geraldo Carvalho

Hellen Puntel de Freitas

Isadora Horbe Neves da Fontoura

Ismael Francisco De Souza

Jadir Zaro

Julia Wermuth Wink

Leila Viviane Scherer Hammes

Leonardo Jensen Ribeiro

Luciana Rocha Leme

Maria Eliza Leal Cabral

Matheus Denardi Paz Martins

Matheus Silva Dabull

Meline Tainah Kern

Patricia Adriana Chaves

Pedro Azevedo de Souza

Rafael Bueno da Rosa Moreira

Rodrigo Flores Fernandes

Suzete da Silva

Título: FÓRMULAS DE AFERIÇÃO DA MARGEM DE APRECIAÇÃO DO LEGISLADOR NA CONFORMAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL E DE PROTEÇÃO DE MINORIAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELA CORTE ID

Coordenadora: Dra. Mônia Clarissa Hennig Leal

Participantes:

Ana Paula Daroit

Anderson Carlos Bosa

Bruna Tamiris Gaertner

Felipe Dalenogare Alves

Maria Valentina de Moraes

Monia Clarissa Hennig Leal

Natasha Moreira Pradella

Sabrina Santos Lima

Sergio Elemar Leonhardt Junior

Victoria Scherer de Oliveira

Título: INTERSECÇÕES JURÍDICAS ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO (TERCEIRA FASE)

Coordenador: Dr. Jorge Renato dos Reis

Descrição: A pesquisa tem como objetivo verificar as principais áreas de intersecções entre o direito público e o direito privado nos mais diversos campos de atuação do direito, dentro do atual contexto socio-juridico-politico que marca o constitucionalismo contemporâneo, o qual, por sua vez, é caracterizado pela busca da concretização dos direitos fundamentais individuais e sociais.

Participantes:

Barbara Michele Morais Kunde

Danielle Dornelles

Helena Carolina Schroeder

Ismael Silveira de Avila

Jonatas Michels Ilha

Jorge Renato dos Reis

Lucas Nader de Souza

Priscila de Freitas

Título: MORAL E ÉTICA FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO: inclusão e desenvolvimento social x privilégios neoliberais

Coordenador: Dr. Hugo Thamir Rodrigues

Participantes:

Barbara Schneider de Souza

Hugo Thamir Rodrigues

Livia Pacheco da Cruz

Vivian Paludo

Título: O RESGATE DO DIREITO ADMINISTRATIVO: o controle social das parcerias entre o poder público e particulares

Coordenador: Dr. Janriê Rodrigues Reck

Descrição: O presente projeto de pesquisa é referente a uma construção doutrinária acerca da reconstrução do regime jurídico dos parceiros privados do poder público. Está delimitado espacialmente na experiência ocidental, notadamente latino-americana, de gestão de interesses públicos por privados - um fenômeno antigo, porém crescente. Temporalmente, situa-se na contemporaneidade, eis que a intensificação das privatizações é recente. Disciplinarmente, o trabalho transita pela Teoria do Direito, Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional e Direito Administrativo. As menções legais e considerações estão conectadas com o ordenamento jurídico brasileiro, mas podem ser generalizadas aos demais países da América Latina, uma vez que comungam do mesmo momento político/administrativo. O problema orientador desta pesquisa é: em que medida o regime jurídico privado é insuficiente para atender as obrigações de moralidade decorrentes da função administrativa, se é justificável a aplicação das regras de Direito Administrativo aos entes privados e como fazer este controle? A hipótese é no sentido de que a dicotomia direito público/privado deve ser superada, de forma a romper com uma pretensa pureza metafísica, para obrigar às entidades privadas que se ocupam de uma função pública ou um serviço econômico de utilidade pública o cumprimento de deveres jurídicos baseados no princípio da moralidade administrativa como tratamento preventivo das patologias corruptivas.

Participantes:

Eduardo Mauat da Silva

Fabio Scopel Vanin

Gabrieli Dapont da Rosa

Janrie Rodrigues Reck

Luiz Egon Richter

Paulo de Tarso Pereira

Título: O TERCEIRO E O CONFLITO: o mediador, o conciliador, o juiz, o árbitro e seus papeis políticos e sociais

Coordenadora: Dra. Fabiana Marion Spengler

Participantes:

Bruna Luiza Lermen

Camila Silveira Stangherlin

Fabiana Marion Spengler

Gabriela Maia Reboucas

Giuseppe Ricotta

Gustavo Raposo Pereira Feitosa

Humberto Dalla Bernardina de Pinho

Joao Pedro Schmidt

Marcio Dutra da Costa

Silvio Erasmo Souza da Silva

Taiane Lemos Lorencena

Theobaldo Spengler Neto

Título: OS DIREITOS AUTORAIS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: A CRISE DO MODELO CLÁSSICO E AS NOVAS POSSIBILIDADES REGULATÓRIAS (QUARTA FASE)

Coordenador: Dr. Luiz Gonzaga Silva Adolfo

Descrição: A pesquisa tem como principal objetivo estudar de forma interdisciplinar as complexas relações sociais e jurídicas decorrentes da Sociedade Informacional e suas consequências no modelo clássico de Direitos Autorais construído no século XIX, e a (im)possibilidade de construção de um novo marco jurídico, focado na interpretação e na regulação modernas.

Participantes:

Debora Alessandra Peter

Eduardo Pires

Eduardo Schirrmann

Fernanda Schwertner

Julia Bagatini

Lais Michele Brandt

Lindiara Antunes do Nascimento

Luiz Gonzaga Silva Adolfo

Título: POLÍTICAS MIGRATÓRIAS COM RECORTE DE GÊNERO A PARTIR DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO E DO ESTATUTO DOS REFUGIADOS NO BRASIL

Coordenadora: Dra. Marli M. Moraes da Costa

Participantes:

Andrea Pellegrini Fetzner

Aneline Kappaun

Betina Galves Rui

Josiane Borghetti Antonelo Nunes

Leticia Thomasi Jahnke

Marli Marlene Moraes da Costa

Nicole Garske Weber

Nuria Belloso Martin

Renata Maria Gonzatti

Rodrigo Cristiano Diehl

Simone Andrea Schwinn

Título: POLÍTICAS PÚBLICAS PARA INSERÇÃO DA MULHER MIGRANTE NO MERCADO DE TRABALHO DECENTE: uma análise da realidade brasileira

Coordenadora: Dra. Marli M. Moraes da Costa

Participantes:

Andrea Pellegrini Fetzner

Aneline Kappaun

Betina Galves Rui

Josiane Borghetti Antonelo Nunes

Leticia Thomasi Jahnke

Marli Marlene Moraes da Costa

Nicole Garske Weber

Renata Maria Gonzatti

Rodrigo Cristiano Diehl

Simone Andrea Schwinn

Título: PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E A (RE)DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LOCAIS: UMA ANÁLISE DA REALIDADE DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS E DAS AUTARQUIAS LOCAIS PORTUGUESAS NA PERSPECTIVA DO COMBATE ÀS PATOLOGIAS CORRUPTIVAS - FASE II

Coordenador: Dr. Ricardo Hermany

Descrição: A pesquisa tem como foco central a abordagem dos modelos Brasileiro e Português de organização administrativa do Estado, com ênfase para a esfera local, verificando-se as possibilidades e perspectivas de concretização do princípio da subsidiariedade. Este se desvela a partir de uma dupla ótica, qual seja, uma maior descentralização, manifestada pela repartição de competências, além de uma nova e qualificada relação dos entes locais com a sociedade. Com esta análise efetuada tendo em vista a realidade luso-brasileira, pode-se vislumbrar eventuais propostas de alterações especialmente no contexto de organização estatal brasileira, notadamente num contexto em que se insere na agenda pública o debate sobre a (re)definição do pacto federativo, considerando a importância da esfera local, seja em face da descentralização, seja no que tange a uma nova e qualificada relação entre gestão pública local e sociedade, com ênfase na noção de democracia administrativa.

Participantes:

Betieli da Rosa Sauzem Machado

Guilherme Estima Giacobbo

Jonas Caron

Lazaro Cardoso Pereira

Ricardo Hermany

Vagner de Oliveira

Título: SOCIEDADE DE RISCOS E DEMOCRACIA RADICAL: a formatação de políticas públicas a partir de decisões judiciais

Coordenador: Dr. Rogério Gesta Leal

Participantes:

Bruna Emmanouilidis

Bruna Henrique Hubner

Carlos Ignacio Aymerich Cano

Carolina da Silva Ruppenthal

Flavio Barboza de Castro

Lucas Reckziegel Weschenfelder

Roberta de Moura Ertel

Rogerio Gesta Leal

Título: TERCEIRO SETOR E AÇÃO COMUNITÁRIA: construindo o paradigma colaborativo em políticas públicas

Coordenador: Dr. Joao Pedro Schmidt

Participantes:

Alex Fontoura

Camila Machado Quadros

Joao Pedro Schmidt

Juliana Machado Fraga

Suelem Silveira Cardoso

Título: TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL: um estudo dos portais da transparência dos municípios do Rio Grande do Sul com enfoque aos serviços públicos e políticas públicas de saúde e educação

Coordenadora: Dra. Caroline Müller Bitencourt

Descrição:
Este trabalho além de dar ênfase a um estudo quantitativa dos municípios do Rio Grande do Sul que cumprem formalmente os requisitos impostos pela Lei de Acesso à informação, busca-se verificar no aspecto qualitativo como é feita a distribuição dos recursos expostos nos portais em dois temas que interessam tanto aos direitos sociais: saúde e educação. Optou-se por tais temáticas haja vista serem verbas vinculadas nos orçamentos públicos, portanto, cada município deverá empregar 15 % do orçamento em saúde e 25 % em educação. Saber onde e como tais verbas estão sendo empregadas trará maior clareza às ações do poder público propiciando um controle material da administração pública. Optou-se por investigar aquelas que estivarem no ano de 2016 no ranking como os 10 municípios do RS, mais os municípios de Santa Cruz do Sul, Venâncio Aires e Sobradinho, onde a UNISC atua.

Participantes:

Adriano Goncalves Paulo

Carlos Ignacio Aymerich Cano

Caroline Muller Bitencourt

Fernanda Tavares Sonda

Joao Felipe Lehmen

Laura Vaz Bitencourt

Marcia da Silveira Moreira

Mauro Luis Silva de Souza

Título: A MEDIAÇÃO E A CONCILIAÇÃO COMO POLÍTICAS PÚBLICAS AUTOCOMPOSITIVAS DE ACESSO À JUSTIÇA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO (CPC)

Coordenadora: Fabiana Marion Spengler

Participante(s):

Camila Silveira Stangherlin

David Kelling de Souza

Gustavo Raposo Pereira Feitosa

Helena Pacheco Wrasse

Humberto Dalla Bernardina De Pinho

Lilian Elise Bartz

Mitson Mota de Mattos

Silvio Erasmo Souza da Silva

Taiane Lemos Lorencena

Thais Mello

Theobaldo Spengler Neto

Victor Teixeira Da Silveira

Descrição: O projeto pretende analisar se a mediação e a conciliação propostas no CPC são políticas públicas autocompositivas de acesso à justiça e de tratamento adequado (qualitativa e quantitativamente) dos conflitos. Estudar, a partir da experiência Italiana, como o fomento ao acesso à justiça no Brasil, verificado principalmente no pós-Constituição de 1988, vem influenciando no aumento do contingente processual e de que modo a mediação e a conciliação podem ser alternativas viáveis para uma resposta célere e adequada aos conflitos. Apontar outros mecanismos de tratamento de conflitos além da mediação e da conciliação, dispostos no CPC brasileiro. Identificar se a mediação e a conciliação previstas no CPC brasileiro são voluntárias ou obrigatórias. Investigar a proposta de formação e de remuneração de mediadores e conciliadores e suas consequências conforme o CPC brasileiro. Elencar e analisar as técnicas de mediação existentes atualmente que resultem num tratamento adequado às demandas conflitivas atuais cujas respostas sejam construídas pelas partes de maneira consensuada e autônoma.

Título: A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA COMO EXIGÊNCIA INTRÍNSECA E CONDITIO SINE QUA NON PARA O RECONHECIMENTO DA CIDADANIA E A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE EQUITATIVA, JUSTA E DEMOCRÁTICA

Coordenador: Clovis Gorczevski

Participante(s):

Alessandra Noremberg

Ana Paula Arrieira Simoes

Fabiana Rodrigues Rikils

Grazieli Schuch Mayer

Liege Alendes de Souza

Luiza Ferreira Odorissi

Lurdes Aparecida Grossmann

Marcelo Dias Jaques

Nuria Belloso Martin

Descrição: O conceito de cidadania, como o indivíduo que participa politicamente de sua comunidade não é novo, nasce com a experiência democrática ateniense a partir do século VII a.C. Mas são as reflexões de filósofos e pensadores, de Aristóteles a Kymlicka, passando pela ferrenha disputa entre Voltaire, Rousseau e Sieyès para consolidar sua própria teoria de citoyenneeté; os trabalhos de Locke, Mill, Humboldt, Max, Marshall e tantos outros que vão, no decorrer dos séculos, alterar profundamente seu conceito. A ideia de cidadania passa a incorporar a ideologia da época em que é apresentada: uma radicalização na liberdade individual levada a efeito pelos iluministas do século XVII, uma vinculação direta aos direitos sociais pelo socialismo, um indivíduo inseparável de sua comunidade pelo comunitarismo, o direito a ter direitos apresentado por Marshall, até a crítica veemente de Marx, argumentando que os direitos do cidadão não são universais, mas históricos da classe burguesa em sua luta contra a aristocracia. Não obstante a tudo isso, no início deste terceiro milênio, assistimos a um estrondoso ressurgimento de discussões sobre o tema. Nos últimos anos a expressão tem sido constantemente invocada pelos meios de comunicação, por políticos em geral, por estudantes, por intelectuais, dirigentes de classes e mesmo por pessoas comuns das classes menos favorecidas. Multiplicaram-se os estudos, os conceitos e as teorias, mas em todos os modelos apresentados encontra-se sempre um sentido moral, ético e de participação. É iniludível a existência de um retorno ao estágio inicial. Modernamente, parece haver certa unanimidade em reconhecer como cidadão aquele que participa ativamente nas decisões de sua comunidade. E o conceito de cidadania passa a incorporar em si - além do direito a ter direitos à exigências como de tolerância, solidariedade, justiça e especialmente a exigência de participação política. É pelo fato do indivíduo viver em sociedade, com interação diária, que todos, em maior ou menor grau, de forma direta ou indireta, sofrem as consequências de qualquer decisão política. O indivíduo influencia na sociedade pelo simples fato de pertencer a ela, pelo simples fato de ocupar um espaço físico, mesmo sem manifestação, sem ser visto ou ouvido. É essa razão, logica, racional e moral, porque todos sofrem as consequências de qualquer ato, que justifica que todos devam participar na tomada das decisões.

Título: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA

Coordenadora: Denise Bittencourt Friedrich

Participante(s):

Janssen da Silva Espindola

Luciana Pereira Folharini

Maiara Scartezini Stacke

Paulo Jose Dhiel

Wesley Figueiredo Mendes

Descrição: O Direito Administrativo é um ramo do direito informado por uma grande dificuldade de aberturas a espaços democráticos, haja vista que ainda perdura o viés burocrático, que em um dado momento representou um avanço, especialmente por impor um modelo organizacional hierarquizado do qual decorreu princípios como a impessoalidade, mas que hoje, diante das novas exigências do constitucionalismo contemporâneo erigido sob os pilares do Estado Democrático de Direito, não mais se sustentam. Desse diagnóstico decorre a necessidade de estudar instrumentos, tanto já existentes como novos, para que se possa cumprir os ideias da contemporaneidade.Assim, pretende-se estudar os seguintes pontos: A racionalidade burocrática. Bases teóricas da racionalidade comunicativa. O Direito Administrativo contemporâneo. Postulados epistemológicos da democracia liberal, participativa e deliberativa. Serviço público. Estabilidade dos servidores públicos. Concurso público. Licitações públicas. Improbidade administrativa.

Título: AS PRÁTICAS RESTAURATIVAS E A LEI Nº. 13.185/2015 (PROGRAMA DE COMBATE À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA): UMA INTER-RELAÇÃO NECESSÁRIA ENQUANTO POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO BULLYING NAS ESCOLAS

Coordenadora: Marli Marlene Moraes da Costa

Participante(s):

Analice Schaefer de Moura

Andrea Pellegrini Fetzner

Betina Galves Rui

Josiane Borghetti Antonelo Nunes

Leticia Thomasi Jahnke

Nicole Garske Weber

Renata Maria Gonzatti

Rodrigo Cristiano Diehl

Rosane Teresinha Carvalho Porto

Simone Andrea Schwinn

Descrição: A Justiça Restaurativa é um método de solução adequada de conflitos sob a égide da Resolução CNJ n.125, complementando o papel do judiciário na prestação de serviço jurisdicional as comunidades. Desde a Resolução 2002/12 do Conselho Econômico e Social da ONU, as Práticas Restaurativas se consolidaram no Brasil, do ambiente judicial ao extrajudicial, tendo neste último também como locus proativo as escolas. Após dez anos das primeiras práticas realizadas em alguns lugares do território brasileiro, pode-se afirmar que a Justiça Restaurativa é a trajetória da humanização dos sujeitos no exercício dos seus direitos e responsabilidades, enquanto política metodológica de resolução de conflitos. Desse modo, com a promulgação da Lei nº.13.185/2015 (Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), a aplicação das Práticas Restaurativas nas escolas enquanto política pública de prevenção e enfrentamento ao bullying ganhou um novo aliado. Sendo assim, o método adotado é o dialógico, com base no procedimento de pesquisa bibliográfica nas fontes diretas e indiretas, houve a preocupação travar interlocuções no âmbito propedêutico e prático. Objetivo geral: analisar a partir da Lei de Bullying nº. 13.185/2015, a possibilidade da implementação das Práticas Restaurativas nas escolas, enquanto política pública de conscientização, prevenção e enfrentamento a condutas que sejam intimidadoras entre os alunos, com a participação ativa de professores e de toda a comunidade acadêmica nesse processo.

Título: COMUNITARISMO, TERCEIRO SETOR E POLÍTICAS PÚBLICAS NOS ESTADOS UNIDOS E NO BRASIL

Coordenador: João Pedro Schmidt

Participante(s):

Alex Fontoura

Eliane Fontana

Juliana Machado Fraga

Lilian Jacobi Burger

Luiz Paulo do Amaral Cardoso

Descrição: O projeto visa investigar a concepção comunitarista acerca do terceiro setor e a influência exercida pelo comunitarismo na agenda das políticas públicas relativas à cooperação entre o poder público e o terceiro setor na oferta de serviços públicos, a partir da década de 1990, nos Estudos Unidos, e, posteriormente, fazer aproximações com a realidade brasileira. Objetivos específicos: a) Conhecer as principais contribuições do comunitarismo para a análise do terceiro setor nos Estados Unidos; b) Analisar o papel do terceiro setor para o fortalecimento de valores comunitários nos Estados Unidos; c) Identificar serviços públicos ofertados na forma de parceria; entre o governo e o terceiro setor, com apoio do movimento comunitarista; d) Analisar instrumentos da legislação norte-americana direcionados à cooperação entre o poder público e o terceiro setor na prestação de serviços públicos, considerados importantes pelo movimento comunitarista; e) Investigar formas inovadoras de participação comunitária nos assuntos públicos incentivadas pelo movimento comunitarista; f) Coordenar e manter ativo o grupo de pesquisa Comunitarismo e Políticas Públicas, vinculado ao PPG-Direito.

Título: DEVER DE PROTEÇÃO (SCHUTZPFLICHT) E PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE (UNTERMASSVERBOT) COMO CRITÉRIOS PARA O CONTROLE JURISDICIONAL (QUALITATIVO) DE POLÍTICAS PÚBLICAS: POSSIBILIDADES TEÓRICAS E ANÁLISE CRÍTICA DE SUA UTILIZAÇÃO PELO STF E CIDH

Coordenadora: Mônia Clarissa Hennig Leal

Participante(s):

Ana Paula Daroit

Bruna dos Passos Rodrigues

Bruna Tamiris Gaertner

Carolina Taina Rachor

Cleize Carmelinda Kohls

Douglas Matheus de Azevedo

Felipe Dalenogare Alves

Fernando Roberto Schnorr Alves

Leopoldo Ayres de Vasconcelos Neto

Maite Dame Teixeira Lemos

Maria Valentina de Moraes

Paula Faber Porto

Rosana Helena Maas

Sergio Elemar Leonhardt Junior

Willian Valer

Descrição: As políticas públicas se constituem em um instrumento privilegiado de atuação dos poderes públicos na realização e na concretização dos direitos fundamentais, estando associadas, notadamente, à noção de discricionariedade. Dentro deste contexto, a possibilidade e os limites de controle jurisdicional destas questões exsurge como um desafio a ser enfrentado, de forma pontual e sistemática, desde uma perspectiva teórica e dogmática condizente com os referencias próprios do Estado Democrático de Direito. Assim, o problema e o objetivo que se propõem para a presente pesquisa consistem em analisar se os conceitos de - dever de proteção - (Schutzpflicht) e de - proibição de proteção insuficiente - (Untermassverbot) podem ser utilizados como critério para o controle jurisdicional de Políticas Públicas, ampliando a noção de vinculação e as possibilidades de fiscalização das atividades discricionárias do Poder Público, bem como verificar se e como o Supremo Tribunal Federal brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos operacionalizam esses conceitos em suas decisões relacionadas a Políticas Públicas (notadamente prestacionais) e à implementação de direitos fundamentais. O método a ser utilizado é o hermenêutico, baseado em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a partir da qual se estabelecerá a demarcação teórica de categorias fundamentais à investigação: controle jurisdicional de políticas públicas, dimensão objetiva dos direitos fundamentais, - dever de proteção - (Schutzpflicht) e -proibição de proteção insuficiente - (Untermassverbot). Como método de procedimento, adotar-se-á o histórico-crítico (no tocante à análise dos conceitos teóricos investigados) e o analítico (no tocante à análise das decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos). Pretende-se, com isso, contribuir para uma maior garantia dos direitos fundamentais, a partir da construção de uma teoria que potencialize as possibilidades de controle e de fiscalização dos atos do Poder Público no sentido de sua realização, obrigando-o não apenas a criar Políticas Públicas, mas a criar Políticas Públicas eficientes e adequadas (noção qualitativa de controle).

Título: DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SISTEMAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Coordenador: André Viana Custódio

Participante(s):

Alberto Barreto Goerch

Allana Rocaia Nazario Focking

Cicero Ricardo Cavalcante Da Silva

Cristiano Lange dos Santos

Debora Voelz

Diogo Lentz Meller

Franciele Leticia Kuhl

Francisca Carminha de Lima Macedo

Gabriel dos Santos Alves

Geraldo Carvalho

Hellen Puntel de Freitas

Isadora Horbe Neves da Fontoura

Ismael Francisco De Souza

Julia Wermuth Wink

Leila Viviane Scherer Hammes

Leonardo Jensen Ribeiro

Luciana Rocha Leme

Matheus Silva Dabull

Meline Tainah Kern

Nathalia Silberschlag Schwingel

Patricia Adriana Chaves

Pedro Azevedo de Souza

Rafael Bueno da Rosa Moreira

Rodrigo Flores Fernandes

Sirio Ezaaquiel Isi dos Santos

Suzete da Silva

Descrição: Este projeto de pesquisa visa estudar os processos de concretização dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes no contexto dos sistemas de políticas públicas brasileiras. O projeto utilizará como marco teórico a Teoria da Proteção Integral dos direitos da criança e do adolescente como forma de aprofundar os estudos brasileiros sobre as atribuições legais, competências, estratégias de articulação intersetorial de políticas públicas considerando as diretrizes e objetivos dos planos decenais dos direitos da criança e do adolescente, bem como, os avanços e obstáculos na gestão democrática das políticas públicas.

Título: INTERSECÇÕES JURÍDICAS ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO - 3ª FASE

Coordenador: Jorge Renato dos Reis

Participante(s):

Aneline dos Santos Ziemann

Danielle Dornelles

Fernanda Brandt

Helena Carolina Schroeder

Ismael Silveira de Avila

Julia Goncalves Quintana

Priscila de Freitas

Título: O RESGATE DO DIREITO ADMINISTRATIVO: o controle social das parcerias entre o Poder Público e Particulares

Coordenador: Janriê Rodrigues Reck

Participante(s):

Ana Helena Scalco Corazza

Fabio Scopel Vanin

Gabrieli Dapont da Rosa

Jonas Faviero Trindade

Luiz Egon Richter

Paulo de Tarso Pereira

Título: OS DIREITOS AUTORAIS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: A CRISE DO MODELO CLÁSSICO E AS NOVAS POSSIBILIDADES REGULATÓRIAS (QUARTA FASE)

Coordenador: Luiz Gonzaga Silva Adolfo

Participante(s):

Daniele Corte Mello

Eduardo Pires

Julia Bagatini

Lais Michele Brandt

Lindiara Antunes do Nascimento

Tatiane de Fatima da Silva Pessoa

Descrição: A pesquisa tem como principal objetivo estudar de forma interdisciplinar as complexas relações sociais e jurídicas decorrentes da Sociedade Informacional e suas consequências no modelo clássico de Direitos Autorais construído no século XIX, e a (im)possibilidade de construção de um novo marco jurídico, focado na interpretação e na regulação modernas.

Título: POLÍTICAS MIGRATÓRIAS COM RECORTE DE GÊNERO A PARTIR DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO E DO ESTATUTO DOS REFUGIADOS NO BRASIL

Coordenadora: Marli Marlene Moraes da Costa

Participante(s):

Analice Schaefer de Moura

Andrea Pellegrini Fetzner

Betina Galves Rui

Josiane Borghetti Antonelo Nunes

Leticia Thomasi Jahnke

Nicole Garske Weber

Renata Maria Gonzatti

Rodrigo Cristiano Diehl

Simone Andrea Schwinn

Coordenador: Ricardo Hermany

Participante(s):

Adriane Medianeira Toaldo

Daniela Arguilar Camargo

Guilherme Estima Giacobbo

Isabelle Pinto Antonello

Jonas Caron

Lazaro Cardoso Pereira

Luiz Felipe Nunes

Título: PRINCÍPIOS DO DIREITO SOCIAL E CONSTITUCIONALISMO: A PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL E PRINCIPIOLÓGICA COMO FUNDAMENTO NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO SOCIAL

Coordenador: Raimar Rodrigues Machado

Participante(s):

Flavia Alejandra Fernandez Pereira

Guilherme Prestes de Sordi

Luiza Weigel

Sebaldo Edgar Saenger Junior

Vitoria Etges Becker Trindade

Descrição: O tema proposto para este projeto de pesquisa aborda os princípios do Direito Social inseridos no constitucionalismo contemporâneo tendo como base para sua análise a perspectiva da efetividade da lei e sua adequada interpretação, com ênfase na realização dos direitos humanos e fundamentais e, de modo específico, dos direitos sociais no atual cenário social e jurídico dos Estados constitucionais. Nesse sentido se reconhece os princípios do Direito Social referenciais de implementação de direitos humanos e fundamentais que busquem, por meio dos mecanismos disponíveis, auxiliar políticas públicas também alicerçadas em valores transubjetivos, que consolidem direitos e conteúdos constitucionais, bem como promovam a inclusão social, vertente presente no Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da UNISC. O tema de pesquisa aponta problemas oriundos da dinâmica do mundo do trabalho relacionados, por sua vez, a questões de ordem geopolíticas, culturais, sociais e econômicas. Por esta razão, a análise destes princípios contextualizados no constitucionalismo contemporâneo, com suas premissas teóricas, jurídica e social, apresenta-se como pressuposto para a construção de um sistema coerente de normas aptas a permitir de forma dinâmica, o enfrentamento de questões contemporâneas relacionadas ao mundo do trabalho.

Título: PROJETO INTERINSTITUCIONAL DE REDES DE GRUPOS DE PESQUISA SOBRE O TEMA PATOLOGIAS CORRUPTIVAS NAS RELAÇÕES ENTRE ESTADO, ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA E SOCIEDADE: causas, consequências e tratamentos

Coordenador: Rogério Gesta Leal

Participante(s):

Alcione de Almeida

Bruna Emmanouilidis

Carla Luana da Silva

Carlos Ignacio Aymerich Cano

Carolina da Silva Ruppenthal

Caroline Fockink Ritt

Caroline Müller Bitencourt

Fabio Roque Sbardellotto

Lucas Reckziegel Weschenfelder

Mara Ahlert

Ricardo Hermany

Yuri Da Silveira Neu

Descrição: O projeto buscar refletir e avançar discussão relacionada ao tema da corrupção enquanto fenômeno social e político, bem como os impactos que causa nas relações sociais e institucionais, verificando em que medida o Direito pode contribuir no seu enfrentamento. Sabe-se que a temática não é nova, contudo, tem sido nos últimos tempos palco para intensos debates acadêmicos em face de inúmeros fatos noticiados na mídia nacional. Estes cenários de corrupção geram efeitos imediatos sobre vários setores da vida civil, fundamentalmente nos produtivos (industriais e empresariais), eis que eles reduzem a efetividade de políticas públicas voltadas ao mercado, fomentando atuações clandestinas e irregulares por parte dos atores da produção, o que gera o incremento da economia informal com todos os riscos e violações de direitos laborais e sociais que isto acarreta. Mesmo quando há crescimento econômico a despeito da corrupção que com ele convive, os custos e distorções que esta opera no funcionamento do mercado são violentos, isto porque a burocracia estatal a serviço das ações corruptivas gestam os recursos públicos de forma temerária, sem racionalização comprometida com a eficiência social, a fim de criar meios de retroalimentação da corrupção (super faturamento de obras, contratos e obrigações, dispensas de procedimentos formais para o gasto público, inchaço do orçamento com demandas meramente fictícias para os fins de criar mecanismos de manipulação e desvio de verbas, etc.), dificultando, por vezes, o exercício do controle social, jurídico e político destes comportamentos. Dito isso, não restam dúvidas que diante do fenômeno corruptivo todos nós somos direta ou indiretamente afetados. Daí reside a importância desse seminário, buscando levar à sociedade acadêmica e civil o debate sobre este tema emergente e alertar sobre a necessidade da criação de canais institucionalizados e organizados no combate e controle desse fenômeno. Para tanto, busca-se estreitar laços e compartilhar experiências com os parceiros nacionais e internacionais na busca de mecanismos de combate e controle ao fenômeno da corrupção. Pretende-se, portanto, questionar e tentar elaborar algumas respostas às seguintes questões: Em que medida a corrupção é um tema que importa à Sociedade Civil e suas instituições? Quais as ferramentas administrativas, civis e penais - que se dispõem para o seu enfrentamento preventivo e curativo?

Título: REFLEXOS DA ATIVIDADE FINANCEIRA NO BRASIL, QUANTO À INCLUSÃO OU MANUTENÇÃO SOCIAL (NÃO RETROCESSO SOCIAL), APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88 - UM ESTUDO CENTRADO NO USO ISOLADO OU SISTEMÁTICO DE SETE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Coordenador: Hugo Thamir Rodrigues

Participante(s):

Francis Porto Soares

Livia Pacheco Da Cruz

Marguid Schmidt

Descrição: Inicialmente, quanto à delimitação espacial/temporal que abrangerá a pesquisa, informa-se que a mesma deter-se-á ao Estado brasileiro (no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios) sob a égide da Constituição da República Federativa de 1988, procurando-se privilegiar o período que iniciou no ano de 2003 e findará em 2016 ou 2017 (ao final de 2016 será, pela abertura do projeto, solicitada prorrogação por mais um ano). Pretende-se também, ao final deste e dos próximos dois anos, desdobrar este projeto em mais três complementares (um sobre a moralidade do contribuinte). Sobre a escolha da expressão - Atividade Financeira-, pretendeu-se uma fuga da ideia original - Estado Fiscal - (muito embora o Brasil seja caracterizado como tal) -, pois o projeto ficaria preso aos impostos, deixando-se de fora, por exemplo, as contribuições especiais e as taxas. Falar-se, por outro lado, em atividade tributária, seria ignorar o peso dos preços e das tarifas, por exemplo, dos combustíveis, da energia elétrica e dos pedágios nos bolsos dos consumidores/contribuintes diretos e indiretos. O trabalho versa, então, sobre Direito Financeiro (em resumo: identificação, arrecadação, gestão, destinação de recursos). A aparente abertura temática se dá em razão de vários fatores: a) Buscar-se-á escrever artigos, sempre que possível, a partir de decisões tomadas em definitivo por qualquer um dos 3 Poderes, indiferente do nível federado; b) Os princípios escolhidos são harmônicos entre si, ou seja, complementam-se, embora possam ser utilizados de forma isolada; c) Pretendeu-se um projeto que permaneça atual a quaisquer variações da Atividade Financeira nos próximos 3 anos (inclusive este); d) Não se quer, com a dinamicidade que já iniciou, ficar-se amarrado a um projeto que se repita enquanto o Brasil fervilha com novas discussões a cada dia; e) Pretende-se uma narrativa história com embasamento científico, que ao final de três anos, possa ser lida como um relato de fatos e não como um terço de rezas ideológicas; f) A produção conjunta com os participantes do grupo de estudos é facilitada, evitando-se repetições sem que se fuja ao cerne, o mesmo acontecendo em relação aos orientandos do PPGD. g)O passado recente pode ser visitado ou revisitado de forma pontual, contextualizando-o com seus efeitos presentes) Possibilita-se amplo trabalho de fundo apenas teórico; i) Possibilita-se trabalhos com enfoques propositivo

Coordenadora: Caroline Müller Bitencourt

Participante(s):

Adriano Goncalves Paulo

Alexandre Brandao Rodrigues

Eduarda Simonetti Pase

Fernanda Tavares Sonda

Marcia Da Silveira Moreira

Mauro Luis Silva De Souza

Vinicius Manfio

Descrição: Este trabalho além de dar ênfase a um estudo quantitativa dos municípios do Rio Grande do Sul que cumprem formalmente os requisitos impostos pela Lei de Acesso à informação, busca-se verificar no aspecto qualitativo como é feita a distribuição dos recursos expostos nos portais em dois temas que interessam tanto aos direitos sociais: saúde e educação. Optou-se por tais temáticas haja vista serem verbas vinculadas nos orçamentos públicos, portanto, cada município deverá empregar 15 % do orçamento em saúde e 25 % em educação. Saber onde e como tais verbas estão sendo empregadas trará maior clareza às ações do poder público propiciando um controle material da administração pública. Optou-se por investigar aquelas que estivarem no ano de 2016 no ranking como os 10 municípios do RS, mais os municípios de Santa Cruz do Sul, Venâncio Aires e Sobradinho, onde a UNISC atua.

Título: A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA COMO EXIGÊNCIA INTRÍNSECA E CONDITIO SINE QUA NON PARA O RECONHECIMENTO DA CIDADANIA E A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE EQUITATIVA, JUSTA E DEMOCRÁTICA

Coordenador: CLOVIS GORCZEVSKI

Participante(s):

WEDNER COSTODIO LIMA
ANA CRISTINA DA COSTA
ALESSANDRA NOREMBERG
CICERA AMANDA GUILHERME FERNANDES
GRAZIELI SCHUCH MAYER
JOAO DEUSDETE DE CARVALHO
JOSEANE DE QUEIROZ VIEIRA
LIEGE ALENDES DE SOUZA
LURDES APARECIDA GROSSMANN

Resumo: O conceito de cidadania, como o indivíduo que participa politicamente de sua comunidade não é novo, nasce com a experiência democrática ateniense a partir do século VII a.C. Mas são as reflexões de filósofos e pensadores, de Aristóteles a Kymlicka, passando pela ferrenha disputa entre Voltaire, Rousseau e Sieyès para consolidar sua própria teoria de citoyenneeté; os trabalhos de Locke, Mill, Humboldt, Max, Marshall e tantos outros que vão, no decorrer dos séculos, alterar profundamente seu conceito. A ideia de cidadania passa a incorporar a ideologia da época em que é apresentada: uma radicalização na liberdade individual levada a efeito pelos iluministas do século XVII, uma vinculação direta aos direitos sociais pelo socialismo, um indivíduo inseparável de sua comunidade pelo comunitarismo, o direito a ter direitos apresentado por Marshall, até a crítica veemente de Marx, argumentando que os direitos do cidadão não são universais, mas históricos da classe burguesa em sua luta contra a aristocracia. Não obstante a tudo isso, no início deste terceiro milênio, assistimos a um estrondoso ressurgimento de discussões sobre o tema. Nos últimos anos a expressão tem sido constantemente invocada pelos meios de comunicação, por políticos em geral, por estudantes, por intelectuais, dirigentes de classes e mesmo por pessoas comuns das classes menos favorecidas. Multiplicaram-se os estudos, os conceitos e as teorias, mas em todos os modelos apresentados encontra-se sempre um sentido moral, ético e de participação. É iniludível a existência de um retorno ao estágio inicial. Modernamente, parece haver certa unanimidade em reconhecer como cidadão aquele que participa ativamente nas decisões de sua comunidade. E o conceito de cidadania passa a incorporar em si - além do direito a ter direitos à exigências como de tolerância, solidariedade, justiça e especialmente a exigência de participação política. É pelo fato do indivíduo viver em sociedade, com interação diária, que todos, em maior ou menor grau, de forma direta ou indireta, sofrem as consequências de qualquer decisão política. O indivíduo influencia na sociedade pelo simples fato de pertencer a ela, pelo simples fato de ocupar um espaço físico, mesmo sem manifestação, sem ser visto ou ouvido. É essa razão, logica, racional e moral, porque todos sofrem as consequências de qualquer ato, que justifica que todos devam participar na tomada das decisões.

Título: AS PRÁTICAS RESTAURATIVAS E A LEI Nº. 13.185/2015 (PROGRAMA DE COMBATE À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA): UMA INTER-RELAÇÃO NECESSÁRIA ENQUANTO POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO BULLYING NAS ESCOLAS

Coordenador: MARLI MARLENE MORAES DA COSTA

Participante(s):

ANA PAULA ARRIEIRA SIMOES
ANALICE SCHAEFER DE MOURA
CAROLINE BITENCOURT
LETICIA THOMASI JAHNKE
RODRIGO CRISTIANO DIEHL

Resumo: A Justiça Restaurativa é um método de solução adequada de conflitos sob a égide da Resolução CNJ n.125, complementando o papel do judiciário na prestação de serviço jurisdicional as comunidades. Desde a Resolução 2002/12 do Conselho Econômico e Social da ONU, as Práticas Restaurativas se consolidaram no Brasil, do ambiente judicial ao extrajudicial, tendo neste último também como locus proativo as escolas. Após dez anos das primeiras práticas realizadas em alguns lugares do território brasileiro, pode-se afirmar que a Justiça Restaurativa é a trajetória da humanização dos sujeitos no exercício dos seus direitos e responsabilidades, enquanto política metodológica de resolução de conflitos. Desse modo, com a promulgação da Lei nº.13.185/2015 (Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), a aplicação das Práticas Restaurativas nas escolas enquanto política pública de prevenção e enfrentamento ao bullying ganhou um novo aliado. Sendo assim, o método adotado é o dialógico, com base no procedimento de pesquisa bibliográfica nas fontes diretas e indiretas, houve a preocupação travar interlocuções no âmbito propedêutico e prático. Objetivo geral: analisar a partir da Lei de Bullying nº. 13.185/2015, a possibilidade da implementação das Práticas Restaurativas nas escolas, enquanto política pública de conscientização, prevenção e enfrentamento a condutas que sejam intimidadoras entre os alunos, com a participação ativa de professores e de toda a comunidade acadêmica nesse processo.

Título: COMUNITARISMO, TERCEIRO SETOR E POLÍTICAS PÚBLICAS NOS ESTADOS UNIDOS E NO BRASIL

Coordenador: JOAO PEDRO SCHMIDT

Participante(s):

ALEX SILVA GONCALVES
ELENA PACITA LOIS GARRIDO
ELIANE FONTANA
ISABEL GRUNEVALD
LILIAN JACOBI BURGER
MARCIO PATUSSI
MARCIO SERGIO MONTEIRO BACURAU

Resumo: O projeto visa investigar a concepção comunitarista acerca do terceiro setor e a influência exercida pelo comunitarismo na agenda das políticas públicas relativas à cooperação entre o poder público e o terceiro setor na oferta de serviços públicos, a partir da década de 1990, nos Estudos Unidos, e, posteriormente, fazer aproximações com a realidade brasileira. Objetivos específicos: a) Conhecer as principais contribuições do comunitarismo para a análise do terceiro setor nos Estados Unidos; b) Analisar o papel do terceiro setor para o fortalecimento de valores comunitários nos Estados Unidos; c) Identificar serviços públicos ofertados na forma de parceria; entre o governo e o terceiro setor, com apoio do movimento comunitarista; d) Analisar instrumentos da legislação norte-americana direcionados à cooperação entre o poder público e o terceiro setor na prestação de serviços públicos, considerados importantes pelo movimento comunitarista; e) Investigar formas inovadoras de participação comunitária nos assuntos públicos incentivadas pelo movimento comunitarista; f) Coordenar e manter ativo o grupo de pesquisa Comunitarismo e Políticas Públicas, vinculado ao PPG-Direito.

Título: CONSELHO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Coordenador: ANDRE VIANA CUSTODIO

Participante(s):

CICERO RICARDO CAVALCANTE DA SILVA
CRISTIANO LANGE DOS SANTOS
DIOGO LENTZ MELLER
FRANCISCA CARMINHA DE LIMA MACEDO
ISMAEL FRANCISCO DE SOUZA
KAREN MACHADO DUARTE
LEILA VIVIANE SCHERER HAMMES
RAFAEL BUENO DA ROSA MOREIRA
SIRIO EZAAQUIEL ISI DOS SANTOS

TANIA MARIZA GARCIA DE CASTILHOS

Resumo: O projeto utilizará como marco teórico a teoria da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente como forma de aprofundar os estudos brasileiros sobre as atribuições legais, competências, estratégias de articulação intersetorial de políticas públicas considerando as diretrizes e objetivos dos planos decenais dos direitos da criança e do adolescente, bem como, os os avanços e obstáculos na gestão democrática das políticas públicas, em especial das conferências de direitos da criança e do adolescente.

Título: DEVER DE PROTEÇÃO (SCHUTZPFLICHT) E PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE (UNTERMASSVERBOT) COMO CRITÉRIOS PARA O CONTROLE JURISDICIONAL (QUALITATIVO) DE POLÍTICAS PÚBLICAS: POSSIBILIDADES TEÓRICAS E ANÁLISE CRÍTICA DE SUA UTILIZAÇÃO PELO STF E CIDH

Coordenador: MONIA CLARISSA HENNIG LEAL

Participante(s):

BRUNA DOS PASSOS RODRIGUES

DOUGLAS MATHEUS DE AZEVEDO

FELIPE DALENOGARE ALVES

FERNANDO ROBERTO SCHNORR ALVES

LEOPOLDO AYRES DE VASCONCELOS NETO

MARIA VALENTINA DE MORAES

RAMON GABRIEL MATOS CAVALCANTE

ROSANA HELENA MAAS

THIAGO BATISTA DE CARVALHO

THIAGO HEITOR DA FONTOURA PORTO

VINICIUS OLIVEIRA BRAZ DEPRA

Resumo: As políticas públicas se constituem em um instrumento privilegiado de atuação dos poderes públicos na realização e na concretização dos direitos fundamentais, estando associadas, notadamente, à noção de discricionariedade. Dentro deste contexto, a possibilidade e os limites de controle jurisdicional destas questões exsurge como um desafio a ser enfrentado, de forma pontual e sistemática, desde uma perspectiva teórica e dogmática condizente com os referencias próprios do Estado Democrático de Direito. Assim, o problema e o objetivo que se propõem para a presente pesquisa consistem em analisar se os conceitos de dever de proteção (Schutzpflicht) e de proibição de proteção insuficiente (Untermassverbot) podem ser utilizados como critério para o controle jurisdicional de Políticas Públicas, ampliando a noção de vinculação e as possibilidades de fiscalização das atividades discricionárias do Poder Público, bem como verificar se e como o Supremo Tribunal Federal brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos operacionalizam esses conceitos em suas decisões relacionadas a Políticas Públicas (notadamente prestacionais) e à implementação de direitos fundamentais. O método a ser utilizado é o hermenêutico, baseado em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a partir da qual se estabelecerá a demarcação teórica de categorias fundamentais à investigação: controle jurisdicional de políticas públicas, dimensão objetiva dos direitos fundamentais, dever de proteção (Schutzpflicht) e proibição de proteção insuficiente (Untermassverbot). Como método de procedimento, adotar-se-á o histórico-crítico (no tocante à análise dos conceitos teóricos investigados) e o analítico (no tocante à análise das decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos). Pretende-se, com isso, contribuir para uma maior garantia dos direitos fundamentais, a partir da construção de uma teoria que potencialize as possibilidades de controle e de fiscalização dos atos do Poder Público no sentido de sua realização, obrigando-o não apenas a criar Políticas Públicas, mas a criar Políticas Públicas eficientes e adequadas (noção qualitativa de controle).

Título: ENTRE A JURISDIÇÃO E A MEDIAÇÃO: O PAPEL POLÍTICO/SOCIOLÓGICO DO TERCEIRO NO TRATAMENTO DOS CONFLITOS

Coordenador: FABIANA MARION SPENGLER

Participante(s):

ANGELICA DENISE KLEIN

ANTONIO ULISSES OLINDA DE SOUZA FILHO

CHARLISE PAULA COLET GIMENEZ

GIACOMO TENORIO FARIAS

HELENA PACHECO WRASSE

MARCELO DIAS JAQUES

MITSON MOTA DE MATTOS

ROBSON ALVES DE ALMEIDA DINIZ

RODRIGO NUNES KOPS

VICTOR SALDANHA PRIEBE

Resumo: Na obra O conceito do político Carl Schmitt (2002, 2009) já afirmava que o mundo político é um pluriverso e não um universo. Partindo dessa afirmativa Schmitt definiu a política como a esfera de ações humanas que podem ser inscritas na dualidade amigo-inimigo. Porém, a teoria dos conflitos exposta por Simmel demonstra que entre os indivíduos e os grupos dos quais eles fazem parte também existem relações triádicas que vão além da dualidade amigo-inimigo exposta por Carl Schmitt . Nessas relações de caráter triádico encontra-se a figura do Terceiro que pode ser o Terceiro excluído e o Terceiro incluído ambos analisados por Julien Freund . Essas figuras dão origem ao estado polêmico e ao estado agonal ou agonístico. Para fins de compreender a proposta de pesquisa é importante distinguir entre situação polêmica e estado agonal. O estado polêmico trabalha com a dualidade amigo-inimigo e exclui a figura do Terceiro. Já o estado agonal lida com uma relação de caráter triádico na qual a figura do Terceiro se encontra incluída. Sendo assim, definidas e delimitadas o estado polêmico e agonal encaminha-se a presente proposta de pesquisa que tem como itinerário a figura do Terceiro (incluído e/ou excluído) - sob a ótica da política e da sociologia - e sua importância para a gestão e administração de conflitos na jurisdição e nos meios complementares de tratamento do conflito, dentre eles, e principalmente, a mediação. Para fins de cumprir tal intento, a pesquisa terá suporte nos textos de Julien Freund, de Norberto Bobbio e de Pier Paolo Portinaro, cujo fio condutor é sempre o papel político do Terceiro (incluído e excluído) na gestão de conflitos. Por fim, o papel sociológico do Terceiro (incluído e excluído) será também investigado à luz dos textos produzidos por Georg Simmel. A pesquisa bibliográfica acima proposta terá, ainda, experimentação prática mediante a análise, através de estudo de caso, do modo como vem sendo desempenhado o papel do Terceiro no tratamento dos conflitos brasileiros, italianos e espanhóis. Tal proposta pretende, principalmente, verificar as diferenças e semelhanças entre os sistemas dos três países pesquisados.

Coordenador: MARLI MARLENE MORAES DA COSTA

Participante(s):

ANA JULIA FEIJO BACKES

ANALICE SCHAEFER DE MOURA

ANTONIA CILEIDE DE ARAUJO RIEDL

BARBARA MICHELE MORAIS KUNDE

CLEIDIANE SANMARTIM

ELIZABETH RODRIGUES DE SOUZA

LETICIA THOMASI JAHNKE

PATRICIA THOMAS REUSCH

ROBSON ALVES HOLANDA

RODRIGO CRISTIANO DIEHL

ROSANE TERESINHA CARVALHO PORTO

SIMONE ANDREA SCHWINN

TAMIRIS ALESSANDRA GERVASONI

TATIANI DE AZEVEDO LOBO

Resumo: A motivação para o desenvolvimento desta pesquisa baseou-se na experiência da autora na condução de um grupo de estudos registrado junto ao CNPq intitulado Direito, Cidadania e Políticas Públicas de Inclusão Social, no qual pesquisa há vários anos questões relacionadas à infância e gênero. A autora trabalha no Doutorado em Direito a disciplina de Políticas Públicas de Gênero, tendo várias publicações na área. Pretende-se, portanto, não só consolidar as atividades já realizadas no âmbito da temática de gênero, como também ampliá-las de forma que haja uma potencialização do diálogo e da complementariedade entre as diferentes perspectivas trazidas pelas normativas internacionais e pelas legislações dos países pesquisados, com os quais o Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da UNISC possui Convênios e Intercâmbios há vários anos. É necessário que as regras jurídicas sejam realmente efetivadas no sentido de prevenir, punir e erradicar a violência contra as mulheres. Ao longo dos últimos anos, a visibilidade da violência doméstica vem extrapolando o espaço privado e adquirindo dimensões públicas. É imprescindível a compreensão de que este tipo de violência desmantela princípios norteadores dos direitos humanos, além de fornecer bases para que se estruturem no seio da família outras formas de violência, produzindo experiências de brutalidades também na infância e na adolescência, geradoras de condutas violentas e desvios psíquicos graves. Nesse contexto, a violência se naturaliza, incorporando-se no cotidiano e nas relações intrafamiliares, gerando a passividade, o medo e a impunidade. Justifica-se a presente pesquisa, considerando a importância da análise do instrumental jurídico disponível para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher nos países pesquisados, bem como verificar se a (in) eficácia desses instrumentos decorre de sua má elaboração ou de algum outro fator que (in)viabilize sua aplicabilidade no contexto social. Assim, o tema possui extrema relevância não só no âmbito dos direitos humanos, mas também para a própria teoria da democracia no contexto do Estado Democrático, que necessita reconstruir suas bases teóricas para poder atender as complexas demandas que lhe são apresentadas, bem como desenvolver novos instrumentos jurídicos de operacionalização, que sejam capazes de viabilizar e de realizar as pretensões desta mesma democracia.

Título: INTERSECÇÕES JURÍDICAS ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO - 2ª FASE

Coordenador: JORGE RENATO DOS REIS

Participantes(s)

ANELINE DOS SANTOS ZIEMANN

CAROLINE CRISTIANE WERLE

FERNANDA BRANDT

FLAVIO CASSEL JUNIOR

IURI BOLESINA

JEFFERSON LUIZ ALVES MARINHO

JOSIAS MICHEL SCHOTT

JULIA GONCALVES QUINTANA

MARCELINO OLIVEIRA SANTOS

MONIQUE PEREIRA

ROGERIO DA SILVA

Resumo: O presente projeto, que busca dar continuidade aos estudos do grupo de pesquisa Intersecções Jurídicas entre o Público e o Privado, que ocorreu nos anos de 2013 e 2014, pretende problematizar a inter-relação entre o público e o privado no atual contexto sócio-jurídico-político, sobretudo na esfera nacional, tendo em vista as várias ambiências em que este tema se insere, seja no processo de constitucionalização do direito privado, seja no processo de privatização do direito público, muito especialmente nos campos de entrelaçamento desses institutos no contexto tutelado pela norma infraconstitucional, porém sempre interpretada à luz da Constituição. Assim, verificar-se-á de que forma se dá e quais os limites da inserção do direito público no âmbito do direito privado e vice-versa, dentro do atual contexto sócio-jurídico-político, tendo em vista a superação ou, ao menos, relativização da dicotomia público-privado, no âmbito do constitucionalismo contemporâneo.

Título: O CONTROLE SOCIAL E ADMINISTRATIVO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: da teoria aos mecanismos de controle da função pública

Coordenador: CAROLINE MULLER BITENCOURT

Participante(s):

ALEXANDRE BRANDAO RODRIGUES

ANA HELENA SCALCO CORAZZA

AUGUSTO CARLOS DE MENEZES BEBER

CASSIO GUILHERME ALVES

EDUARDA SIMONETTI PASE

EDUARDO DE BRITO BIRKHAN

EVERALDO SANTOS SOARES

EVINIS DA SILVEIRA TALON

FULVIO MACHADO PIOVESAN

GUSTAVO ALBERTO SCHNEIDER

JANRIE RODRIGUES RECK

JONAS FAVIERO TRINDADE

KENNEDY REIAL LINHARES

MARCOS PASCOTTO PALERMO

THAIS CARNIELETTO MULLER

Resumo: É possível dizer que a importância da temática não repousa no seu ineditismo, haja vista que o controle social, de certa forma, nasceu com a própria democracia. Ligado está ao conceito de democracia a ideia de controle e, portanto, um dever do Estado de desenvolver mecanismos de controle também administrativos de suas atividades. Contudo, nas últimas décadas os papéis do controle social e administrativo tem se acentuado por inúmeros motivos. Dentre eles, podem-se destacar os altos índices de insatisfação popular com a democracia representativa na condução e destinação dos interesses públicos, a crise de legitimidade presente em todos os setores do aparelhamento Estatal, a sobrecarga do Poder Judiciário no controle da administração pública como última ratio e os inúmeros escândalos de corrupção que envolve os mais variados setores públicos e privados, vem gerando um desperdício de valores monetários aos cofres públicos resultando muitas vezes na inviabilidade dos direitos fundamentais e fundamentais sociais, sem falar no sentimento de desconfiança, frustração e descrédito em relação aos poderes estatais; tudo isso, constituem, indiscutivelmente, fatores preponderantes do debate crescente acerca da necessidade de criar canais, fortalecer e tornar efetivos os meios já existentes de controle social e controle administrativo da função pública.

Título: OS DIREITOS AUTORAIS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: A CRISE DO MODELO CLÁSSICO E AS NOVAS POSSIBILIDADES REGULATÓRIAS (TERCEIRA FASE)

Coordenador: LUIZ GONZAGA SILVA ADOLFO

Participante(s):

AUGUSTO STAHLHOFER

DANIELE CORTE MELLO

EDUARDO PERES PEREIRA

EDUARDO PIRES

JOSE ERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

JULIA BAGATINI

LUANA FIGUEIRO SILVA

TATIANE DE FATIMA DA SILVA PESSOA

Resumo: Não há como negar que a tecnologia é o grande elemento da sociedade contemporânea nas mais variadas áreas de conhecimento e de atuação. No Direito Autoral, a grande novidade também é a chamada Sociedade da Informação. Embora haja quem discorde da expressão, como Ascensão, para quem Sociedade da Informação não é um conceito técnico: é um slogan, e entende que, desta forma, seria mais adequado chamá-la Sociedade da Comunicação, já que o que se pretende impulsionar é a comunicação, e somente num sentido lato poderia ser qualificada toda mensagem como informação , não há dúvidas de que hoje esta expressão tem variantes e inúmeros pensadores das mais diversas áreas utilizam expressões próprias para designar esta realidade, sempre, porém, enfatizando seus principais aspectos. É o caso de Mattelart, que parte da expressão Sociedade Global da Informação para, posteriormente, contextualizar sua origem em 1975, quando ela surgiu nos organismos internacionais, primeiramente na Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE), que à época agrupava os 24 países mais ricos do mundo, a partir daí ganhando utilização frequente em instituições públicas e privadas, como no Conselho dos Ministros da Comunidade Europeia, que quatro anos após a utilizou como palavra-chave de um programa experimental quinquenal (FAST Forecasting and Assessment in the Field of Science and Technology) que se iniciou no ano seguinte. Castells consagra em sua obra mais famosa, em três volumes resultantes de doze anos de pesquisa, a expressão Sociedade em Rede, caracterizada pela primazia da morfologia social sobre a ação social. Mesmo com as naturais divergências terminológicas, que de resto se mostram em outras áreas do Direito e do conhecimento humano, o fato é que há um novo conceito de informação que tem no suporte tecnológico sua grande razão de ser.

Título: PRINCÍPIOS DO DIREITO SOCIAL E CONSTITUCIONALISMO: A PERSPECTIVA DA MODERNIDADE COMO PRESSUPOSTO DE ANÁLISE E EFETIVIDADE DE DIREITOS

Coordenador: RAIMAR RODRIGUES MACHADO

Participante(s)

DOUGLAS LEITE GONCALVES

FLAVIA ALEJANDRA FERNANDEZ PEREIRA

GUILHERME PRESTES DE SORDI

ISMAEL FRANCISCO DE SOUZA

LUIZA WEIGEL

PAULO DOS SANTOS NETO

Resumo: Os princípios do Direito Social inseridos no constitucionalismo contemporâneo tendo como base para sua análise a perspectiva da modernidade deste fenômeno, entendido este contexto como pressuposto para a efetivação dos direitos sociais no atual cenário social e jurídico dos Estados constitucionais. Nesse sentido se reconhece os princípios do Direito Social referenciais de implementação de direitos humanos e fundamentais que busquem, por meio dos mecanismos disponíveis, auxiliar políticas públicas que consolidem direitos e conteúdos constitucionais, bem como promovam a inclusão social, vertente presente no Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da UNISC. O âmbito do Constitucionalismo contemporâneo reconhece e identifica inúmeros princípios de direito aptos a permitir a concretização de políticas públicas sociais, em especial aquelas referentes ao direito do trabalho. Há que se salientar ainda no tocante a esses princípios, seus limites e eficácia, tendo em vista sua previsão inicial no âmbito doutrinário e posteriormente, quando são inseridos no sistema normativo como direito positivo. É neste contexto que os princípios do Direito Social revestem-se da condição de regra legal, não mais sujeitos à livre ponderação. Nesse sentido, importa estabelecer as perdas e ganhos relativos à eficácia e amplitude acarretados ao ordenamento jurídico pela inclusão destes comandos normativos. O presente tema de pesquisa aponta problemas oriundos da dinâmica do mundo do trabalho relacionados, por sua vez, a questões de ordem geopolíticas, culturais, sociais e econômicas. Por esta razão, a análise destes princípios contextualizados no constitucionalismo contemporâneo, com suas premissas teóricas, jurídica e social, apresenta-se como pressuposto para a construção de um sistema coerente de normas principiológicas e legais aptas a permitir de forma dinâmica, o enfrentamento de questões contemporâneas relacionadas ao mundo do trabalho.

Título: PROJETO INTERINSTITUCIONAL DE REDES DE GRUPOS DE PESQUISA SOBRE O TEMA PATOLOGIAS CORRUPTIVAS NAS RELAÇÕES ENTRE ESTADO, ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA E SOCIEDADE: causas, conseqüências e tratamentos

Coordenador: ROGERIO GESTA LEAL

Participante(s):

ADRIANE MEDIANEIRA TOALDO

ALCIONE DE ALMEIDA

ALEXANDRE DE ALMEIDA TURELA

CARLA LUANA DA SILVA

CAROLINE FOCKINK RITT

CAROLINE MULLER BITENCOURT

CYNTHIA GRUENDLING JURUENA

DANIELA ARGUILAR CAMARGO

DENISE BITTENCOURT FRIEDRICH

FABIO ROQUE SBARDELLOTTO

ISABELLE PINTO ANTONELLO

ITALO ROBERTO TAVARES DO NASCIMENTO

JANRIE RODRIGUES RECK

JONATHAN AUGUSTUS KELLERMANN KAERCHER

JORGE EMICLES PINHEIRO PAES BARRETO

JOSE BATISTA DE ANDRADE

JOSE IVO FERREIRA DE SOUZA

LUIZ EGON RICHTER

LUIZ FELIPE NUNES

MARA AHLERT

PAULO JOSE DHIEL

RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO

RICARDO HERMANY

VINICIUS FERREIRA LANER

WILLYAM CRISTIAN KRUG

Resumo: O projeto buscar refletir e avançar discussão relacionada ao tema da corrupção enquanto fenômeno social e político, bem como os impactos que causa nas relações sociais e institucionais, verificando em que medida o Direito pode contribuir no seu enfrentamento. Sabe-se que a temática não é nova, contudo, tem sido nos últimos tempos palco para intensos debates acadêmicos em face de inúmeros fatos noticiados na mídia nacional. Estes cenários de corrupção geram efeitos imediatos sobre vários setores da vida civil, fundamentalmente nos produtivos (industriais e empresariais), eis que eles reduzem a efetividade de políticas públicas voltadas ao mercado, fomentando atuações clandestinas e irregulares por parte dos atores da produção, o que gera o incremento da economia informal com todos os riscos e violações de direitos laborais e sociais que isto acarreta. Mesmo quando há crescimento econômico a despeito da corrupção que com ele convive, os custos e distorções que esta opera no funcionamento do mercado são violentos, isto porque a burocracia estatal a serviço das ações corruptivas gestam os recursos públicos de forma temerária, sem racionalização comprometida com a eficiência social, a fim de criar meios de retroalimentação da corrupção (super faturamento de obras, contratos e obrigações, dispensas de procedimentos formais para o gasto público, inchaço do orçamento com demandas meramente fictícias para os fins de criar mecanismos de manipulação e desvio de verbas, etc.), dificultando, por vezes, o exercício do controle social, jurídico e político destes comportamentos. Dito isso, não restam dúvidas que diante do fenômeno corruptivo todos nós somos direta ou indiretamente afetados. Daí reside a importância desse seminário, buscando levar à sociedade acadêmica e civil o debate sobre este tema emergente e alertar sobre a necessidade da criação de canais institucionalizados e organizados no combate e controle desse fenômeno. Para tanto, busca-se estreitar laços e compartilhar experiências com os parceiros nacionais e internacionais na busca de mecanismos de combate e controle ao fenômeno da corrupção. Pretende-se, portanto, questionar e tentar elaborar algumas respostas às seguintes questões: Em que medida a corrupção é um tema que importa à Sociedade Civil e suas instituições? Quais as ferramentas administrativas, civis e penais - que se dispõem para o seu enfrentamento preventivo e curativo?

Título: REFLEXOS DA ATIVIDADE FINANCEIRA NO BRASIL, QUANTO À INCLUSÃO OU MANUTENÇÃO SOCIAL (NÃO RETROCESSO SOCIAL), APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88 - UM ESTUDO CENTRADO NO USO ISOLADO OU SISTEMÁTICO DE SETE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

Coordenador: HUGO THAMIR RODRIGUES

Participante(s):

ANTONIO FURTADO DE OLIVEIRA

DANIELE LOPES SILVEIRA

FRANCIS PORTO SOARES

LIVIO AUGUSTO DE CARVALHO SANTOS

MARGUID SCHMIDT

MUSSOLINE BATISTA CAMPELO FILHO

TATIELE GISCH KUNTZ

Resumo: Inicialmente, quanto à delimitação espacial/temporal que abrangerá a pesquisa, informa-se que a mesma deter-se-á ao Estado brasileiro (no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios) sob a égide da Constituição da República Federativa de 1988, procurando-se privilegiar o período que iniciou no ano de 2003 e findará em 2016 ou 2017 (ao final de 2016 será, pela abertura do projeto, solicitada prorrogação por mais um ano). Pretende-se também, ao final deste e dos próximos dois anos, desdobrar este projeto em mais três complementares (um sobre a moralidade do contribuinte) FAP (Fundo de Apoio à Pesquisa 4 Créditos). Sobre a escolha da expressão Atividade Financeira, pretendeu-se uma fuga da ideia original Estado Fiscal (muito embora o Brasil seja caracterizado como tal), pois o projeto ficaria preso aos impostos, deixando-se de fora, por exemplo, as contribuições especiais e as taxas. Falar-se, por outro lado, em atividade tributária, seria ignorar o peso dos preços e das tarifas, por exemplo, dos combustíveis, da energia elétrica e dos pedágios nos bolsos dos consumidores/contribuintes diretos e indiretos. O trabalho versa, então, sobre Direito Financeiro (em resumo: identificação, arrecadação, gestão, destinação de recursos). A aparente abertura temática se dá em razão de vários fatores: a) Buscar-se-á escrever artigos, sempre que possível, a partir de decisões tomadas em definitivo por qualquer um dos 3 Poderes, indiferente do nível federado; b) Os princípios escolhidos são harmônicos entre si, ou seja, complementam-se, embora possam ser utilizados de forma isolada; c) Pretendeu-se um projeto que permaneça atual a quaisquer variações da Atividade Financeira nos próximos 3 anos (inclusive este); d) Não se quer, com a dinamicidade que já iniciou, ficar-se amarrado a um projeto que se repita enquanto o Brasil fervilha com novas discussões a cada dia; e) Pretende-se uma narrativa história com embasamento científico, que ao final de três anos, possa ser lida como um relato de fatos e não como um terço de rezas ideológicas; f) A produção conjunta com os participantes do grupo de estudos é facilitada, evitando-se repetições sem que se fuja ao cerne, o mesmo acontecendo em relação aos orientandos do PPGD. g) O passado recente pode ser visitado ou revisitado de forma pontual, contextualizando-o com seus efeitos presentes. Possibilita-se amplo trabalho de fundo apenas teórico; i) Possibilita-se trabalhos com enfoques propositivo.

Título: CONSELHO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Equipe:
Coordenador(es): ANDRE VIANA CUSTODIO - andrecustodio@unisc.br
Participante(s):
DIOGO LENTZ MELLER
ELIZANDRO SABINO
FELIPE DA VEIGA DIAS
ISMAEL FRANCISCO DE SOUZA
LUCIANA ROCHA LEME
MATHEUS DA SILVA DABULL
PATRÍCIA ADRIANA CHAVES
RAFAEL BUENO DA ROSA MOREIRA
Modalidade do Projeto: Pesquisa
Duração: 01/01/2015 a 31/12/2016
Resumo: O projeto utilizará como marco teórico a teoria da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente como forma de aprofundar os estudos brasileiros sobre as atribuições legais, competências, estratégias de articulação intersetorial de políticas públicas considerando as diretrizes e objetivos dos planos decenais dos direitos da criança e do adolescente, bem como, os avanços e obstáculos na gestão democrática das políticas públicas, em especial das conferências de direitos da criança e do adolescente.

Título: O CONTROLE SOCIAL E ADMINISTRATIVO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: da teoria aos mecanismos de controle da função pública.
Equipe:
Coordenador(es): CAROLINE MULLER BITENCOURT - carolinemb@unisc.br
Participante(s):
Modalidade do Projeto: Pesquisa
Duração: 01/01/2015 a 31/12/2016
Resumo: É possível dizer que a importância da temática não repousa no seu ineditismo, haja vista que o controle social, de certa forma, nasceu com a própria democracia. Ligado está ao conceito de democracia a ideia de controle e, portanto, um dever do Estado de desenvolver mecanismos de controle também administrativos de suas atividades. Contudo, nas últimas décadas os papéis do controle social e administrativo tem se acentuado por inúmeros motivos. Dentre eles, podem-se destacar os altos índices de insatisfação popular com a democracia representativa na condução e destinação dos interesses públicos, a crise de legitimidade presente em todos os setores do aparelhamento Estatal, a sobrecarga do Poder Judiciário no controle da administração pública como última ?ratio? e os inúmeros escândalos de corrupção que envolve os mais variados setores públicos e privados, vem gerando um desperdício de valores monetários aos cofres públicos resultando muitas vezes na inviabilidade dos direitos fundamentais e fundamentais sociais, sem falar no sentimento de desconfiança, frustração e descrédito em relação aos poderes estatais; tudo isso, constituem, indiscutivelmente, fatores preponderantes do debate crescente acerca da necessidade de criar canais, fortalecer e tornar efetivos os meios já existentes de controle social e controle administrativo da função pública. Dessa forma, uma abordagem que não comporte as duas observações, política e jurídica, corre o risco de se mostrar inócua na solução dos problemas. Não fosse complexo o bastante buscar coadunar as duas perspectivas, tanto a política como a jurídica, há que se ter em mente que os poderes institucionais trabalham com diferentes lógicas e, portanto, operam com diferentes limites dentro do sistema constitucional, motivo pelo qual a atuação jurisdicional na

ENTRE A JURISDIÇÃO E A MEDIAÇÃO: O PAPEL POLÍTICO/SOCIOLÓGICO DO TERCEIRO NO TRATAMENTO DOS CONFLITOS
Equipe:
Coordenador(es): FABIANA MARION SPENGLER - fabiana@unisc.br
Participante(s): THEOBALDO SPENGLER NETO
Modalidade do Projeto: Pesquisa
Duração:01/01/2015 a 31/12/2015
Resumo: Na obra O conceito do político Carl Schmitt (2002, 2009) já afirmava que o mundo político é um pluriverso e não um universo. Partindo dessa afirmativa Schmitt definiu a política como a esfera de ações humanas que podem ser inscritas na dualidade amigo-inimigo. Porém, a teoria dos conflitos exposta por Simmel demonstra que entre os indivíduos e os grupos dos quais eles fazem parte também existem relações triádicas que vão além da dualidade amigo-inimigo exposta por Carl Schmitt . Nessas relações de caráter triádico encontra-se a figura do Terceiro que pode ser o ?Terceiro excluído? e o ?Terceiro incluído? ambos analisados por Julien Freund . Essas figuras dão origem ao estado polêmico e ao estado agonal ou agonístico. Para fins de compreender a proposta de pesquisa é importante distinguir entre situação polêmica e estado agonal. O estado polêmico trabalha com a dualidade amigo-inimigo e exclui a figura do Terceiro. Já o estado agonal lida com uma relação de caráter triádico na qual a figura do Terceiro se encontra incluída. Sendo assim, definidas e delimitadas o estado polêmico e agonal encaminha-se a presente proposta de pesquisa que tem como itinerário a figura do Terceiro (incluído e/ou excluído) - sob a ótica da política e da sociologia - e sua importância para a gestão e administração de conflitos na jurisdição e nos meios complementares de tratamento do conflito, dentre eles, e principalmente, a mediação. Para fins de cumprir tal intento, a pesquisa terá suporte nos textos de Julien Freund, de Norberto Bobbio e de Pier Paolo Portinaro, cujo fio condutor é sempre o papel político do Terceiro (incluído e excluído) na gestão de conflitos. Por fim, o papel sociológico do Terceiro (incluído e excluído) será também investigado à luz dos textos produzidos por Georg Simmel . A pesquisa bibliográfica acima proposta terá, ainda, experimentação prática mediante a análise, através de estudo de caso, do modo como vem sendo desempenhado o papel do Terceiro no tratamento dos conflitos brasileiros, italianos e espanhóis. Tal proposta pretende, principalmente, verificar as diferenças e semelhanças entre os sistemas dos três países pesquisador.

Título: Reflexos da Atividade Financeira no Brasil, quanto à inclusão ou manutenção social (não retrocesso social), após a promulgação da CF/88 - um estudo centrado no uso isolado ou sistemático de sete princípios constitucionais.
Equipe:
Coordenador(es): HUGO THAMIR RODRIGUES - hugo@unisc.br
Participante(s):
Modalidade do Projeto: Pesquisa
Duração: 01/01/2015 a 31/12/2016
Resumo: Inicialmente, quanto à delimitação espacial/temporal que abrangerá a pesquisa, informa-se que a mesma deter-se-á ao Estado brasileiro (no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios) sob a égide da Constituição da República Federativa de 1988, procurando-se privilegiar o período que iniciou no ano de 2003 e findará em 2016 ou 2017 (ao final de 2016 será, pela abertura do projeto, solicitada prorrogação por mais um ano). Pretende-se também, ao final deste e dos próximos dois anos, desdobrar este projeto em mais três complementares (um sobre a moralidade do contribuinte) ? FAP (Fundo de Apoio à Pesquisa ? 4 Créditos). Sobre a escolha da expressão ?Atividade Financeira?, pretendeu-se uma fuga da ideia original ? Estado Fiscal (muito embora o Brasil seja caracterizado como tal) -, pois o projeto ficaria preso aos impostos, deixando-se de fora, por exemplo, as contribuições especiais e as taxas. Falar-se, por outro lado, em atividade tributária, seria ignorar o peso dos preços e das tarifas, por exemplo, dos combustíveis, da energia elétrica e dos pedágios nos bolsos dos consumidores/contribuintes diretos e indiretos. O trabalho versa, então, sobre Direito Financeiro (em resumo: identificação, arrecadação, gestão, destinação de recursos). A aparente abertura temática se dá em razão de vários fatores: a) Buscar-se-á escrever artigos, sempre que possível, a partir de decisões tomadas em definitivo por qualquer um dos 3 Poderes, indiferente do nível federado; b) Os princípios escolhidos são harmônicos entre si, ou seja, complementam-se, embora possam ser utilizados de forma isolada; c) Pretendeu-se um projeto que permaneça atual a quaisquer variações da Atividade Financeira nos próximos 3 anos (inclusive este); d) Não se quer, com a dinamicidade que já iniciou, ficar-se amarrado a um projeto que se repita enquanto o Brasil fervilha com novas discussões a cada dia; e) Pretende-se uma narrativa história com embasamento científico, que ao final de três anos, possa ser lida como um relato de fatos e não como um terço de rezas ideológicas; f) A produção conjunta com os participantes do grupo de estudos é facilitada, evitando-se repetições sem que se fuja ao cerne, o mesmo acontecendo em relação aos orientandos do PPGD. g)O passado recente pode ser visitado ou revisitado de forma pontual, contextualizando-o com seus efeitos presentes) Possibilita-se amplo trabalho de fundo apenas teórico; i) Possibilita-se trabalhos com enfoques propositivo

Título: Instituições comunitárias e terceiro setor: contribuições para a teoria e o marco legal do terceiro setor no Brasil.
Equipe:
Coordenador(es): JOAO PEDRO SCHMIDT - jpedro@unisc.br
Participante(s):
Modalidade do Projeto: Pesquisa
Duração: 01/01/2014 a 31/12/2015
Resumo: O projeto irá se ocupar por um lado da divulgação e auxílio à regulamentação da Lei das Comunitárias (Lei 12.881/2013). Por outro, fará uma aproximação entre essa lei e a discussão do marco legal do terceiro setor, em discussão no governo federal e no Congresso Nacional. Embora o termo terceiro setor se aplique também às instituições comunitárias de educação superior ? pois suas mantenedoras são fundações e associações sem fins lucrativos - na prática a Lei das Comunitárias e o debate sobre o marco legal do terceiro setor vêm sendo tratados de forma paralela, sem conexão. A pesquisa a ser desenvolvida pretende abordar o tema do terceiro setor a partir de uma perspectiva comunitarista, fazendo uma aproximação entre essas temáticas, que pode trazer resultados importantes tanto do ponto de vista acadêmico quanto da ação política.

Título: INTERSECÇÕES JURÍDICAS ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO - 2ª FASE
Equipe:
Coordenador(es): JORGE RENATO DOS REIS - jreis@unisc.br
Participante(s):
BARBARA MICHELE MORAIS KUNDE
CAROLINE WERLE
EDUARDO PERES PEREIRA
EDUARDO PIRES
IURI BOLESINA
MONIQUE PEREIRA
Modalidade do Projeto: Pesquisa
Duração: 01/01/2015 a 31/12/2016
Resumo: O presente projeto, que busca dar continuidade aos estudos do grupo de pesquisa Intersecções Jurídicas entre o Público e o Privado, que ocorreu nos anos de 2013 e 2014, pretende problematizar a inter-relação entre o público e o privado no atual contexto sócio-jurídico-político, sobretudo na esfera nacional, tendo em vista as várias ambiências em que este tema se insere, seja no processo de constitucionalização do direito privado, seja no processo de privatização do direito público, muito especialmente nos campos de entrelaçamento desses institutos no contexto tutelado pela norma infraconstitucional, porém sempre interpretada à luz da Constituição. Assim, verificar-se-á de que forma se dá e quais os limites da inserção do direito público no âmbito do direito privado e vice-versa, dentro do atual contexto sócio-jurídico-político, tendo em vista a superação ou, ao menos, relativização da dicotomia público-privado, no âmbito do constitucionalismo contemporâneo.

Título: OS DIREITOS AUTORAIS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: A CRISE DO MODELO CLÁSSICO E AS NOVAS POSSIBILIDADES REGULATÓRIAS (TERCEIRA FASE)
Equipe:
Coordenador(es): LUIZ GONZAGA SILVA ADOLFO - adolfo@unisc.br
Participante(s):
Modalidade do Projeto: Pesquisa
Duração: 01/01/2015 a 31/12/2016
Resumo: Não há como negar que a tecnologia é o grande elemento da sociedade contemporânea nas mais variadas áreas de conhecimento e de atuação. No Direito Autoral, a grande novidade também é a chamada ?Sociedade da Informação?. Embora haja quem discorde da expressão, como Ascensão, para quem ?Sociedade da Informação não é um conceito técnico: é um slogan?, e entende que, desta forma, seria mais adequado chamá-la ?Sociedade da Comunicação?, já que o que se pretende impulsionar é a comunicação, e somente num sentido lato poderia ser qualificada toda mensagem como informação , não há dúvidas de que hoje esta expressão tem variantes e inúmeros pensadores das mais diversas áreas utilizam expressões próprias para designar esta realidade, sempre, porém, enfatizando seus principais aspectos. É o caso de Mattelart, que parte da expressão? Sociedade Global da Informação? para, posteriormente, contextualizar sua origem em 1975, quando ela surgiu nos organismos internacionais, primeiramente na Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE), que à época agrupava os 24 países mais ricos do mundo, a partir daí ganhando utilização frequente em instituições públicas e privadas, como no Conselho dos Ministros da Comunidade Europeia, que quatro anos após a utilizou como palavra-chave de um programa experimental quinquenal (FAST ? Forecasting and Assessment in the Field of Science and Technology) que se iniciou no ano seguinte . Castells consagra em sua obra mais famosa, em três volumes resultantes de doze anos de pesquisa, a expressão? Sociedade em Rede? , caracterizada pela primazia da morfologia social sobre a ação social. Mesmo com as naturais divergências terminológicas, que de resto se mostram em outras áreas do Direito e do conhecimento humano, o fato é que há um novo conceito de informação que tem no suporte tecnológico sua grande razão de ser.

Título: GÊNERO E DIREITOS HUMANOS: SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS NO MARCO LEGISLATIVO DE COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO: UMA ANÁLISE DA PRODUÇÃO DE IDENTIDADE A PARTIR DOS DIPLOMAS INTERNACIONAIS E DAS LEIS DE PROTEÇÃO NO BRASIL, PORTUGAL E ESPANHA
Equipe:
Coordenador(es): MARLI MARLENE MORAES DA COSTA - marlim@unisc.br
Participante(s):
RODRIGO CRISTIANO DIEHL
SIMONE ANDRÉIA SCHWINN
TAMIRIS ALESSANDRA GERVASONI
Modalidade do Projeto: Pesquisa
Duração: 01/01/2015 a 31/12/2016
Resumo: A motivação para o desenvolvimento desta pesquisa baseou-se na experiência da autora na condução de um grupo de estudos registrado junto ao CNPq intitulado ?Direito, Cidadania e Políticas Públicas de Inclusão Social?, no qual pesquisa há vários anos questões relacionadas à infância e gênero. A autora trabalha no Doutorado em Direito a disciplina de Políticas Públicas de Gênero, tendo várias publicações na área. Pretende-se, portanto, não só consolidar as atividades já realizadas no âmbito da temática de gênero, como também ampliá-las de forma que haja uma potencialização do diálogo e da complementariedade entre as diferentes perspectivas trazidas pelas normativas internacionais e pelas legislações dos países pesquisados, com os quais o Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da UNISC possui Convênios e Intercâmbios há vários anos. É necessário que as regras jurídicas sejam realmente efetivadas no sentido de prevenir, punir e erradicar a violência contra as mulheres. Ao longo dos últimos anos, a visibilidade da violência doméstica vem extrapolando o espaço privado e adquirindo dimensões públicas. É imprescindível a compreensão de que este tipo de violência desmantela princípios norteadores dos direitos humanos, além de fornecer bases para que se estruturem no seio da família outras formas de violência, produzindo experiências de brutalidades também na infância e na adolescência, geradoras de condutas violentas e desvios psíquicos graves. Nesse contexto, a violência se naturaliza, incorporando-se no cotidiano e nas relações intrafamiliares, gerando a passividade, o medo e a impunidade. Justifica-se a presente pesquisa, considerando a importância da análise do instrumental jurídico disponível para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher nos países pesquisados, bem como verificar se a (in) eficácia desses instrumentos decorre de sua má elaboração ou de algum outro fator que (in)viabilize sua aplicabilidade no contexto social. Assim, o tema possui extrema relevância não só no âmbito dos direitos humanos, mas também para a própria teoria da democracia no contexto do Estado Democrático, que necessita reconstruir suas bases teóricas para poder atender as complexas demandas que lhe são apresentadas, bem como desenvolver novos instrumentos jurídicos de operacionalização, que sejam capazes de viabilizar e de realizar as pretensões desta mesma democracia.

Título: DEVER DE PROTEÇÃO? (SCHUTZPFLICHT) E ?PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE? (UNTERMASSVERBOT) COMO CRITÉRIOS PARA O CONTROLE JURISDICIONAL (QUALITATIVO) DE POLÍTICAS PÚBLICAS: POSSIBILIDADES TEÓRICAS E ANÁLISE CRÍTICA DE SUA UTILIZAÇÃO PELO STF E CIDH
Equipe:
Coordenador(es): MONIA CLARISSA HENNIG - moniah@unisc.br
Participante(s):
FERNANDO ROBERTO SCHNORR ALVES
MARIA VALENTINA DE MORAES
MARTIN BOROWSKI
UWE KISCHEL
Modalidade do Projeto: Pesquisa
Duração: 01/01/2015 a 31/12/2017
Resumo: As políticas públicas se constituem em um instrumento privilegiado de atuação dos poderes públicos na realização e na concretização dos direitos fundamentais, estando associadas, notadamente, à noção de discricionariedade. Dentro deste contexto, a possibilidade e os limites de controle jurisdicional destas questões exsurge como um desafio a ser enfrentado, de forma pontual e sistemática, desde uma perspectiva teórica e dogmática condizente com os referencias próprios do Estado Democrático de Direito. Assim, o problema e o objetivo que se propõem para a presente pesquisa consistem em analisar se os conceitos de ?dever de proteção? (Schutzpflicht) e de ?proibição de proteção insuficiente? (Untermassverbot) podem ser utilizados como critério para o controle jurisdicional de Políticas Públicas, ampliando a noção de vinculação e as possibilidades de fiscalização das atividades discricionárias do Poder Público, bem como verificar se e como o Supremo Tribunal Federal brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos operacionalizam esses conceitos em suas decisões relacionadas a Políticas Públicas (notadamente prestacionais) e à implementação de direitos fundamentais. O método a ser utilizado é o hermenêutico, baseado em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a partir da qual se estabelecerá a demarcação teórica de categorias fundamentais à investigação: controle jurisdicional de políticas públicas, dimensão objetiva dos direitos fundamentais, ?dever de proteção? (Schutzpflicht) e ?proibição de proteção insuficiente? (Untermassverbot). Como método de procedimento, adotar-se-á o histórico-crítico (no tocante à análise dos conceitos teóricos investigados) e o analítico (no tocante à análise das decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos). Pretende-se, com isso, contribuir para uma maior garantia dos direitos fundamentais, a partir da construção de uma teoria que potencialize as possibilidades de controle e de fiscalização dos atos do Poder Público no sentido de sua realização, obrigando-o não apenas a criar Políticas Públicas, mas a criar Políticas Públicas eficientes e adequadas (noção qualitativa de controle).

Título: PRINCÍPIOS DO DIREITO SOCIAL E CONSTITUCIONALISMO: A PERSPECTIVA DA MODERNIDADE COMO PRESSUPOSTO DE ANÁLISE E EFETIVIDADE DE DIREITOS.
Equipe:
Coordenador(es): RAIMAR RODRIGUES MACHADO - raimar@unisc.br
Participante(s):
CARLOS DJALMA SILVA DA ROSA
FERNANDA MARDERS
FERNANDO ROBERTO SCHNORR ALVES
ISMAEL FRANCISCO DE SOUZA
NAIRO VINICIO WESTER LAMB
PAULO HENRIQUE SCHNEIDER
VIVIANE CATTELAN KAUER
Modalidade do Projeto: Pesquisa
Duração: 01/01/2015 a 31/12/2016
Resumo: O tema proposto para este projeto de pesquisa aborda os princípios do Direito Social inseridos no constitucionalismo contemporâneo tendo como base para sua análise a perspectiva da modernidade deste fenômeno, entendido este contexto como pressuposto para a efetivação dos direitos sociais no atual cenário social e jurídico dos Estados constitucionais. Nesse sentido se reconhece os princípios do Direito Social referenciais de implementação de direitos humanos e fundamentais que busquem, por meio dos mecanismos disponíveis, auxiliar políticas públicas que consolidem direitos e conteúdos constitucionais, bem como promovam a inclusão social, vertente presente no Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da UNISC. O âmbito do Constitucionalismo contemporâneo reconhece e identifica inúmeros princípios de direito aptos a permitir a concretização de políticas públicas sociais, em especial aquelas referentes ao direito do trabalho. Há que se salientar ainda no tocante a esses princípios, seus limites e eficácia, tendo em vista sua previsão inicial no âmbito doutrinário e posteriormente, quando são inseridos no sistema normativo como direito positivo. É neste contexto que os princípios do Direito Social revestem-se da condição de regra legal, não mais sujeitos à livre ponderação. Nesse sentido, importa estabelecer as perdas e ganhos relativos à eficácia e amplitude acarretados ao ordenamento jurídico pela inclusão destes comandos normativos. O presente tema de pesquisa aponta problemas oriundos da dinâmica do mundo do trabalho relacionados, por sua vez, a questões de ordem geopolíticas, culturais, sociais e econômicas. Por esta razão, a análise destes princípios contextualizados no constitucionalismo contemporâneo, com suas premissas teóricas, jurídica e social, apresenta-se como pressuposto para a construção de um sistema coerente de normas principiológicas e legais aptas a permitir de forma dinâmica, o enfrentamento de questões contemporâneas relacionadas ao mundo do trabalho.

Título: PROJETO INTERINSTITUCIONAL DE REDES DE GRUPOS DE PESQUISA SOBRE O TEMA PATOLOGIAS CORRUPTIVAS NAS RELAÇÕES ENTRE ESTADO, ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA E SOCIEDADE: causas, consequências e tratamentos)
Equipe:
Coordenador(es): ROGERIO GESTA LEAL - rleal@unisc.br
Participante(s):
CAROLINE FOCKINK RITT
CAROLINE MULLER BITENCOURT
CLOVIS GORCZEVSKI
DENISE BITTENCOURT FRIEDRICH
JANRIE RODRIGUES RECK
LUIZ EGON RICHTER
RICARDO HERMANY
Modalidade do Projeto: Pesquisa
Duração: 01/01/2014 a 31/12/2015
Resumo: O projeto buscar refletir e avançar discussão relacionada ao tema da corrupção enquanto fenômeno social e político, bem como os impactos que causa nas relações sociais e institucionais, verificando em que medida o Direito pode contribuir no seu enfrentamento. Sabe-se que a temática não é nova, contudo, tem sido nos últimos tempos palco para intensos debates acadêmicos em face de inúmeros fatos noticiados na mídia nacional. Estes cenários de corrupção geram efeitos imediatos sobre vários setores da vida civil, fundamentalmente nos produtivos (industriais e empresariais), eis que eles reduzem a efetividade de políticas públicas voltadas ao mercado, fomentando atuações clandestinas e irregulares por parte dos atores da produção, o que gera o incremento da economia informal com todos os riscos e violações de direitos laborais e sociais que isto acarreta. Mesmo quando há crescimento econômico a despeito da corrupção que com ele convive, os custos e distorções que esta opera no funcionamento do mercado são violentos, isto porque a burocracia estatal a serviço das ações corruptivas gestam os recursos públicos de forma temerária, sem racionalização comprometida com a eficiência social, a fim de criar meios de retroalimentação da corrupção (super faturamento de obras, contratos e obrigações, dispensas de procedimentos formais para o gasto público, inchaço do orçamento com demandas meramente fictícias para os fins de criar mecanismos de manipulação e desvio de verbas, etc.), dificultando, por vezes, o exercício do controle social, jurídico e político destes comportamentos. Dito isso, não restam dúvidas que diante do fenômeno corruptivo todos nós somos direta ou indiretamente afetados. Daí reside a importância desse seminário, buscando levar à sociedade acadêmica e civil o debate sobre este tema emergente e alertar sobre a necessidade da criação de canais institucionalizados e organizados no combate e controle desse fenômeno. Para tanto, busca-se estreitar laços e compartilhar experiências com os parceiros nacionais e internacionais na busca de mecanismos de combate e controle ao fenômeno da corrupção. Pretende-se, portanto, questionar e tentar elaborar algumas respostas às seguintes questões: Em que medida a corrupção é um tema que importa à Sociedade Civil e suas instituições? Quais as ferramentas ? administrativas, civis e penais - que se dispõem para o seu enfrentamento preventivo e curativo?

Título: DIREITOS E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS
Equipe: Coordenador(es): ANDRE VIANA CUSTODIO - andrecustodio@unisc.br
Participante(s):
ANTÔNIO ELPÍDIO FAGUNDES
BRUNA WALKER
FELIPE DA VEIGA DIAS
FERNANDO AUGUSTO FUZZO DE LIMA
RODRIGO FLORES FERNANDES
Modalidade do Projeto: Pesquisa
Duração: 01/01/2012 a 31/12/2014
Resumo: Este projeto de pesquisa destina-se a análise do complexo tema da efetivação dos direitos humanos de crianças, adolescentes e jovens no Brasil contemporâneo. Ao reconhecer o atual estágio de violação grave aos direitos fundamentais previstos desde 1988, exige-se um novo percurso nos processo de implementação de políticas públicas de inclusão social identificando seus limites e potencialidades de modo que se possa efetivamente realizar o atendimento, a promoção, a proteção e a justiça integral para crianças, adolescentes e jovens. A violação dos direitos de crianças, adolescentes e jovens no Brasil precisa de compreensão fundada na sua própria complexidade levando-se em considerações as construções culturais e econômicas que tendem a reproduzir novas exclusões sociais. Assim, pretende-se não só demonstrar a violação integral dos direitos de crianças, adolescentes e jovens através de seus reflexos históricos, jurídicos e políticos, mas propor alternativas para a real efetivação dos direitos fundamentais. Para que medida de tal envergadura seja possível, se propõe a teoria da proteção integral e as concepções clássicas de direitos humanos e fundamentais de crianças, adolescentes e jovens como marco teórico de análise; relacionando-os com o compartilhamento dos papéis institucionais do sistema de garantias de direitos, a atuação dos movimentos sociais e, com especial, atenção à questão dos espaços públicos não-estatais.

Título: A DECISÃO JURÍDICA A PARTIR DO NORMATIVISMO E SUAS INTERLOCUÇÕES CRÍTICAS
Equipe: Coordenador(es): CAROLINE MULLER BITENCOURT - carolinemb@unisc.br
Participante(s):
Modalidade do Projeto: Pesquisa
Duração: 01/03/2013 a 31/12/2014
Resumo: Contudo, o presente projeto procura dividir a observação do problema jurídico em três grandes indagações que ocupam o palco dos embates jurídicos desde sua origem à contemporaneidade. O desafio desse projeto é conseguir observar como essas três questões dialogam na decisão jurídica e como a teoria do direito a partir da matriz normativista e de suas interlocuções críticas contribui para a interpretação e aplicação do direito. Primeiramente, busca-se indagar o que é o direito? Problema que é apresentado a partir das diferentes teorias do direito, iniciando-se com o positivismo para descrever e observar conceitos de sistema, direito, regras, validade, eficácia e decisão. A partir daí, a complexidade é acrescida nas diferentes teorias que dialogam e criticam o positivismo. Em um segundo momento, conhecendo seu objeto a pergunta que se impõe é como se observa o direito? Problema esse a ser enfrentado pelas matrizes que impõem diferentes formas de observar o fenômeno, tais como a matriz normativista, pragmática e hermenêutica. Para então, avançar a outra crucial indagação, sobre o que é justiça? Destacando-se que a observação sobre o que é o direito não se confunde com a observação sobre o que é justiça. Diga-se que esses problemas apresentam-se todos numa decisão jurídica. A pretensão de desvelar com tais indagações sobre o fenômeno jurídico, visa possibilitar a reflexão sobre o direito em conformidade com a eleição das diferentes formas de observação, indagando-se inclusive, quando a adoção por uma outra forma de observar o fenômeno torna-se incompatível com as demais. O que não se pode admitir é a confusão de conceitos como de direito e de justiça, o que tem se refletido de forma temerária nas decisões judiciais, criando uma pseudo ?racionalidade a decisões claramente arbitrárias.

Título: Cidadania e Direitos Fundamentais como fundamentos para a criação e implementação de Políticas Públicas. Os desafios para a concretização de uma educação voltada aos direitos humanos. Considerações, obstáculos, propostas.
Equipe: Coordenador(es): CLOVIS GORCZEVSKI - clovisg@unisc.br
Participante(s):
Modalidade do Projeto: Pesquisa
Duração: 01/01/2013 a 31/07/2014
Resumo: O reconhecimento da importância da educação para a formação do indivíduo ? consequentemente para a formação de uma sociedade - remonta as primeiras sociedades politicamente organizadas. Ao se criarem segmentos privilegiados, a educação passa a ser dirigida à formação das classes dominantes ? educados para conquistar, governar e dirigir. A ideia de popularizar a educação, ensina Pisón , levando-a a todas as camadas sociais inicia a partir do século XVI, período em que a sociedade europeia vive profundas transformações. A ruptura da unidade religiosa pela Reforma, o descobrimento do Novo Mundo, o auge de uma nova ciência e de um novo método de conhecimento, o desenvolvimento do primeiro capitalismo, o desenvolvimento do comércio e da indústria, a ascensão da burguesia, a queda do feudalismo e o surgimento do Estado Moderno, o renascimento cultural desenvolvendo ideias de uma cultura centralizada no homem e não mais em Deus, o racionalismo rejeitando as explicações religiosas que já não justificavam mais os fenômenos naturais, etc. É neste momento de grandes transformações que a educação vai ocupar papel de destaque no interesse e na preocupação de intelectuais e políticos, que passam a considerá-la como a ferramenta única para se transformar a natureza humana no sujeito exigido pelos novos tempos. Tão somente nas primeiras décadas do século XX, as constituições nacionais começam a fazer referências à educação como direito.

Título: ACESSO À JUSTIÇA, JURISDIÇÃO (IN)EFICAZ E MEDIAÇÃO: A DELIMITAÇÃO E A BUSCA DE OUTRAS ESTRATÉGIAS NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Equipe: Coordenador(es): FABIANA MARION SPENGLER - fabiana@unisc.br
Participante(s):
THEOBALDO SPENGLER NETO
Modalidade do Projeto: Pesquisa
Duração: 01/01/2012 a 31/12/2014
Resumo: A proposta de alteração do Código de Processo Civil brasileiro (CPC) prevê uma série de mudanças cujo objetivo principal é dotar o processo de dispositivos que o façam rápido e eficaz. Percebe-se a busca pela celeridade e pela eficácia numa proposta de código que deixa dúvidas quanto a constitucionalidade de todos os seus dispositivos e que precisa ser amadurecido antes de ser votado. Como uma das propostas de alterações o projeto do novo CPC prevê a inclusão da mediação e da conciliação como meios de tratar e resolver conflitos dispondo sobre a figura do mediador/conciliador. Tais propostas buscam a instituição de uma cultura efetiva de pacificação do conflito que tenha por objetivo encontrar respostas qualitativamente mais adequadas, evitando que o mesmo conflito retorne ao Judiciário sob a roupagem de outro litígio. Partindo da constatação de que o acesso à justiça é um direito constitucionalmente assegurado a todos os brasileiros é possível questionar: de que modo esse acesso à justiça vem ocorrendo atualmente? Ele possibilita respostas adequadas e eficazes - em termos quantitativos e qualitativos - aos litígios? Por quê?

Título: Tributação e mudança social em âmbito municipal: possibilidades da utilização de normas tributárias indutoras a partir de uma leitura sistemática da Constituição Federal
Equipe: Coordenador(es): HUGO THAMIR RODRIGUES - hugo@unisc.br
Participante(s):
Modalidade do Projeto: Pesquisa
Duração: 01/01/2012 a 31/12/2014
Resumo: Inicialmente, quanto à delimitação espacial/temporal que abrangerá a pesquisa, informa-se que a mesma deter-se-á ao Estado brasileiro (seus Municípios) sob a égide da Constituição da República Federativa de 1988. Parte-se da certeza de que os Municípios são entes estatais, republicanos e federativos, possuindo uma função social (qual seja a busca da efetivação dos direitos sociais dos munícipes bem como, dentro do possível, a colaboração para que os mesmos possam ter acesso a alguns dos direitos individuais ? o direito à propriedade, por exemplo). O Bem Comum, em resumo. O trabalho proposto pretende um estudo aprofundado de todos os tributos de competência municipal, buscando, em um primeiro momento, verificar suas possibilidades fiscais e extrafiscais, valendo-se das posições do STF e do STJ; em um segundo momento, valendo-se das ideias de Sacha Calmon Navarro Coelho, Roque Antonio Carrazza e Hugo de Brito Machado, fazer uma leitura sistemática da CF sobre, principalmente, alíquotas progressivas, capacidade contributiva e sobre a classificação que diferencia tributos reais e pessoais. Sobre a moral tributária (tanto do Estado como do contribuinte) valer-se-á dos ensinamentos de Klaus Tipke, buscando-se subsídios em vários autores que tratam do princípio republicano. De Luís Eduardo Schoueri, Raimundo Bezerra Falcão e Eros Roberto Grau o núcleo sobre a intervenção estatal via tributação.

Título: Observação pragmático-sistêmica da personalização dos entes federativos e suas competências em políticas públicas
Equipe: Coordenador(es):
JANRIE RODRIGUES RECK - janriereck@unisc.br
Participante(s):
Modalidade do Projeto: Pesquisa
Duração: 01/01/2014 a 31/12/2014
Resumo: Esta projeto configura-se em uma especulação para a reconstrução dos marcos conceituais das organizações políticas, seus órgãos e das competências dos entes federativos a partir da matriz teórica pragmático-sistêmica. Para tanto, utilizar-se-á os marcos conceituais da referida teoria, mas balizando-se temporal e espacialmente no campo do Direito Constitucional brasileiro, filtrado que está pelo Constitucionalismo Contemporâneo. A indagação maior que orienta este artigo reflete-se na possibilidade de reconstrução dos referidos conceitos jurídico-políticos pela matriz pragmático-sistêmica. Em seguida, propõem-se observações para uma primeira aproximação com a problemática da competência federativa em políticas públicas e a identidade dos órgãos e organizações políticas. A hipótese é que conceitos tais como função, comunicação, deliberação pública, sistemas, ação instrumental e comunicativa, entre outros, permitem a reconstrução dos conceitos aqui referidos. Objetiva-se, assim, testar a aplicabilidade da matriz teórica e reconstruir o conceito dos institutos, assim como possibilitar observações mais complexas para dar conta da problemática. Note-se, contudo, que o objeto do trabalho está restrito a especulações preliminares, uma vez que não há, agora, pretensão de sistematicidade e esgotamento do tema.

Título: Instituições comunitárias e terceiro setor: contribuições para a teoria e o marco legal do terceiro setor no Brasil.
Equipe: Coordenador(es):
JOAO PEDRO SCHMIDT - jpedro@unisc.br
Participante(s):
Modalidade do Projeto: Pesquisa
Duração: 01/01/2014 a 31/12/2015
Resumo: O projeto irá se ocupar por um lado da divulgação e auxílio à regulamentação da Lei das Comunitárias (Lei 12.881/2013). Por outro, fará uma aproximação entre essa lei e a discussão do marco legal do terceiro setor, em discussão no governo federal e no Congresso Nacional. Embora o termo terceiro setor se aplique também às instituições comunitárias de educação superior ? pois suas mantenedoras são fundações e associações sem fins lucrativos - na prática a Lei das Comunitárias e o debate sobre o marco legal do terceiro setor vêm sendo tratados de forma paralela, sem conexão. A pesquisa a ser desenvolvida pretende abordar o tema do terceiro setor a partir de uma perspectiva comunitarista, fazendo uma aproximação entre essas temáticas, que pode trazer resultados importantes tanto do ponto de vista acadêmico quanto da ação política.
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Título: Intersecções Jurídicas entre o Público e o Privado
Equipe: Coordenador(es): JORGE RENATO DOS REIS - jreis@unisc.br
Participante(s):
ADAM HASSELMANN TEIXEIRA
ANA PAULA PINTO DA ROCHA
ANELINE ZIEMANN
ARTHUR GRESSLER
EDUARDA SIMONETTI PASE
FABRÍCIO AITA IVO
FERNANDO PRITSCH WINCK
GRACE KELLEN DE FREITAS PELLEGRINI
JÚLIA BAGATINI
KATIA LEÃO CERQUEIRA
MIGUEL GENILDO GREINER
PAULO RENATO MORAIS
ROBERTA BRASILIENSE MARCANTÔNIO
THIAGO VIAN
VINICIUS CASSIO SWAROWSKI
Modalidade do Projeto: Pesquisa
Duração: 01/01/2013 a 31/12/2014
Resumo: O presente projeto, que busca dar continuidade aos estudos do grupo de pesquisa Intersecções Jurídicas entre o Público e o Privado, que ocorreu nos anos de 2011 e 2012, pretende problematizar a inter-relação entre o público e o privado no atual contexto sócio-jurídico-político, sobretudo na esfera nacional, tendo em vista as várias ambiências em que este tema se insere, seja no processo de constitucionalização do direito privado, seja no processo de privatização do direito público, muito especialmente nos campos de entrelaçamento desses institutos no contexto tutelado pela norma infraconstitucional, porém sempre interpretada à luz da Constituição. Assim, verificar-se-á de que forma se dá e quais os limites da inserção do direito público no âmbito do direito privado e vice-versa, dentro do atual contexto sócio-jurídico-político, tendo em vista a superação ou, ao menos, relativização da dicotomia público-privado, no âmbito do constitucionalismo contemporâneo.

Título: OS DIREITOS AUTORAIS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: A CRISE DO MODELO CLÁSSICO E AS NOVAS POSSIBILIDADES REGULATÓRIAS (SEGUNDA FASE)
Equipe: Coordenador(es): LUIZ GONZAGA SILVA ADOLFO - adolfo@unisc.br
Participante(s):
Modalidade do Projeto: Pesquisa
Duração: 01/01/2013 a 31/12/2014
Resumo: Como e com quais delineamentos podem ser construídos, com base no constitucionalismo contemporâneo, os novos Direitos Autorais da denominada Sociedade da Informação, cuja sofisticação técnica dos processos e equipamentos comunicacionais levou ao surgimento do que se convencionou denominar de ciberespaço.

Título: O (RE)ESTABELECIMENTO DA COMUNICAÇÃO ENTRE OS ATORES SOCIAIS DA COMUNIDADE LOCAL A PARTIR DO CAPITAL SOCIAL: TRANSPONDO A ALIENAÇÃO SOCIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA
Equipe: Coordenador(es): MARLI MARLENE MORAES DA COSTA - marlim@unisc.br
Participante(s):
Modalidade do Projeto: Pesquisa
Duração: 01/01/2012 a 31/12/2014
Resumo: O trabalho proposto pretende contribuir para o conhecimento científico, entendendo tratar-se de um tema relevante, ao trazer à tona o poder que possui a comunidade para resolver os seus próprios conflitos, sobretudo, sendo agente capaz de contribuir para a diminuição da delinquência juvenil, através da participação na implementação da Justiça Restaurativa como uma política pública socioeducativa. Para tanto, é imprescindível transpor os limites impostos pela alienação social e pela violência estrutural, instaurando um nova cultura no espaço local, com o (re)estabelecimento da comunicação entre os atores sociais por meio do fortalecimento do capital social, o qual possibilita que os cidadãos percebam-se corresponsáveis pelos problemas existentes na comunidade, buscando soluções a partir do entendimento voltado para o consenso. Assim, será possível o compartilhamento de responsabilidades com o Estado, de forma que a comunidade não fique totalmente dependente dos governantes para a concretização de políticas públicas que lhes interessam, pois estarão aptos a exercer a sua cidadania ativa por meio do emponderamento de seu espaço local.

Título: A EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE PROTEÇÃO CONTRA A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL ATRAVÉS DA GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS NO BRASIL
Equipe: Coordenador(es): MARLI MARLENE MORAES DA COSTA - marlim@unisc.br
Participante(s):
QUELEN BRONDANI DE AQUINO
Modalidade do Projeto: Pesquisa
Duração: 01/01/2013 a 31/12/2014
Resumo: Esta pesquisa tem por objetivo refletir sobre as transformações observadas no arcabouço jurídico brasileiro referente ao trabalho de crianças e jovens, reconhecendo que gradativamente foram estabelecidos sistemas de normas destinadas à proteção contra exploração do trabalho infantil. Entretanto, as normas jurídicas por si só podem não surtir efeitos diretos ou indiretos. É nesse sentido que se pretende compreender o direito de proteção da criança e do adolescente e as estratégias de enfrentamento à exploração do trabalho infantil através da gestão das políticas públicas educacionais no Brasil enquanto mecanismos eficazes na promoção dos direitos e das garantias fundamentais dos infantes. No cenário brasileiro, visualiza-se uma série de obstáculos para a materialização da eliminação do trabalho infantil. Daí a necessidade de promover uma cultura de educação para efetivação da cidadania, incentivando a construção do pensamento crítico, autônomo e emancipador, capaz de superar os mitos que legitimam a exploração de milhões de crianças e adolescentes. A sociedade em geral e, em especial, os governos federal, estaduais, distrital e municipais e as organizações de empregadores e de trabalhadores devem unir esforços em prol da educação, adotando medidas imediatas e em caráter de urgência, para resgatar e proteger crianças e adolescentes de toda forma de exploração, como estabelece a Convenção da OIT sobre as piores formas de trabalho infantil, ratificada pelo Brasil em 2002. A efetivação de políticas públicas implica transformações profundas em diversos setores, inclusive em sua própria dimensão jurídica. O Direito da Criança e do Adolescente apresenta-se como potencial alternativa que congrega uma nova visão, multidisciplinar e democrática. Além disso, atribui responsabilidades ao Estado, à família e à sociedade quanto à efetivação dos direitos de crianças e adolescentes. Assim, no processo de construção do sistema de garantias desses direitos, as políticas educacionais estão em um espaço privilegiado pelo enraizamento, pela capacidade de descentralização e pela possibilidade de sensibilização das comunidades para a discussão sobre o tema, buscando alternativas concretas para a proteção integral de crianças e adolescentes.

Título: Centro Integrado de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas - CIEPPP
Equipe: Coordenador(es):
MONIA CLARISSA HENNIG - moniah@unisc.br
Participante(s):
CLOVIS GORCZEVSKI
MARLI MARLENE MORAES DA COSTA
Modalidade do Projeto: Pesquisa
Duração: 01/01/2011 a 31/12/2014

Título: PRINCÍPIOS DO DIREITO SOCIAL FRENTE AO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO
Equipe: Coordenador(es): RAIMAR RODRIGUES MACHADO - raimar@unisc.br
Participante(s):
Modalidade do Projeto: Pesquisa
Duração: 01/01/2013 a 31/12/2014
Resumo: A permanência, no sistema jurídico, de um determinado rol de princípios, não seria incompatível com tais reformas, desde que fossem estes submetidos à apreciação doutrinária quanto a sua compatibilidade, atualidade e necessidade, considerando-se aqui que tanto as enunciações dos princípios quanto as regras que deles decorrem possuem um inegável caráter histórico e, por assim dizer, temporal. Diante desse novo contexto social, jurídico, político e constitucional, surgido no Brasil sob os influxos da Constituição Federal de 1988, refundando e ampliando o assim chamado Estado Social Democrático, permite-se verificar o surgimento de uma necessidade de reelaboração da Teoria dos Princípios, de modo a não obstar que se atinja o aperfeiçoamento sócio-econômico e de proteção da dignidade da pessoa humana, desiderato máximo das mencionadas reformas. Ressalte-se que os princípios, e com muito mais razão os princípios positivados constitucionalmente (figurando, portanto, como direitos fundamentais), integram, no âmbito dos Direitos Sociais, o chamado processo de constitucionalização, levando inúmeras regras, que antes figuravam na estrutura infraconstitucional, a incidir sobre todos os demais aspectos do ordenamento jurídico, fazendo, também aqui, com que a Constituição passe a ser reconhecidamente o ponto nuclear e coordenador de todo o sistema de princípios, valores e normas.

Título: PROJETO INTERINSTITUCIONAL DE REDES DE GRUPOS DE PESQUISA SOBRE O TEMA PATOLOGIAS CORRUPTIVAS NAS RELAÇÕES ENTRE ESTADO, ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA E SOCIEDADE: causas, conseqüências e tratamentose)
Equipe: Coordenador(es):
ROGERIO GESTA LEAL - rleal@unisc.br
Participante(s):
CAROLINE MULLER BITENCOURT
CLOVIS GORCZEVSKI
JANRIE RODRIGUES RECK
LUIZ EGON RICHTER
RICARDO HERMANY
Modalidade do Projeto: Pesquisa
Duração: 01/01/2014 a 31/12/2015
Resumo: O projeto buscar refletir e avançar discussão relacionada ao tema da corrupção enquanto fenômeno social e político, bem como os impactos que causa nas relações sociais e institucionais, verificando em que medida o Direito pode contribuir no seu enfrentamento. Sabe-se que a temática não é nova, contudo, tem sido nos últimos tempos palco para intensos debates acadêmicos em face de inúmeros fatos noticiados na mídia nacional. Estes cenários de corrupção geram efeitos imediatos sobre vários setores da vida civil, fundamentalmente nos produtivos (industriais e empresariais), eis que eles reduzem a efetividade de políticas públicas voltadas ao mercado, fomentando atuações clandestinas e irregulares por parte dos atores da produção, o que gera o incremento da economia informal com todos os riscos e violações de direitos laborais e sociais que isto acarreta. Mesmo quando há crescimento econômico a despeito da corrupção que com ele convive, os custos e distorções que esta opera no funcionamento do mercado são violentos, isto porque a burocracia estatal a serviço das ações corruptivas gestam os recursos públicos de forma temerária, sem racionalização comprometida com a eficiência social, a fim de criar meios de retroalimentação da corrupção (super faturamento de obras, contratos e obrigações, dispensas de procedimentos formais para o gasto público, inchaço do orçamento com demandas meramente fictícias para os fins de criar mecanismos de manipulação e desvio de verbas, etc.), dificultando, por vezes, o exercício do controle social, jurídico e político destes comportamentos. Dito isso, não restam dúvidas que diante do fenômeno corruptivo todos nós somos direta ou indiretamente afetados. Daí reside a importância desse seminário, buscando levar à sociedade acadêmica e civil o debate sobre este tema emergente e alertar sobre a necessidade da criação de canais institucionalizados e organizados no combate e controle desse fenômeno. Para tanto, busca-se estreitar laços e compartilhar experiências com os parceiros nacionais e internacionais na busca de mecanismos de combate e controle ao fenômeno da corrupção. Pretende-se, portanto, questionar e tentar elaborar algumas respostas às seguintes questões: Em que medida a corrupção é um tema que importa à Sociedade Civil e suas instituições? Quais as ferramentas ? administrativas, civis e penais - que se dispõem para o seu enfrentamento preventivo e curativo?

Título: MARCO REGULATÓRIO PARA A PROTEÇÃO JURÍDICA DA INOVAÇÃO BIOTECNOLÓGICA : o necessário equilíbrio entre a garantia dos direitos imateriais dos inventores/descobridores e o direito ao acesso ao produto das ?novas tecnologias?
Equipe: Coordenador(es): SALETE ORO BOFF - saleteboff@unisc.br
Participante(s):
DANIELA LIPSTEIN
JOSIANE PETRY FARIA
MONIQUE PEREIRA
RENATO FIOREZE
ROBERTA CIOATTO
WAGNER BERTON
Modalidade do Projeto: Pesquisa
Duração: 01/01/2013 a 31/12/2014
Resumo: O projeto de pesquisa tem por objetivo desenvolver um estudo da proteção dos direitos imateriais sobre as inovações biotecnológicas, visando apresentar a possibilidade de constituir um espaço público de equilíbrio entre os interesses privados dos autores/inventores e os coletivos/comuns de acesso ao produto das novas biotecnologias. Para tanto, serão analisadas questões vinculadas ao papel da proteção jurídica e da gestão do conhecimento científico e tecnológico como instrumento do desenvolvimento e a possibilidade de garantir proteção da propriedade e dos privilégios temporários sobre a invenção, conciliando com os interesses sociais, a partir da proposição da construção de novas categorias jurídicas sui generis - marcos regulatórios - no espaço público, que garantam o acesso ao produto das novas tecnologias. Para se chegar ao objetivo proposto, pretende-se identificar se os instrumentos jurídicos existentes conseguem dar conta da proteção dos direitos intelectuais sobre os conhecimentos na área da biotecnologia ou se, em razão das inovações envolverem material vivo, é necessário (re) pensar e (re) construir o aparato regulatório das formas de proteção jurídica no caso. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, que procura lacunas no conhecimento, formula hipóteses e, pelo processo de inferência dedutiva, testa fenômenos abrangidos pelas variáveis. A técnica de pesquisa é bibliográfica e fontes primárias e secundárias. Destaca-se, nesse ?espaço público tecnológico?, o papel das ações e programas instituídos para o interesse comum e o papel do Direito, como instrumento de garantia de direitos e de construção da cidadania emancipatória, tendo em conta os interesses dos diferentes atores sociais, resguardando a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a igualdade e a privacidade, sob o prisma do desenvolvimento enquanto liberdade.

Título: DIREITOS E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS

Equipe: Coordenador(es): ANDRE VIANA CUSTODIO - andrecustodio@unisc.br

Participante(s):

ANTÔNIO ELPÍDIO FAGUNDES
BRUNA WALKER
FELIPE DA VEIGA DIAS
FERNANDO AUGUSTO FUZZO DE LIMA
RODRIGO FLORES FERNANDES

Modalidade do Projeto: Pesquisa

Duração: 01/01/2012 a 31/12/2014

Resumo: Este projeto de pesquisa destina-se a análise do complexo tema da efetivação dos direitos humanos de crianças, adolescentes e jovens no Brasil contemporâneo. Ao reconhecer o atual estágio de violação grave aos direitos fundamentais previstos desde 1988, exige-se um novo percurso nos processo de implementação de políticas públicas de inclusão social identificando seus limites e potencialidades de modo que se possa efetivamente realizar o atendimento, a promoção, a proteção e a justiça integral para crianças, adolescentes e jovens. A violação dos direitos de crianças, adolescentes e jovens no Brasil precisa de compreensão fundada na sua própria complexidade levando-se em considerações as construções culturais e econômicas que tendem a reproduzir novas exclusões sociais. Assim, pretende-se não só demonstrar a violação integral dos direitos de crianças, adolescentes e jovens através de seus reflexos históricos, jurídicos e políticos, mas propor alternativas para a real efetivação dos direitos fundamentais. Para que medida de tal envergadura seja possível, se propõe a teoria da proteção integral e as concepções clássicas de direitos humanos e fundamentais de crianças, adolescentes e jovens como marco teórico de análise; relacionando-os com o compartilhamento dos papéis institucionais do sistema de garantias de direitos, a atuação dos movimentos sociais e, com especial, atenção à questão dos espaços públicos não-estatais.

Título: Cidadania e Direitos Fundamentais como fundamentos para a criação e implementação de Políticas Públicas. Os desafios para a concretização de uma educação voltada aos direitos humanos. Considerações, obstáculos, propostas.

Equipe: Coordenador(es): CLOVIS GORCZEVSKI - clovisg@unisc.br

Modalidade do Projeto: Pesquisa

Duração: 01/01/2013 a 31/07/2014

Resumo: O reconhecimento da importância da educação para a formação do indivíduo ? consequentemente para a formação de uma sociedade - remonta as primeiras sociedades politicamente organizadas. Ao se criarem segmentos privilegiados, a educação passa a ser dirigida à formação das classes dominantes ? educados para conquistar, governar e dirigir. A idéia de popularizar a educação, ensina Pisón , levando-a a todas as camadas sociais inicia a partir do século XVI, período em que a sociedade europeia vive profundas transformações. A ruptura da unidade religiosa pela Reforma, o descobrimento do Novo Mundo, o auge de uma nova ciência e de um novo método de conhecimento, o desenvolvimento do primeiro capitalismo, o desenvolvimento do comércio e da indústria, a ascensão da burguesia, a queda do feudalismo e o surgimento do Estado Moderno, o renascimento cultural desenvolvendo ideias de uma cultura centralizada no homem e não mais em Deus, o racionalismo rejeitando as explicações religiosas que já não justificavam mais os fenômenos naturais, etc. É neste momento de grandes transformações que a educação vai ocupar papel de destaque no interesse e na preocupação de intelectuais e políticos, que passam a considerá-la como a ferramenta única para se transformar a natureza humana no sujeito exigido pelos novos tempos. Tão somente nas primeiras décadas do século XX, as constituições nacionais começam a fazer referências à educação como direito.

Título: ACESSO À JUSTIÇA, JURISDIÇÃO (IN)EFICAZ E MEDIAÇÃO: A DELIMITAÇÃO E A BUSCA DE OUTRAS ESTRATÉGIAS NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Equipe: Coordenador(es): FABIANA MARION SPENGLER - fabiana@unisc.br

Participante(s):

THEOBALDO SPENGLER NETO

Modalidade do Projeto: Pesquisa

Duração: 01/01/2012 a 31/12/2013

Resumo: A proposta de alteração do Código de Processo Civil brasileiro (CPC) prevê uma série de mudanças cujo objetivo principal é dotar o processo de dispositivos que o façam rápido e eficaz. Percebe-se a busca pela celeridade e pela eficácia numa proposta de código que deixa dúvidas quanto a constitucionalidade de todos os seus dispositivos e que precisa ser amadurecido antes de ser votado. Como uma das propostas de alterações o projeto do novo CPC prevê a inclusão da mediação e da conciliação como meios de tratar e resolver conflitos dispondo sobre a figura do mediador/conciliador. Tais propostas buscam a instituição de uma cultura efetiva de pacificação do conflito que tenha por objetivo encontrar respostas qualitativamente mais adequadas, evitando que o mesmo conflito retorne ao Judiciário sob a roupagem de outro litígio. Partindo da constatação de que o acesso à justiça é um direito constitucionalmente assegurado a todos os brasileiros é possível questionar: de que modo esse acesso à justiça vem ocorrendo atualmente? Ele possibilita respostas adequadas e eficazes - em termos quantitativos e qualitativos - aos litígios? Por quê?

Título: Tributação e mudança social em âmbito municipal: possibilidades da utilização de normas tributárias indutoras a partir de uma leitura sistemática da Constituição Federal

Equipe: Coordenador(es):HUGO THAMIR RODRIGUES - hugo@unisc.br

Participante(s):

Modalidade do Projeto: Pesquisa

Duração: 01/01/2012 a 31/12/2013

Resumo: Inicialmente, quanto à delimitação espacial/temporal que abrangerá a pesquisa, informa-se que a mesma deter-se-á ao Estado brasileiro (seus Municípios) sob a égide da Constituição da República Federativa de 1988. Parte-se da certeza de que os Municípios são entes estatais, republicanos e federativos, possuindo uma função social (qual seja a busca da efetivação dos direitos sociais dos munícipes bem como, dentro do possível, a colaboração para que os mesmos possam ter acesso a alguns dos direitos individuais ? o direito à propriedade, por exemplo). O Bem Comum, em resumo. O trabalho proposto pretende um estudo aprofundado de todos os tributos de competência municipal, buscando, em um primeiro momento, verificar suas possibilidades fiscais e extrafiscais, valendo-se das posições do STF e do STJ; em um segundo momento, valendo-se das idéias de Sacha Calmon Navarro Coelho, Roque Antonio Carrazza e Hugo de Brito Machado, fazer uma leitura sistemática da CF sobre, principalmente, alíquotas progressivas, capacidade contributiva e sobre a classificação que diferencia tributos reais e pessoais. Sobre a moral tributária (tanto do Estado como do contribuinte) valer-se-á dos ensinamentos de Klaus Tipke, buscando-se subsídios em vários autores que tratam do princípio republicano. De Luís Eduardo Schoueri, Raimundo Bezerra Falcão e Eros Roberto Grau o núcleo sobre a intervenção estatal via tributação.

Título: Comunidade, democracia e o público não estatal: contribuições do comunitarismo

Equipe: Coordenador(es): JOAO PEDRO SCHMIDT - jpedro@unisc.br

Participante(s):

Modalidade do Projeto: Pesquisa

Duração: 02/01/2011 a 31/12/2013

Resumo: A investigação, que pretende contribuir para a formulação de um pensamento comunitário brasileiro e a inserção o tema do comunitário na agenda política brasileira, ocupar-se-á em fazer um resgate de conceitos, temas e diretrizes da reflexão sobre o princípio de comunidade em autores importantes da filosofia, sociologia e ciências sociais no Ocidente, com atenção especial para o comunitarismo responsivo, liderado por Amitai Etzioni, bem como de autores vinculados à tradição comunitária no Brasil. A hipótese a ser testada é de que o pensamento comunitário ocidental não desenvolveu a ideia do público não estatal, mas incluiu elementos para a construção de uma teoria que associe o comunitário ao público não estatal. O comunitarismo responsivo de Amitai Etzioni, embora não utilize explicitamente o termo público estatal, contempla um conjunto de formulações plenamente compatíveis com tal teoria, requerendo porém uma leitura a partir das especificidades da situação brasileira.

Título: Observação pragmático-sistêmica da personalização dos entes federativos e suas competências em políticas públicas

Equipe Coordenador(es): JANRIE RODRIGUES RECK - janriereck@unisc.br

Participante(s):

Modalidade do Projeto: Pesquisa

Duração: 01/01/2012 a 31/12/2013

Resumo: O trabalho a ser realizado será de pesquisa sobre o tema descrito na forma de: - pesquisa e leitura; - redação de artigos; - reunião com grupo de estudo;

Título: Direito de Autor no Constitucionalismo Contemporâneo

Equipe: Coordenador(es): JORGE RENATO DOS REIS - jreis@unisc.br

Participante(s):

ADAM HASSELMANN TEIXEIRA
ANA PAULA PINTO DA ROCHA
ANELINE ZIEMANN
ARTHUR GRESSLER
AUGUSTO ROSTIROLLA
CAROLINE PORTO DE MAGALHÃES.
CHAIANE ROSA ARAÚJO
EDUARDA SIMONETTI PASE
EDUARDO PIRES
FELIPE DA VEIGA DIAS
FERNANDA BRANDT
GRACE KELLEN DE FREITAS PELLEGRINI
JÚLIA BAGATINI
LIEGE ALENDES DE SOUZA
LUIZ GONZAGA SILVA ADOLFO
MICHELE BRAUN
MIGUEL GENILDO GREINER
PAULO RENATO MORAIS
VINICIUS CASSIO SWAROWSKI

Modalidade do Projeto: Pesquisa

Duração: 01/01/2013 a 31/12/2014

Resumo: Os direitos autorais perpassam por mudanças consideráveis na atualidade. Afinal, deve haver o sopesamento dos interesses envolvidos tanto do autor, o qual detém questões de natureza patrimonial e moral, quanto da sociedade, destinatária das obras de cunho intelectual, a qual é ciosa pela efetivação dos direitos fundamentais. Assim, existe de um lado a necessidade de proteção dos direitos do criador das obras, como forma de incentivo à cultura, e, de outro lado, a compreensão de que estas devem atender a uma função social, bem como contribuir para a efetivação de outros direitos fundamentais, como educação, cultura e informação. Nessa perspectiva o estudo da função social nos institutos de direito privado mostra-se de grande valia, uma vez que tal direcionamento está sendo implementado gradativamente na sociedade em uma mudança de paradigma, do individualismo para a socialização, tendo como base o princípio da solidariedade social. A funcionalização do direito de autor, como nova forma de leitura do direito de autor, no processo de constitucionalismo contemporâneo, sofreu o impacto do desenvolvimento acelerado das novas tecnologias, fazendo com que o estudo da sua função social ganhe novos direcionamentos. Assim, é necessário analisar ambos os institutos constitucionais: o direito do autor e a sua respectiva função social, como forma de efetivação dos diretos fundamentais à informação, à cultura e à educação. É preciso trazer novamente à tona esse direito, colocando-o frente a frente com questões como a revolução tecnológica e a internet, para que se possa analisar, em função de tais inovações, de que forma se aplica e como se desenvolve o direito do autor nos dias de hoje e como ele deveria se adaptar a tais transformações, considerando o interesse privado do autor, mas considerando, também e principalmente, o interesse social na efetivação dos direitos fundamentais a ele correlatos. É nesse contexto que se estrutura a presente pesquisa, que certamente contribuirá de modo significativo, tendo em vista seu objeto de discussão, qual seja, o direito de autor e sua constitucionalização, importante fenômeno não só para a concretização dos direitos individuais do autor, mas também dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

Título: Intersecções Jurídicas entre o Público e o Privado

Equipe: Coordenador(es): JORGE RENATO DOS REIS - jreis@unisc.br

Participante(s):

ADAM HASSELMANN TEIXEIRA
ANA PAULA PINTO DA ROCHA
ANELINE ZIEMANN
ARTHUR GRESSLER
EDUARDA SIMONETTI PASE
FABRÍCIO AITA IVO
FERNANDO PRITSCH WINCK
GRACE KELLEN DE FREITAS PELLEGRINI
JÚLIA BAGATINI
KATIA LEÃO CERQUEIRA
MIGUEL GENILDO GREINER
PAULO RENATO MORAIS
ROBERTA BRASILIENSE MARCANTÔNIO
THIAGO VIAN
VINICIUS CASSIO SWAROWSKI

Modalidade do Projeto: Pesquisa

Duração: 01/01/2013 a 31/12/2014

Resumo: O presente projeto, que busca dar continuidade aos estudos do grupo de pesquisa Intersecções Jurídicas entre o Público e o Privado, que ocorreu nos anos de 2011 e 2012, pretende problematizar a inter-relação entre o público e o privado no atual contexto sócio-jurídico-político, sobretudo na esfera nacional, tendo em vista as várias ambiências em que este tema se insere, seja no processo de constitucionalização do direito privado, seja no processo de privatização do direito público, muito especialmente nos campos de entrelaçamento desses institutos no contexto tutelado pela norma infraconstitucional, porém sempre interpretada à luz da Constituição. Assim, verificar-se-á de que forma se dá e quais os limites da inserção do direito público no âmbito do direito privado e vice-versa, dentro do atual contexto sócio-jurídico-político, tendo em vista a superação ou, ao menos, relativização da dicotomia público-privado, no âmbito do constitucionalismo contemporâneo.

Título: A DECISÃO JURÍDICA A PARTIR DO NORMATIVISMO E SUAS INTERLOCUÇÕES CRÍTICAS

Equipe: Coordenador(es): CAROLINE MULLER BITENCOURT - carolinemb@unisc.br

Participante(s):

Modalidade do Projeto: Pesquisa

Duração: 01/03/2013 a 31/12/2014

Resumo: Contudo, o presente projeto procura dividir a observação do problema jurídico em três grandes indagações que ocupam o palco dos embates jurídicos desde sua origem à contemporaneidade. O desafio desse projeto é conseguir observar como essas três questões dialogam na decisão jurídica e como a teoria do direito a partir da matriz normativista e de suas interlocuções críticas contribui para a interpretação e aplicação do direito. Primeiramente, busca-se indagar o que é o direito? Problema que é apresentado a partir das diferentes teorias do direito, iniciando-se com o positivismo para descrever e observar conceitos de sistema, direito, regras, validade, eficácia e decisão. A partir daí, a complexidade é acrescida nas diferentes teorias que dialogam e criticam o positivismo. Em um segundo momento, conhecendo seu objeto a pergunta que se impõe é como se observa o direito? Problema esse a ser enfrentado pelas matrizes que impõem diferentes formas de observar o fenômeno, tais como a matriz normativista, pragmática e hermenêutica. Para então, avançar a outra crucial indagação, sobre o que é justiça? Destacando-se que a observação sobre o que é o direito não se confunde com a observação sobre o que é justiça. Diga-se que esses problemas apresentam-se todos numa decisão jurídica. A pretensão de desvelar com tais indagações sobre o fenômeno jurídico, visa possibilitar a reflexão sobre o direito em conformidade com a eleição das diferentes formas de observação, indagando-se inclusive, quando a adoção por uma outra forma de observar o fenômeno torna-se incompatível com as demais. O que não se pode admitir é a confusão de conceitos como de direito e de justiça, o que tem se refletido de forma temerária nas decisões judiciais, criando uma pseudo ?racionalidade a decisões claramente arbitrárias.

Título: OS DIREITOS AUTORAIS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: A CRISE DO MODELO CLÁSSICO E AS NOVAS POSSIBILIDADES REGULATÓRIAS (SEGUNDA FASE)

Equipe: Coordenador(es): LUIZ GONZAGA SILVA ADOLFO - adolfo@unisc.br

Participante(s):

Modalidade do Projeto: Pesquisa

Duração: 01/01/2013 a 31/12/2014

Resumo: Como e com quais delineamentos podem ser construídos, com base no constitucionalismo contemporâneo, os novos Direitos Autorais da denominada Sociedade da Informação, cuja sofisticação técnica dos processos e equipamentos comunicacionais levou ao surgimento do que se convencionou denominar de ciberespaço.

Título: O (RE)ESTABELECIMENTO DA COMUNICAÇÃO ENTRE OS ATORES SOCIAIS DA COMUNIDADE LOCAL A PARTIR DO CAPITAL SOCIAL: TRANSPONDO A ALIENAÇÃO SOCIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA

Equipe: Coordenador(es): MARLI MARLENE MORAES DA COSTA - marlim@unisc.br

Participante(s):

Modalidade do Projeto: Pesquisa

Duração: 01/01/2012 a 31/12/2013

Resumo: O trabalho proposto pretende contribuir para o conhecimento científico, entendendo tratar-se de um tema relevante, ao trazer à tona o poder que possui a comunidade para resolver os seus próprios conflitos, sobretudo, sendo agente capaz de contribuir para a diminuição da delinquência juvenil, através da participação na implementação da Justiça Restaurativa como uma política pública socioeducativa. Para tanto, é imprescindível transpor os limites impostos pela alienação social e pela violência estrutural, instaurando um nova cultura no espaço local, com o (re)estabelecimento da comunicação entre os atores sociais por meio do fortalecimento do capital social, o qual possibilita que os cidadãos percebam-se corresponsáveis pelos problemas existentes na comunidade, buscando soluções a partir do entendimento voltado para o consenso. Assim, será possível o compartilhamento de responsabilidades com o Estado, de forma que a comunidade não fique totalmente dependente dos governantes para a concretização de políticas públicas que lhes interessam, pois estarão aptos a exercer a sua cidadania ativa por meio do emponderamento de seu espaço local.

Título: A EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE PROTEÇÃO CONTRA A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL ATRAVÉS DA GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS NO BRASIL

Equipe: Coordenador(es): MARLI MARLENE MORAES DA COSTA - marlim@unisc.br

Participante(s):

QUELEN BRONDANI DE AQUINO

Modalidade do Projeto: Pesquisa

Duração: 01/01/2013 a 31/12/2014

Resumo: Esta pesquisa tem por objetivo refletir sobre as transformações observadas no arcabouço jurídico brasileiro referente ao trabalho de crianças e jovens, reconhecendo que gradativamente foram estabelecidos sistemas de normas destinadas à proteção contra exploração do trabalho infantil. Entretanto, as normas jurídicas por si só podem não surtir efeitos diretos ou indiretos. É nesse sentido que se pretende compreender o direito de proteção da criança e do adolescente e as estratégias de enfrentamento à exploração do trabalho infantil através da gestão das políticas públicas educacionais no Brasil enquanto mecanismos eficazes na promoção dos direitos e das garantias fundamentais dos infantes. No cenário brasileiro, visualiza-se uma série de obstáculos para a materialização da eliminação do trabalho infantil. Daí a necessidade de promover uma cultura de educação para efetivação da cidadania, incentivando a construção do pensamento crítico, autônomo e emancipador, capaz de superar os mitos que legitimam a exploração de milhões de crianças e adolescentes. A sociedade em geral e, em especial, os governos federal, estaduais, distrital e municipais e as organizações de empregadores e de trabalhadores devem unir esforços em prol da educação, adotando medidas imediatas e em caráter de urgência, para resgatar e proteger crianças e adolescentes de toda forma de exploração, como estabelece a Convenção da OIT sobre as piores formas de trabalho infantil, ratificada pelo Brasil em 2002. A efetivação de políticas públicas implica transformações profundas em diversos setores, inclusive em sua própria dimensão jurídica. O Direito da Criança e do Adolescente apresenta-se como potencial alternativa que congrega uma nova visão, multidisciplinar e democrática. Além disso, atribui responsabilidades ao Estado, à família e à sociedade quanto à efetivação dos direitos de crianças e adolescentes. Assim, no processo de construção do sistema de garantias desses direitos, as políticas educacionais estão em um espaço privilegiado pelo enraizamento, pela capacidade de descentralização e pela possibilidade de sensibilização das comunidades para a discussão sobre o tema, buscando alternativas concretas para a proteção integral de crianças e adolescentes.

Título: Centro Integrado de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas - CIEPPP

Equipe: Coordenador(es): MONIA CLARISSA HENNIG - moniah@unisc.br

Participante(s):

CLOVIS GORCZEVSKI
MARLI MARLENE MORAES DA COSTA

Modalidade do Projeto: Pesquisa

Duração: 01/01/2011 a 31/12/2013

Resumo:

Objetivo: ? consolidação das atividades de pesquisa vinculadas à temática das políticas públicas; ? sistematização e integração entre as diferentes pesquisas realizadas; ? estabelecimento de novas parcerias com outros programas do Brasil e do Exterior que trabalham com questões relacionadas às temáticas objeto de análise para uma ampliação da abordagem; ? incremento da comunicação com outros Programas da IES, sobretudo com o PPGDR, que possui linhas de pesquisa afins e complementares.

Título: PRINCÍPIOS DO DIREITO SOCIAL FRENTE AO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO

Equipe: Coordenador(es):RAIMAR RODRIGUES MACHADO - raimar@unisc.br

Participante(s):

Modalidade do Projeto: Pesquisa

Duração: 01/01/2013 a 31/12/2014

Resumo: A permanência, no sistema jurídico, de um determinado rol de princípios, não seria incompatível com tais reformas, desde que fossem estes submetidos à apreciação doutrinária quanto a sua compatibilidade, atualidade e necessidade, considerando-se aqui que tanto as enunciações dos princípios quanto as regras que deles decorrem possuem um inegável caráter histórico e, por assim dizer, temporal. Diante desse novo contexto social, jurídico, político e constitucional, surgido no Brasil sob os influxos da Constituição Federal de 1988, refundando e ampliando o assim chamado Estado Social Democrático, permite-se verificar o surgimento de uma necessidade de reelaboração da Teoria dos Princípios, de modo a não obstar que se atinja o aperfeiçoamento sócio-econômico e de proteção da dignidade da pessoa humana, desiderato máximo das mencionadas reformas. Ressalte-se que os princípios, e com muito mais razão os princípios positivados constitucionalmente (figurando, portanto, como direitos fundamentais), integram, no âmbito dos Direitos Sociais, o chamado processo de constitucionalização, levando inúmeras regras, que antes figuravam na estrutura infraconstitucional, a incidir sobre todos os demais aspectos do ordenamento jurídico, fazendo, também aqui, com que a Constituição passe a ser reconhecidamente o ponto nuclear e coordenador de todo o sistema de princípios, valores e normas.

Título: PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E A (RE)DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LOCAIS: UMA ANÁLISE DA REALIDADE DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS E DAS AUTARQUIAS LOCAIS PORTUGUESAS

Equipe: Coordenador(es): RICARDO HERMANY - hermany@unisc.br

Participante(s):

Modalidade do Projeto: Pesquisa

Duração: 01/01/2011 a 31/12/2013

Resumo: A pesquisa tem como foco central a abordagem dos modelos Brasileiro e Português de organização administrativa do Estado, com ênfase para a esfera local, verificando-se as possibilidades e perspectivas de concretização do princípio da subsidiariedade. Este se desvela a partir de uma dupla ótica, qual seja, uma maior descentralização, manifestada pela repartição de competências, além de uma nova e qualificada relação dos entes locais com a sociedade. Com esta análise efetuada tendo em vista a realidade luso-brasileira, pode-se vislumbrar eventuais propostas de alterações especialmente no contexto de organização estatal brasileira, notadamente num contexto em que se insere na agenda pública o debate sobre a (re)definição do pacto federativo, considerando a importância da esfera local, seja em face da descentralização, seja no que tange a uma nova e qualificada relação entre gestão pública local e sociedade, com ênfase na noção de democracia administrativa.

Título: PATOLOGIAS CORRUPTIVAS NAS RELAÇÕES ENTRE ESTADO, ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA E SOCIEDADE: causas, conseqüências e tratamentos

Equipe: Coordenador(es): ROGERIO GESTA LEAL - rleal@unisc.br

Participante(s):

Modalidade do Projeto: Pesquisa

Duração: 01/01/2013 a 31/12/2014

Resumo: corrupção em termos de delimitação conceitual se afigura como um fenômeno de múltiplos fundamentos e nexos causais, tratada por diversos campos do conhecimento (filosofia, ciência política, economia, sociologia, antropologia, ciência jurídicas, etc.), não sendo de fácil compreensão e definição. De certa forma, ao menos desde a Modernidade ocidental, a filosofia e a teoria política de matiz liberal tem contribuido para a agudização maniqueista da separação entre Sociedade e Estado enquanto condição indispensável de se pensar a liberdade e o caráter virtuoso da primeira em face da condição potencialmente corruptível do segundo; ou seja, a liberdade liberal é concebida em oposição ao tamanho do Estado: quanto maior, menos liberdade entendida como liberdade negativa; quanto menor, maior é o campo da liberdade dos individuos ? a dimensão analítico-normativa do liberalismo diagnostica e idealiza a sociedade civil autônoma como fundamento da liberdade, da eficiência e do progresso.Como lidar com este fenômeno da corrupção a partir da lógica hegemônica do (neo)liberalismo? Por certo que com a diminuição do Estado, a privatização e a desregulamentação, o fortalecimento dos controles externos, o insulamento burocrático dos centros decisórios da política, modelo este que não gerou os efeitos esperados para o controle da corrupção ? podendo-se até questionar se este foi em algum momento um objetivo determinado deste modelo, até porque ele se beneficia indiretamente de algumas relações corruptivas. Talvez uma Democracia mais participativa e deliberativa responda de forma mais legítima a este problema da corrupção, envolvendo a Sociedade Civil como protagonista primordial à sua ocorrência.

Título: VERDADE, MEMÓRIA E JUSTIÇA: análises da experiência das políticas públicas reparatórias do governo no Rio Grande do Sul envolvendo os atos de sequestro, morte, desaparecimento e tortura de pessoas no regime militar brasileiro (1964/1985)

Equipe: Coordenador(es): ROGERIO GESTA LEAL - rleal@unisc.br

Participante(s):

ALINE SWAROSVSKY
ANA CAROLINE WICHMANN
ANA JULIA KERN
CAROLINE MULLER BITENCOURT
CLOVIS GORCZEVSKI
CYNTHIA GRUENDLING JURUENA
DENISE BITENCOURT FRIEDRICH
IAMAIÊ SIMONELLI DA SILVA
JANRIE RODRIGUES RECK
LILIAN THAIS KONZEN
LUIZ FELIPE NUNES
LUIZ HENRIQUE MENGON DUTRA
MONIA CLARISSA HENNIG
OLGARIO PAULO VOGT
TAIS RAMOS

Modalidade do Projeto: Pesquisa

Duração: 01/01/2012 a 31/12/2013

Resumo: O presente projeto de pesquisa pretende contribuir, sobretudo, em dois aspectos: na discussão de um tema-tabu ainda hoje no país, que é o condizente à responsabilidade do Estado em face dos atos violadores de Direitos Humanos e Fundamentais praticados pelo regime militar no Brasil, bem como no aprofundamento científico de análise de documentos envolvendo o período do regime militar brasileiro em três eixos distintos mas complementares: Verdade, Memória e Justiça.

Título: MARCO REGULATÓRIO PARA A PROTEÇÃO JURÍDICA DA INOVAÇÃO BIOTECNOLÓGICA : o necessário equilíbrio entre a garantia dos direitos imateriais dos inventores/descobridores e o direito ao acesso ao produto das "novas tecnologias"

Equipe: Coordenador(es): SALETE ORO BOFF - saleteboff@unisc.br

Participante(s):

DANIELA LIPSTEIN
JOSIANE PETRY FARIA
MONIQUE PEREIRA
RENATO FIOREZE
ROBERTA CIOATTO
WAGNER BERTON

Modalidade do Projeto: Pesquisa

Duração: 01/01/2013 a 31/12/2014

Resumo: O projeto de pesquisa tem por objetivo desenvolver um estudo da proteção dos direitos imateriais sobre as inovações biotecnológicas, visando apresentar a possibilidade de constituir um espaço público de equilíbrio entre os interesses privados dos autores/inventores e os coletivos/comuns de acesso ao produto das novas biotecnologias. Para tanto, serão analisadas questões vinculadas ao papel da proteção jurídica e da gestão do conhecimento científico e tecnológico como instrumento do desenvolvimento e a possibilidade de garantir proteção da propriedade e dos privilégios temporários sobre a invenção, conciliando com os interesses sociais, a partir da proposição da construção de novas categorias jurídicas sui generis - marcos regulatórios - no espaço público, que garantam o acesso ao produto das novas tecnologias. Para se chegar ao objetivo proposto, pretende-se identificar se os instrumentos jurídicos existentes conseguem dar conta da proteção dos direitos intelectuais sobre os conhecimentos na área da biotecnologia ou se, em razão das inovações envolverem material vivo, é necessário (re) pensar e (re) construir o aparato regulatório das formas de proteção jurídica no caso. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, que procura lacunas no conhecimento, formula hipóteses e, pelo processo de inferência dedutiva, testa fenômenos abrangidos pelas variáveis. A técnica de pesquisa é bibliográfica e fontes primárias e secundárias. Destaca-se, nesse ?espaço público tecnológico?, o papel das ações e programas instituídos para o interesse comum e o papel do Direito, como instrumento de garantia de direitos e de construção da cidadania emancipatória, tendo em conta os interesses dos diferentes atores sociais, resguardando a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a igualdade e a privacidade, sob o prisma do desenvolvimento enquanto liberdade.

Título: DIREITOS E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS

Equipe: Coordenador(es):ANDRE VIANA CUSTODIO

Participante(s):

ANTÔNIO ELPÍDIO FAGUNDES
BRUNA WALKER
FELIPE DA VEIGA DIAS
FERNANDO AUGUSTO FUZZO DE LIMA
RODRIGO FLORES FERNANDES

Resumo: Este projeto de pesquisa destina-se a análise do complexo tema da efetivação dos direitos humanos de crianças, adolescentes e jovens no Brasil contemporâneo. Ao reconhecer o atual estágio de violação grave aos direitos fundamentais previstos desde 1988, exige-se um novo percurso nos processo de implementação de políticas públicas de inclusão social identificando seus limites e potencialidades de modo que se possa efetivamente realizar o atendimento, a promoção, a proteção e a justiça integral para crianças, adolescentes e jovens. A violação dos direitos de crianças, adolescentes e jovens no Brasil precisa de compreensão fundada na sua própria complexidade levando-se em considerações as construções culturais e econômicas que tendem a reproduzir novas exclusões sociais. Assim, pretende-se não só demonstrar a violação integral dos direitos de crianças, adolescentes e jovens através de seus reflexos históricos, jurídicos e políticos, mas propor alternativas para a real efetivação dos direitos fundamentais. Para que medida de tal envergadura seja possível, se propõe a teoria da proteção integral e as concepções clássicas de direitos humanos e fundamentais de crianças, adolescentes e jovens como marco teórico de análise; relacionando-os com o compartilhamento dos papéis institucionais do sistema de garantias de direitos, a atuação dos movimentos sociais e, com especial, atenção à questão dos espaços públicos não-estatais.

Título: A inclusão do outro: reflexões sobre a ética comunitarista

Equipe: Coordenador(es):INACIO HELFER -

Participante(s):

Resumo: Na esteira do argumento de Charles Taylor, a investigação visa analisar como os diferentes modelos ontológicos, que embasam a maneira como vivemos juntos em sociedade, o atomista e o holista, explicitam-se em diferentes concepções à cerca da identidade do self e seu fundamento moral. Selfs ?libertos? tenderiam a fazer a apologia de uma moral individualista, como a do utilitarismo (John Stuart Mill, Peter Singer, etc). Selfs ?situados? tenderiam a defender a perspectiva de uma moral de fundo comunitário, como o da ética da alteridade (Levinas) ou das virtudes (Aristóteles, Alasdair MacIntyre). O que se espera nesta investigação é apresentar e analisar os argumentos de sustentação de uma ética holista, que fundamenta a moral comunitarista, e, conseqüentemente, a sua influência sobre a forma de conceber as instituições, o sistema jurídico e o Estado propriamente dito. Em suma, o que se visa é determinar o que é a ética comunitarista e qual a sua influência sobre a forma de conceber as instituições em geral.

Título: Observação pragmático-sistêmica dos serviços públicos de educação

Equipe: Coordenador(es): JANRIE RODRIGUES RECK

Resumo: Em termos de conteúdo pragmático, tem-se: - Conceitos elementares da matriz pragmático sistêmica; - Conceitos elementares e avançados de serviços públicos - Princípios constitucionais pertinentes à educação e aos serviços públicos - Conceito de organizações de ensino - Regulação dos serviços públicos de ensino - Regimes jurídicos incidentes - Identidade do Direito educacional

Título: Observação pragmático-sistêmica da personalização dos entes federativos e suas competências em políticas públicas

Equipe: Coordenador(es): JANRIE RODRIGUES RECK

Resumo: O trabalho a ser realizado será de pesquisa sobre o tema descrito na forma de: - pesquisa e leitura; - redação de artigos; - reunião com grupo de estudo;

Título: Comunidade, democracia e o público não estatal: contribuições do comunitarismo

Equipe: Coordenador(es): JOAO PEDRO SCHMIDT

Resumo: A investigação, que pretende contribuir para a formulação de um pensamento comunitário brasileiro e a inserção o tema do comunitário na agenda política brasileira, ocupar-se-á em fazer um resgate de conceitos, temas e diretrizes da reflexão sobre o princípio de comunidade em autores importantes da filosofia, sociologia e ciências sociais no Ocidente, com atenção especial para o comunitarismo responsivo, liderado por Amitai Etzioni, bem como de autores vinculados à tradição comunitária no Brasil. A hipótese a ser testada é de que o pensamento comunitário ocidental não desenvolveu a ideia do público não estatal, mas incluiu elementos para a construção de uma teoria que associe o comunitário ao público não estatal. O comunitarismo responsivo de Amitai Etzioni, embora não utilize explicitamente o termo público estatal, contempla um conjunto de formulações plenamente compatíveis com tal teoria, requerendo porém uma leitura a partir das especificidades da situação brasileira.

Título: INTERSECÇÕES JURÍDICAS ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO

Equipe: Coordenador(es): JORGE RENATO DOS REIS

Resumo: No contexto do constitucionalismo contemporâneo os limites existentes entre Direito Público e Direito Privado tornam-se cada vez mais tênues. A grande dicotomia existente no âmbito do Estado Liberal de Direito, em que Estado e sociedade civil trabalhavam de forma totalmente apartada não existe mais. Vislumbra-se que Direito Público e Direito Privado vieram ao longo da história, paulatinamente, aproximando-se e se inter-relacionando, sendo tal aproximação fruto de transformações e evoluções ocorridas no âmbito da sociedade, do Estado e também da teoria constitucional. Frente a esse cenário, o questionamento que se põe é de que forma e quais os limites da inserção do direito público no âmbito do direito privado e vice-versa, considerando o contexto de inter-relação referido. Nesta perspectiva, busca-se problematizar a inter-relação entre público e privado no atual contexto sócio-jurídico-político, sobretudo na esfera nacional, tendo em vista as várias ambiências em que este tema se insere, seja no direito civil-constitucional, seja no direito administrativo-constitucional, muito especialmente nos campos de entrelaçamento desses institutos no contexto tutelado pela norma infraconstitucional, esta sempre interpretada à luz da Constituição.

O DIREITO DE AUTOR NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO

Equipe: Coordenador(es): JORGE RENATO DOS REIS

Resumo: O estudo dos institutos do direito privado abarca uma nova (re)leitura acerca de sua funcionalidade, a partir do processo de irradiação principiológica dada pela Constituição de 1988. Nesses termos, na investigação se visualiza uma dicotomia estrutural e conceitual acerca do proposto legislativo em relação à Carta Constitucional. Assim, a problemática se pauta em como lidar com a internet e outros meios tecnológicos sob uma perspectiva de equilíbrio entre a sociedade, ao seu direito de acesso a informação, cultura e educação; e o autor aos seus direitos morais e patrimoniais. Sob a análise de âmbito cultural, o direito autoral se mostra como resultado do trabalho artístico e intelectual humano, produto da criação humana e que neste sentido vem amparado pela proteção jurídica, onde seu fomento vem ao encontro do patrimônio coletivo, dando ênfase à propagação cultural na sociedade. Sob outro âmbito, a proteção patrimonial se mostra como ponto a ser estudado no direito autoral, para o incentivo da propagação artística e intelectual que vem ao encontro do progresso da humanidade. Assim, o estudo do direito do autor torna-se de grande repercussão na sociedade contemporânea, uma vez que permite o estímulo do desenvolvimento cultural, social e econômico da sociedade como um todo, precisando então, de bases que possam sustentar esse direito no viés dicotômico do atendimento ao público e do atendimento privado do autor, através da realização de sua funcionalização.

Título: SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO, COMPLEXIDADE SOCIAL E CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO: ALTERIDADES VIRTUAIS E TUTELA HUMANA NA CONTEMPORANEIDADE

Equipe: Coordenador(es): LUIZ GONZAGA SILVA ADOLFO

Resumo: A pesquisa perquire como e com quais delineamentos pode ser construída, com base no constitucionalismo contemporâneo, a tutela humana plena, eficaz e emancipadora na denominada Sociedade da Informação, cuja sofisticação técnica dos processos e equipamentos comunicacionais levou ao surgimento do que se convencionou denominar de ciberespaço. Metodologicamente, problematizar-se-á a profundidade das relações sociais, tecnológicas, econômicas, jurídicas, e as várias facetas da inserção humana nesta sociedade informacional complexa e de vários riscos.

Título: Tributação e mudança social em âmbito municipal: possibilidades da utilização de normas tributárias indutoras a partir de uma leitura sistemática da Constituição Federal

Equipe: Coordenador(es): HUGO THAMIR RODRIGUES

Resumo: Inicialmente, quanto à delimitação espacial/temporal que abrangerá a pesquisa, informa-se que a mesma deter-se-á ao Estado brasileiro (seus Municípios) sob a égide da Constituição da República Federativa de 1988. Parte-se da certeza de que os Municípios são entes estatais, republicanos e federativos, possuindo uma função social (qual seja a busca da efetivação dos direitos sociais dos munícipes bem como, dentro do possível, a colaboração para que os mesmos possam ter acesso a alguns dos direitos individuais ? o direito à propriedade, por exemplo). O Bem Comum, em resumo. O trabalho proposto pretende um estudo aprofundado de todos os tributos de competência municipal, buscando, em um primeiro momento, verificar suas possibilidades fiscais e extrafiscais, valendo-se das posições do STF e do STJ; em um segundo momento, valendo-se das idéias de Sacha Calmon Navarro Coelho, Roque Antonio Carrazza e Hugo de Brito Machado, fazer uma leitura sistemática da CF sobre, principalmente, alíquotas progressivas, capacidade contributiva e sobre a classificação que diferencia tributos reais e pessoais. Sobre a moral tributária (tanto do Estado como do contribuinte) valer-se-á dos ensinamentos de Klaus Tipke, buscando-se subsídios em vários autores que tratam do princípio republicano. De Luís Eduardo Schoueri, Raimundo Bezerra Falcão e Eros Roberto Grau o núcleo sobre a intervenção estatal via tributação.

Título: O DIREITO DE PROTEÇÃO CONTRA A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL.

Equipe: Coordenador(es): MARLI MARLENE MORAES DA COSTA

Participante(s):

ANDRE VIANA CUSTODIO
RICARDO HERMANY

Resumo: Visa refletir sobre as transformações observadas no arcabouço jurídico brasileiro referente ao trabalho de crianças e jovens, reconhecendo que gradativamente foram estabelecidos sistemas de normas destinadas à proteção contra exploração do trabalho infantil. Entretanto, as normas jurídicas por si só podem não surtir efeitos diretos ou indiretos. É neste sentido que se apresentam alguns obstáculos para a materialização da eliminação do trabalho infantil. Daí a necessidade de promover uma cultura de educação para a plena cidadania, incentivando a construção do pensamento crítico, autônomo e emancipador, capaz de superar os mitos que legitimam a exploração de milhões de crianças e adolescentes. A efetivação de políticas públicas implica transformações profundas em diversos setores, inclusive, em sua própria dimensão jurídica. O Direito da Criança e do Adolescente apresenta-se como potencial alternativa que congrega uma nova visão, multidisciplinar e democrática. Além disso, atribui responsabilidades para o Estado, à família e à sociedade quanto à efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Assim, no processo de construção do sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente, as políticas educacionais estão em um espaço privilegiado pelo enraizamento, capacidade de descentralização e possibilidade de sensibilização das comunidades para a discussão sobre o tema, buscando alternativas concretas para a proteção integral de crianças e adolescentes.

Título: O (RE)ESTABELECIMENTO DA COMUNICAÇÃO ENTRE OS ATORES SOCIAIS DA COMUNIDADE LOCAL A PARTIR DO CAPITAL SOCIAL: TRANSPONDO A ALIENAÇÃO SOCIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA

Equipe: Coordenador(es): MARLI MARLENE MORAES DA COSTA

Participante(s):

Modalidade do Projeto: Pesquisa Duração: 01/01/2012 a 31/12/2013 Resumo: O trabalho proposto pretende contribuir para o conhecimento científico, entendendo tratar-se de um tema relevante, ao trazer à tona o poder que possui a comunidade para resolver os seus próprios conflitos, sobretudo, sendo agente capaz de contribuir para a diminuição da delinquência juvenil, através da participação na implementação da Justiça Restaurativa como uma política pública socioeducativa. Para tanto, é imprescindível transpor os limites impostos pela alienação social e pela violência estrutural, instaurando um nova cultura no espaço local, com o (re)estabelecimento da comunicação entre os atores sociais por meio do fortalecimento do capital social, o qual possibilita que os cidadãos percebam-se corresponsáveis pelos problemas existentes na comunidade, buscando soluções a partir do entendimento voltado para o consenso. Assim, será possível o compartilhamento de responsabilidades com o Estado, de forma que a comunidade não fique totalmente dependente dos governantes para a concretização de políticas públicas que lhes interessam, pois estarão aptos a exercer a sua cidadania ativa por meio do emponderamento de seu espaço local.

Título: Centro Integrado de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas - CIEPPP

Equipe: Coordenador(es): MONIA CLARISSA HENNIG

Participante(s):

CLOVIS GORCZEVSKI
MARLI MARLENE MORAES DA COSTA

Título: O "AMICUS CURIAE" COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DE UMA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ABERTA: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O SISTEMA BRASILEIRO, ALEMÃO E NORTE-AMERICANO

Equipe: Coordenador(es): MONIA CLARISSA HENNIG

Resumo: O amicus curiae configura um importante instrumento de democratização da jurisdição constitucional, ao permitir uma maior participação social dos cidadãos e grupos no processo decisório, uma vez que possibilita ao julgador o acesso a um maior leque de informações e de perspectivas relacionados aos elementos concretos que envolvem o caso/problema. O instituto ainda não recebeu, contudo, a devida atenção por parte da teoria jurídica brasileira, sendo carente de uma maior sistematização, especialmente porque sua utilização, por parte do Supremo Tribunal Federal, tem sido bastante confusa e incipiente ? restam, neste sentido, inúmeras controvérsias acerca de sua natureza, limites, possibilidades de atuação, etc. Em virtude de se constatar uma tal realidade é que se pretende realizar, tendo como fundamento teórico a noção de status activus processualis, um estudo comparativo acerca das possibilidades de abertura deste instrumento em dois outros sistemas constitucionais distintos: o alemão (que, embora não o incorpore expressamente, possui mecanismos de informação do juízo bastante amplos e, sobretudo, possui um sistema constitucional bastante próximo ao brasileiro) e o norte-americano (de onde o instituto é originário em sua versão moderna). Assim, quer-se, a partir da pesquisa, traçar as possibilidades de atuação do amicus curiae no direito brasileiro, no sentido de se permitir uma operacionalização radicalmente democrática e aberta da jurisdição constitucional no Brasil.

Título: PRINCÍPIOS DE DIREITO SOCIAL FRENTE AO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO

Equipe: Coordenador(es): RAIMAR RODRIGUES MACHADO

Resumo: A permanência, no sistema jurídico, de um determinado rol de princípios, não seria incompatível com tais reformas, desde que fossem estes submetidos à apreciação doutrinária quanto a sua compatibilidade, atualidade e necessidade, considerando-se aqui que tanto as enunciações dos princípios quanto as regras que deles decorrem possuem um inegável caráter histórico e, por assim dizer, temporal. Diante desse novo contexto social, jurídico, político e constitucional, surgido no Brasil sob os influxos da Constituição Federal de 1988, refundando e ampliando o assim chamado Estado Social Democrático, permite-se verificar o surgimento de uma necessidade de reelaboração da Teoria dos Princípios, de modo a não obstar que se atinja o aperfeiçoamento sócio-econômico e de proteção da dignidade da pessoa humana, desiderato máximo das mencionadas reformas. Ressalte-se que os princípios, e com muito mais razão os princípios positivados constitucionalmente (figurando, portanto, como direitos fundamentais), integram, no âmbito dos Direitos Sociais, o chamado processo de constitucionalização, levando inúmeras regras, que antes figuravam na estrutura infraconstitucional, a incidir sobre todos os demais aspectos do ordenamento jurídico, fazendo, também aqui, com que a Constituição passe a ser reconhecidamente o ponto nuclear e coordenador de todo o sistema de princípios, valores e normas

Título: PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E A (RE)DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LOCAIS: UMA ANÁLISE DA REALIDADE DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS E DAS AUTARQUIAS LOCAIS PORTUGUESAS

Equipe: Coordenador(es): RICARDO HERMANY

Resumo: A pesquisa tem como foco central a abordagem dos modelos Brasileiro e Português de organização administrativa do Estado, com ênfase para a esfera local, verificando-se as possibilidades e perspectivas de concretização do princípio da subsidiariedade. Este se desvela a partir de uma dupla ótica, qual seja, uma maior descentralização, manifestada pela repartição de competências, além de uma nova e qualificada relação dos entes locais com a sociedade. Com esta análise efetuada tendo em vista a realidade luso-brasileira, pode-se vislumbrar eventuais propostas de alterações especialmente no contexto de organização estatal brasileira, notadamente num contexto em que se insere na agenda pública o debate sobre a (re)definição do pacto federativo, considerando a importância da esfera local, seja em face da descentralização, seja no que tange a uma nova e qualificada relação entre gestão pública local e sociedade, com ênfase na noção de democracia administrativa.

Título: VERDADE, MEMÓRIA E JUSTIÇA: análises da experiência das políticas públicas reparatórias do governo no Rio Grande do Sul envolvendo os atos de sequestro, morte, desaparecimento e tortura de pessoas no regime militar brasileiro (1964/1985)

Equipe: Coordenador(es): ROGERIO GESTA LEAL

Participante(s):

Resumo: O presente projeto de pesquisa pretende contribuir, sobretudo, em dois aspectos: na discussão de um tema-tabu ainda hoje no país, que é o condizente à responsabilidade do Estado em face dos atos violadores de Direitos Humanos e Fundamentais praticados pelo regime militar no Brasil, bem como no aprofundamento científico de análise de documentos envolvendo o período do regime militar brasileiro em três eixos distintos mas complementares: Verdade, Memória e Justiça.

Título: A CONSTRUÇÃO DE UM MARCO LEGAL PARA AS INOVAÇÕES EM ENERGIAS RENOVÁVEIS: a necessária conciliação entre direitos intelectuais e interesses sociais

Equipe: Coordenador(es): SALETE ORO BOFF

Resumo: O presente projeto tem por objetivo desenvolver um estudo visando apresentar proposta para criar um marco legal para a inovação na área das energias renováveis, com o fim de possibilitar a regulamentação a partir da constituição de um espaço público compartido, integrado e de equilíbrio, que contemple os interesses dos inventores/descobridores, sem atentar ao interesse geral da sociedade. Justifica-se pela necessidade realizar um estudo sobre a temática emergente, que envolvem questões de interesse global (meio ambiente, variações climáticas, responsabilidade intergeracional e outras) e o desenvolvimento de tecnologias das energias renováveis, bem como a elaboração e regulamentação da proteção jurídica da inovação numa área que envolve o interesse geral da sociedade (interesses transindividuais). Os avanços tecnológicos nessa área devem centrar-se em três pontos fundamentais: visar à redução das emissões de CO2; garantir o direito dos povos ao desenvolvimento limpo previsto no Protocolo de Kyoto, com a importação de tecnologias de fontes alternativas de energia; e ampliar as pesquisas e produtos que geram energias renováveis, como o biocombustível, a energia eólica, com a proteção jurídica da tecnologia e ao mesmo tempo a possibilidade de conseguir licenças para fabricar produtos (turbinas, máquinas) por meio da cooperação entre governos e empresas nacionais e de países desenvolvidos.

Título: O desafio da modernidade: a construção de uma cidadania multicultural, participativa e democrática

Equipe: Coordenador(es): CLOVIS GORCZEVSKI

Participante(s):

MARLI MARLENE MORAES DA COSTA

Resumo: Ainda que seu questionamento remonte as primeiras sociedades politicamente organizadas, com a formulação de conceitos estabelecidos deste a Grécia antiga, passando pelos iluministas e revisto no Estado nacional, neste início de terceiro milênio faz-se imperioso um novo questionamento sobre a cidadania. A sociedade moderna caracteriza-se por sua rápida transformação de comunidades monoculturais, monoétnicas e monoreligiosas para comunidades multiculturais, multiétnicas e multireligiosas e, necessariamente, democráticas. Assim, os conceitos estabelecidos, quer de cidadania liberal, comunitária ou republicana, não atendem aos novos valores e as novas exigências. O presente projeto de pesquisa visa identificar e definir o modelo de cidadão compatível com as novas exigências, especialmente quanto a seu papel para a efetiva concretização da democracia e a realização dos direitos humanos e fundamentais. Como o conceito de cidadania e democracia é indissociável, pois um é pressuposto de existência do outro, buscar-se-á através do exercício da democracia, um debate intercultural, que, sobrepõem-se às barreiras e conceitos Estatais. Desta forma, haverá a construção de um cidadão apto a lidar com o novo paradigma cultural, outorgando-lhe o seu direito de cidadania universalizado, compartilhando uma ?identidade universal?, resultado do somatório de sua própria cultura com valores tidos como universais e invioláveis. Assim, poderá ele cumprir seu papel na sociedade multicultural.

Título: ACESSO À JUSTIÇA, JURISDIÇÃO (IN)EFICAZ E MEDIAÇÃO: A DELIMITAÇÃO E A BUSCA DE OUTRAS ESTRATÉGIAS NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Equipe: Coordenador(es): FABIANA MARION SPENGLER

Participante(s):

THEOBALDO SPENGLER NETO

Resumo: A proposta de alteração do Código de Processo Civil brasileiro (CPC) prevê uma série de mudanças cujo objetivo principal é dotar o processo de dispositivos que o façam rápido e eficaz. Percebe-se a busca pela celeridade e pela eficácia numa proposta de código que deixa dúvidas quanto a constitucionalidade de todos os seus dispositivos e que precisa ser amadurecido antes de ser votado. Como uma das propostas de alterações o projeto do novo CPC prevê a inclusão da mediação e da conciliação como meios de tratar e resolver conflitos dispondo sobre a figura do mediador/conciliador. Tais propostas buscam a instituição de uma cultura efetiva de pacificação do conflito que tenha por objetivo encontrar respostas qualitativamente mais adequadas, evitando que o mesmo conflito retorne ao Judiciário sob a roupagem de outro litígio. Partindo da constatação de que o acesso à justiça é um direito constitucionalmente assegurado a todos os brasileiros é possível questionar: de que modo esse acesso à justiça vem ocorrendo atualmente? Ele possibilita respostas adequadas e eficazes - em termos quantitativos e qualitativos - aos litígios? Por quê?

Título: MEDIAÇÃO DE CONFLITOS PARA UMA JUSTIÇA RÁPIDA E EFICAZ

Equipe: Coordenador(es): FABIANA MARION SPENGLER - fabiana@unisc.br

Participante(s):

ELIGIO RESTA
LILIA DE MORAIS SALES
THEOBALDO SPENGLER NETO

Modalidade do Projeto: Pesquisa

Duração: 01/01/2010 a 31/07/2012

Resumo: O poder Judiciário é a instituição para a qual, tradicionalmente, os conflitantes se reportam para resolver seus conflitos. Porém, é visível a crise pela qual passa a jurisdição, uma crise de eficiência e de identidade. Crise que vai além da falta de estrutura, de pessoal treinado para lidar com a conflituosidade atual e da lentidão dos procedimentos. A crise da jurisdição atualmente também se dá quando a qualidade e a eficácia das decisões que, prolatadas pelo magistrado ? terceiro que diz o direito ?, nem sempre são exeqüíveis e em outras oportunidades não tratam o conflito de forma adequada produzindo ?a paz do direito?, mas não a afetiva ?pacificação social?. Deste modo, se torna necessário a busca por outros meios de responder aos conflitos sociais que possam gerar celeridade e eficácia. Para tanto é que se propõe investigar a construção de um modelo de tratamento de conflitos capaz de lidar com a atual complexidade, assentada e, ao mesmo tempo, voltada à potencialização do consenso que possibilite à sociedade a reapropriação do conflito não para negá-lo, uma vez que é inerente aos homens, mas para responder a ele por meio de construções autônomas e consensuadas. Tais mecanismos podem ser judiciais e extra-judiciais, incluídos nesses últimos algumas práticas de ADR (Alternative Dispute Resolution) como a mediação.

Título: A CRISE DA JURISDIÇÃO E A CULTURA DA PAZ: A MEDIAÇÃO COMO MEIO DEMOCRÁTICO, AUTÔNOMO E CONSENSUADO DE TRATAR DOS CONFLITOS

Equipe: Coordenador(es): FABIANA MARION SPENGLER - fabiana@unisc.br

Participante(s):

ANA CAROLINA GHISLENI
ANGÉLICA MARIA RUIZ MELLO

Modalidade do Projeto: Extensão

Duração: 01/01/2011 a 31/12/2011

Resumo: Todas as relações da sociedade atual experimentam conflitos em determinado momento. Porém, o conflito não é necessariamente ruim, anormal ou disfuncional. A maioria deles é levada ao Judiciário, porém, esta instituição está em crise. Essa crise vai além da falta de estrutura, de pessoal treinado e da lentidão dos procedimentos. A crise da jurisdição atualmente também se dá quando a qualidade e a eficácia das decisões nem sempre são exeqüíveis e em outras oportunidades não tratam o conflito de forma adequada, não produzindo a efetiva pacificação social. Deste modo, se torna necessária a busca por mecanismos alternativos de resposta aos conflitos sociais que possam tratá-los de forma adequada qualitativa e quantitativamente. Dos mecanismos existentes, um deles baseia o presente projeto de extensão: a mediação. Considerada a arte de compartir, sua análise terá como fio condutor o restabelecimento da comunicação entre as partes, auxiliando-as a chegar a um reconhecimento recíproco que produza uma nova percepção do conflito. O presente projeto iniciou seus trabalhos no ano de 2009 e vem demonstrando resultados muito positivos. No ano de 2010 concorreu e ganhou o primeiro lugar no prêmio Sinepe/RS em Responsabilidade Social, categoria Educação comunitária, evidenciando a importância de atividades como as desenvolvidas no projeto. Este prêmio é o reconhecimento de todo trabalho efetuado e dos benefícios oriundos a partir da utilização da mediação no tratamento dos conflitos.

Título: A inclusão do outro: reflexões sobre a ética comunitarista

Equipe: Coordenador(es): INACIO HELFER - inacio@unisc.br

Modalidade do Projeto: Pesquisa

Duração: 01/01/2011 a 31/12/2012

Resumo: Na esteira do argumento de Charles Taylor, a investigação visa analisar como os diferentes modelos ontológicos, que embasam a maneira como vivemos juntos em sociedade, o atomista e o holista, explicitam-se em diferentes concepções à cerca da identidade do self e seu fundamento moral. Selfs ?libertos? tenderiam a fazer a apologia de uma moral individualista, como a do utilitarismo (John Stuart Mill, Peter Singer, etc). Selfs ?situados? tenderiam a defender a perspectiva de uma moral de fundo comunitário, como o da ética da alteridade (Levinas) ou das virtudes (Aristóteles, Alasdair MacIntyre). O que se espera nesta investigação é apresentar e analisar os argumentos de sustentação de uma ética holista, que fundamenta a moral comunitarista, e, conseqüentemente, a sua influência sobre a forma de conceber as instituições, o sistema jurídico e o Estado propriamente dito. Em suma, o que se visa é determinar o que é a ética comunitarista e qual a sua influência sobre a forma de conceber as instituições em geral.

Título:Observação pragmático-sistêmica dos serviços públicos de educação

Equipe: Coordenador(es): JANRIE RODRIGUES RECK - janriereck@unisc.br

Modalidade do Projeto: Pesquisa

Duração: 01/01/2010 a 31/07/2012

Resumo: Em termos de conteúdo pragmático, tem-se: - Conceitos elementares da matriz pragmático sistêmica; - Conceitos elementares e avançados de serviços públicos - Princípios constitucionais pertinentes à educação e aos serviços públicos - Conceito de organizações de ensino - Regulação dos serviços públicos de ensino - Regimes jurídicos incidentes - Identidade do Direito educacional

Título: Comunidade, democracia e o público não estatal: contribuições do comunitarismo

Equipe: Coordenador(es): JOAO PEDRO SCHMIDT - jpedro@unisc.br

Modalidade do Projeto: Pesquisa

Duração: 02/01/2011 a 31/12/2012

Título: Centro Integrado de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas - CIEPPP

Equipe: Coordenador(es): MONIA CLARISSA HENNIG - moniah@unisc.br

Participante(s):

CLOVIS GORCZEVSKI
MARLI MARLENE MORAES DA COSTA

Modalidade do Projeto: Pesquisa Duração: 01/01/2011 a 31/12/2012 Resumo:

Título: INTERSECÇÕES JURÍDICAS ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO

Equipe: Coordenador(es): JORGE RENATO DOS REIS - jreis@unisc.br

Modalidade do Projeto: Pesquisa

Duração: 01/01/2011 a 31/12/2012

Resumo: No contexto do constitucionalismo contemporâneo os limites existentes entre Direito Público e Direito Privado tornam-se cada vez mais tênues. A grande dicotomia existente no âmbito do Estado Liberal de Direito, em que Estado e sociedade civil trabalhavam de forma totalmente apartada não existe mais. Vislumbra-se que Direito Público e Direito Privado vieram ao longo da história, paulatinamente, aproximando-se e se inter-relacionando, sendo tal aproximação fruto de transformações e evoluções ocorridas no âmbito da sociedade, do Estado e também da teoria constitucional. Frente a esse cenário, o questionamento que se põe é de que forma e quais os limites da inserção do direito público no âmbito do direito privado e vice-versa, considerando o contexto de inter-relação referido. Nesta perspectiva, busca-se problematizar a inter-relação entre público e privado no atual contexto sócio-jurídico-político, sobretudo na esfera nacional, tendo em vista as várias ambiências em que este tema se insere, seja no direito civil-constitucional, seja no direito administrativo-constitucional, muito especialmente nos campos de entrelaçamento desses institutos no contexto tutelado pela norma infraconstitucional, esta sempre interpretada à luz da Constituição

Título: O PAPEL DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

Equipe: Coordenador(es):JOSE GUILHERME GIACOMUZZI - josegiacomuzzi@unisc.br

Modalidade do Projeto: Pesquisa

Duração: 02/08/2010 a 31/12/2011

Resumo: O projeto pretende compreender qual o papel, se algum, tem o chamado princípio da supremacia do interesse público na implementação dos direitos sociais e das políticas públicas no direito brasileiro. Referido princípio jurídico, que até recentemente gozava de unanimidade doutrinária e jurisprudencial, vem sendo desde o final do século passado contestado, na onda da ideologia neoliberal. Diante desse quadro, e tendo em conta a importância capital adquirida pelos princípios jurídicos nos últimos cinquenta anos, o projeto investigará se ainda é possível, em sociedades pluralistas como a brasileira, falar de um interesse público superior ao interesse particular. A hipótese a ser investigada é a de que referido princípio pode ter ainda papel importante a jogar na implementação dos direitos sociais; para tanto, referido princípio deveria ser relido e concretizado na participação social das políticas públicas.

Título: O DIREITO DE PROTEÇÃO CONTRA A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL.

Equipe: Coordenador(es): MARLI MARLENE MORAES DA COSTA - marlim@unisc.br

Participante(s):

ANDRE VIANA CUSTODIO
RICARDO HERMANY

Modalidade do Projeto: Pesquisa

Duração: 01/01/2009 a 31/07/2012

Resumo: Visa refletir sobre as transformações observadas no arcabouço jurídico brasileiro referente ao trabalho de crianças e jovens, reconhecendo que gradativamente foram estabelecidos sistemas de normas destinadas à proteção contra exploração do trabalho infantil. Entretanto, as normas jurídicas por si só podem não surtir efeitos diretos ou indiretos. É neste sentido que se apresentam alguns obstáculos para a materialização da eliminação do trabalho infantil. Daí a necessidade de promover uma cultura de educação para a plena cidadania, incentivando a construção do pensamento crítico, autônomo e emancipador, capaz de superar os mitos que legitimam a exploração de milhões de crianças e adolescentes. A efetivação de políticas públicas implica transformações profundas em diversos setores, inclusive, em sua própria dimensão jurídica. O Direito da Criança e do Adolescente apresenta-se como potencial alternativa que congrega uma nova visão, multidisciplinar e democrática. Além disso, atribui responsabilidades para o Estado, à família e à sociedade quanto à efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Assim, no processo de construção do sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente, as políticas educacionais estão em um espaço privilegiado pelo enraizamento, capacidade de descentralização e possibilidade de sensibilização das comunidades para a discussão sobre o tema, buscando alternativas concretas para a proteção integral de crianças e adolescentes.

Título: O BRINCAR E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA DE CRIANÇAS NAS ESCOLAS: UMA RELEITURA DOS DIREITOS E DEVERES, ATRAVÉS DO LÚDICO-PEDAGÓGICO COM BASE NA LEI 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Equipe: Coordenador(es): MARLI MARLENE MORAES DA COSTA - marlim@unisc.br
ROSANE TERESINHA CARVALHO PORTO - rosaneporto@unisc.br

Participante(s):

EDUARDO SCHENATTO ANDRADE
HELENA PACHECO WIRASSE
PATRÍCIA DE AZAMBUJA MORAIS

Modalidade do Projeto: Extensão

Duração: 01/07/2010 a 31/07/2011

Resumo: A premissa desse trabalho é o estudo da construção da cidadania de crianças nas escolas, através de uma releitura do ECA. Busca-se descobrir até que ponto as crianças conhecem seus direitos e principalmente seus deveres perante a legislação especial. A propositura do meio lúdico-pedagógico, ou seja, o teatro de fantoches neste contexto tem por finalidade ser um procedimento de diálogo, de intersubjetividade e interatividade de forma que se estabeleça através da linguagem artística a comunicação com as crianças, para que no seu meio escolar, exercitem sua cidadania, não cometendo atos de violência. O embasamento teórico está alicerçado na Teoria da Ação Comunicativa de Jürgen Habermas.

Título: O AMICUS CURIAE COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DE UMA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ABERTA: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O SISTEMA BRASILEIRO, ALEMÃO E NORTE-AMERICANO

Equipe: Coordenador(es): MONIA CLARISSA HENNIG - moniah@unisc.br

Modalidade do Projeto: Pesquisa

Duração: 01/01/2008 a 31/12/2012

Resumo: O amicus curiae configura um importante instrumento de democratização da jurisdição constitucional, ao permitir uma maior participação social dos cidadãos e grupos no processo decisório, uma vez que possibilita ao julgador o acesso a um maior leque de informações e de perspectivas relacionados aos elementos concretos que envolvem o caso/problema. O instituto ainda não recebeu, contudo, a devida atenção por parte da teoria jurídica brasileira, sendo carente de uma maior sistematização, especialmente porque sua utilização, por parte do Supremo Tribunal Federal, tem sido bastante confusa e incipiente ? restam, neste sentido, inúmeras controvérsias acerca de sua natureza, limites, possibilidades de atuação, etc. Em virtude de se constatar uma tal realidade é que se pretende realizar, tendo como fundamento teórico a noção de status activus processualis, um estudo comparativo acerca das possibilidades de abertura deste instrumento em dois outros sistemas constitucionais distintos: o alemão (que, embora não o incorpore expressamente, possui mecanismos de informação do juízo bastante amplos e, sobretudo, possui um sistema constitucional bastante próximo ao brasileiro) e o norte-americano (de onde o instituto é originário em sua versão moderna). Assim, quer-se, a partir da pesquisa, traçar as possibilidades de atuação do amicus curiae no direito brasileiro, no sentido de se permitir uma operacionalização radicalmente democrática e aberta da jurisdição constitucional no Brasil.

Título: PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E A (RE)DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LOCAIS: UMA ANÁLISE DA REALIDADE DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS E DAS AUTARQUIAS LOCAIS PORTUGUESAS

Equipe: Coordenador(es): RICARDO HERMANY - hermany@unisc.br

Modalidade do Projeto: Pesquisa

Duração: 01/01/2011 a 31/12/2011

Título: A NATUREZA FILOSÓFICA E POLÍTICA DA DEMOCRACIA DELIBERATIVA E PARTICIPATIVA E SEUS EFEITOS PRAGMÁTICOS NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO: limites e condicionantes do diálogo entre o político e o jurídico

Equipe: Coordenador(es): ROGERIO GESTA LEAL - rleal@unisc.br

Participante(s):

ALINE SWAROVSKI
ELIANE FONTANA
LEANDRO KONZEN STEIN

Modalidade do Projeto: Pesquisa

Duração: 01/01/2010 a 31/07/2012

Resumo: O presente projeto de pesquisa pretende investigar, de maneira sistemática e coordenada, em que medida a Teoria da Democracia Contemporânea com assento na participação social pode ser explorada em suas vertentes deliberativas para os fins de forjar um novo paradigma de Gestão Pública Compartida, problematizando o difícil diálogo entre o político e o jurídico que perpassam tais temas. Para este enfrentamento, vou me valer, fundamentalmente, dos contributos teóricos de Jürgen Habermas e seus interlocutores.

Título: A CONSTRUÇÃO DE UM MARCO LEGAL PARA AS INOVAÇÕES EM ENERGIAS RENOVÁVEIS: a necessária conciliação entre direitos intelectuais e interesses sociais

Equipe: Coordenador(es): SALETE ORO BOFF - saleteboff@unisc.br

Modalidade do Projeto: Pesquisa

Duração: 01/01/2011 a 31/12/2012

Resumo: O presente projeto tem por objetivo desenvolver um estudo visando apresentar proposta para criar um marco legal para a inovação na área das energias renováveis, com o fim de possibilitar a regulamentação a partir da constituição de um espaço público compartido, integrado e de equilíbrio, que contemple os interesses dos inventores/descobridores, sem atentar ao interesse geral da sociedade. Justifica-se pela necessidade realizar um estudo sobre a temática emergente, que envolvem questões de interesse global (meio ambiente, variações climáticas, responsabilidade intergeracional e outras) e o desenvolvimento de tecnologias das energias renováveis, bem como a elaboração e regulamentação da proteção jurídica da inovação numa área que envolve o interesse geral da sociedade (interesses transindividuais). Os avanços tecnológicos nessa área devem centrar-se em três pontos fundamentais: visar à redução das emissões de CO2; garantir o direito dos povos ao desenvolvimento limpo previsto no Protocolo de Kyoto, com a importação de tecnologias de fontes alternativas de energia; e ampliar as pesquisas e produtos que geram energias renováveis, como o biocombustível, a energia eólica, com a proteção jurídica da tecnologia e ao mesmo tempo a possibilidade de conseguir licenças para fabricar produtos (turbinas, máquinas) por meio da cooperação entre governos e empresas nacionais e de países desenvolvidos.

Título: O DIREITO DE PROTEÇÃO CONTRA A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL.

Equipe: Coordenador(es): MARLI MARLENE MORAES DA COSTA - marlim@unisc.br

Participante(s):

ANDRE VIANA CUSTODIO
RICARDO HERMANY

Modalidade do Projeto: Pesquisa

Duração: 01/01/2009 a 31/07/2012

Título: Políticas públicas tributárias ?municipais? de desenvolvimento e de inclusão social: a harmonização e o cooperativismo interinstitucional público e os convênios e consórcios como instrumentos de sua eficácia social

Equipe: Coordenador(es): HUGO THAMIR RODRIGUES - hugo@unisc.br

Modalidade do Projeto: Pesquisa

Duração: 01/01/2009 a 31/12/2011

Resumo: Brasil, ano de 2008. Ao completar vinte anos de existência a Constituição assume em definitivo a condição de ser, não apenas o principal marco histórico normativo, mas o referencial de vida para o povo brasileiro. Ao longo de nove Títulos comunga todas as ambições dos mais variados grupos e instituições da nação. Representa, um aporte voltado à regência do país, construindo e reconstruindo cada desejo nacional, sempre a partir do Direito e da Democracia. Debater e implementar políticas públicas tributárias, objetivando estruturar e aperfeiçoar o aporte financeiro de que necessita o Estado para implementar o desenvolvimento e a inclusão social, é tarefa obrigatória do Direito. Este projeto aborda um tema bastante atual do Estado de Direito Fiscal. Enfrenta o problema da guerra fiscal entre municípios, decorrente da migração de empresas atraídas por vantagens fiscais. Apesar da justificação da extrafiscalidade tributária por intermédio da intervenção sobre o domínio econômico, a guerra fiscal seria um efeito negativo seu. Finalmente, como principal elemento de pesquisa busca-se descobrir elementos para construção de uma possível teoria da cooperação interinstitucional pública, voltada à instalação de um modelo de cooperativismo intermunicipal, próprias do desenvolvimento e da inclusão social. Busca aprofundar o debate sobre políticas públicas tributárias para a governança local, mediante convênios e consórcios, contribuindo, desse modo, para a harmonização fiscal e social.

O DIREITO DE AUTOR NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO
Pesquisador(a): Jorge Renato dos Reis
Resumo: O estudo dos institutos do direito privado abarca uma nova (re)leitura acerca de sua funcionalidade, a partir do processo de irradiação principiológica dada pela Constituição de 1988. Nesses termos, na investigação se visualiza uma dicotomia estrutural e conceitual acerca do proposto legislativo em relação à Carta Constitucional. Assim, a problemática se pauta em como lidar com a internet e outros meios tecnológicos sob uma perspectiva de equilíbrio entre a sociedade, ao seu direito de acesso a informação, cultura e educação; e o autor aos seus direitos morais e patrimoniais. Sob a análise de âmbito cultural, o direito autoral se mostra como resultado do trabalho artístico e intelectual humano, produto da criação humana e que neste sentido vem amparado pela proteção jurídica, onde seu fomento vem ao encontro do patrimônio coletivo, dando ênfase à propagação cultural na sociedade. Sob outro âmbito, a proteção patrimonial se mostra como ponto a ser estudado no direito autoral, para o incentivo da propagação artística e intelectual que vem ao encontro do progresso da humanidade. Assim, o estudo do direito do autor torna-se de grande repercussão na sociedade contemporânea, uma vez que permite o estímulo do desenvolvimento cultural, social e econômico da sociedade como um todo, precisando então, de bases que possam sustentar esse direito no viés dicotômico do atendimento ao público e do atendimento privado do autor, através da realização de sua funcionalização.

O CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NUM CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO
Pesquisador(a): Jorge Renato dos Reis
Resumo: O estudo do contrato de Parceria Público-Privada, elencado na Lei 11.079/04, compõe uma análise da relação público-privada, incluindo por ora reflexões acerca do direito civil-constitucional, bem como do direito administrativo-constitucional, possuindo por base o direcionamento valorativo traçado pela Constituição Federal de 1988. O estudo da legislação de PPP e sua incidência no cenário do constitucionalismo contemporâneo, retrata uma temática inovadora acerca dos contratos efetuados pelo Estado, que tem por escopo a prestação de serviços denominados essenciais pelo constituinte, os serviços públicos. O projeto de pesquisa busca retratar a relação público-privada e como, a partir dessa cooperação se dá a prestação do serviço público, no processo de incorporação dos princípios de direito público. A necessidade de viabilizar investimentos públicos em um contexto de restrição fiscal impulsionou governos de diversos países a buscar na parceria com o setor privado a alternativa para a realização de obras e serviços públicos. A experiência paradigmática do Reino Unido em programas de PPP norteou a implantação de iniciativas semelhantes mundo afora. No Brasil, a aprovação, em dezembro de 2004, da lei que disciplina as normas para contratação de PPP deu início a um processo que passará pela definição dos projetos prioritários e que culminará na consolidação das parcerias como mais um instrumento para a viabilização de obras e serviços públicos de que o país necessita.

O “AMICUS CURIAE” COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DE UMA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ABERTA: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O SISTEMA BRASILEIRO, ALEMÃO E NORTE-AMERICANO
Coordenador(es): Mônia Clarissa Hennig Leal - moniah@unisc.br
Resumo: O amicus curiae configura um importante instrumento de democratização da jurisdição constitucional, ao permitir uma maior participação social dos cidadãos e grupos no processo decisório, uma vez que possibilita ao julgador o acesso a um maior leque de informações e de perspectivas relacionados aos elementos concretos que envolvem o caso/problema. O instituto ainda não recebeu, contudo, a devida atenção por parte da teoria jurídica brasileira, sendo carente de uma maior sistematização, especialmente porque sua utilização, por parte do Supremo Tribunal Federal, tem sido bastante confusa e incipiente ? restam, neste sentido, inúmeras controvérsias acerca de sua natureza, limites, possibilidades de atuação, etc. Em virtude de se constatar uma tal realidade é que se pretende realizar, tendo como fundamento teórico a noção de status activus processualis, um estudo comparativo acerca das possibilidades de abertura deste instrumento em dois outros sistemas constitucionais distintos: o alemão (que, embora não o incorpore expressamente, possui mecanismos de informação do juízo bastante amplos e, sobretudo, possui um sistema constitucional bastante próximo ao brasileiro) e o norte-americano (de onde o instituto é originário em sua versão moderna). Assim, quer-se, a partir da pesquisa, traçar as possibilidades de atuação do amicus curiae no direito brasileiro, no sentido de se permitir uma operacionalização radicalmente democrática e aberta da jurisdição constitucional no Brasil.

O estado constitucional contemporâneo e suas comunicações como meio de transformação do direito à saúde
Coordenador(es): LITON LANES PILAU SOBRINHO - liton@unisc.br
Resumo: Os operadores do direito esforçam-se em encontrar saídas para os problemas que se apresentam à sociedade, buscando dar legitimidade ao sistema positivista, expresso no senso comum teórico. Na verdade, o direito deve ter um sentido comum teórico, segundo a teoria sistêmica, é a busca da solução para as lacunas jurídicas. Assim, buscando compensar o vazio da lei a partir da produção, circulação e consumação de verdades nas diversas práticas de enunciação do direito, elencar-se-á o conjunto de representações, crenças e ideologias que influenciam os operadores do direito. Diante da complexidade da relação direito e saúde justifica-se o interesse pelo tema, em função do direito à saúde possuir uma proteção constitucional, estabelecendo-se como um direito de todos e um dever do Estado em garantir o financiamento do sistema sanitário. Nos defrontamos com o comprometimento político-privatista e o descrédito estatal em atingir sua finalidade assistencial-prestacional na área da saúde. Estamos diante de uma crise político-privatista-social, onde os atores sociais ficam enclausurados em seu sistema, impossibilitando a comunicação e, com isso, acelerando a certeza da improbabilidade comunicacional.

O DIREITO DE PROTEÇÃO CONTRA A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL
Coordenador(es): MARLI MARLENE MORAES DA COSTA - marlim@unisc.br
Resumo: Visa refletir sobre as transformações observadas no arcabouço jurídico brasileiro referente ao trabalho de crianças e jovens, reconhecendo que gradativamente foram estabelecidos sistemas de normas destinadas à proteção contra exploração do trabalho infantil. Entretanto, as normas jurídicas por si só podem não surtir efeitos diretos ou indiretos. É neste sentido que se apresentam alguns obstáculos para a materialização da eliminação do trabalho infantil. Daí a necessidade de promover uma cultura de educação para a plena cidadania, incentivando a construção do pensamento crítico, autônomo e emancipador, capaz de superar os mitos que legitimam a exploração de milhões de crianças e adolescentes. A efetivação de políticas públicas implica transformações profundas em diversos setores, inclusive, em sua própria dimensão jurídica. O Direito da Criança e do Adolescente apresenta-se como potencial alternativa que congrega uma nova visão, multidisciplinar e democrática. Além disso, atribui responsabilidades para o Estado, à família e à sociedade quanto à efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Assim, no processo de construção do sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente, as políticas educacionais estão em um espaço privilegiado pelo enraizamento, capacidade de descentralização e possibilidade de sensibilização das comunidades para a discussão sobre o tema, buscando alternativas concretas para a proteção integral de crianças e adolescentes.

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A INOVAÇÃO, PROTEÇÃO JURÍDICA DA TECNOLOGIA E DESENVOLIVMENTO: em busca do equilíbrio entre a propriedade privada e os interesses difusos
Coordenador(es): SALETE ORO BOFF - saleteboff@unisc.br
Resumo: O projeto de pesquisa tem por objetivo desenvolver um estudo sobre a evolução do conhecimento técnico e científico e a proteção jurídica das tecnologias, visando apresentar a possibilidade de constituir um ?novo espaço público? para os inventores/descobridores, sem atentar ao equilíbrio entre os interesses privados, coletivos e difusos. Procura discutir questões como o papel da proteção jurídica e da gestão do conhecimento científico e tecnológico como instrumento do desenvolvimento, analisando a possibilidade de conciliar o interesse público e garantir proteção privada aos criadores de novas tecnologias. Do mesmo modo, busca identificar se os instrumentos jurídicos existentes conseguem dar conta da proteção dos direitos intelectuais sobre os conhecimentos tradicionais ou se é necessário constituir um ?novo espaço público? criando uma forma de proteção sui generis nesses casos. O método utilizado é o hirpotético-dedutivo, que procura lacunas no conhecimento, formula hipóteses e, pelo processo de inferência dedutiva, testa fenômenos abrangidos pelas variáveis. Destaca-se, nesse ?novo espaço tecnológico?, o papel fundamental do Direito, como instrumento de garantia de direitos e da construção da cidadania, tendo em conta os interesses dos diferentes atores sociais, resguardando a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a igualdade e a privacidade.

Possibilidades e perspectivas de consolidação do princípio federativo a partir do paradigma da governança local
Coordenador(es): RICARDO HERMANY - hermany@unisc.br
Resumo: Pretende-se trabalhar neste projeto as variantes impostas pela Carta Política de 1988, que delimitou maior área de abrangência para inter-relação entre sociedade e Poder Local. De forma ampla, pretende-se analisar o viés da governança local no interagir com a sociedade, através de uma política inter-comunicativa, afim de propiciar o desenvolvimento e a emancipação social através das políticas públicas. Ainda, cabe verificar a construção de um Direito Social, com base em Gurvitch, através do diálogo e da consensualidade entre os atores sociais.

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS PARA UMA JUSTIÇA RÁPIDA E EFICAZ
Coordenador(es): FABIANA MARION SPENGLER - fabiana@unisc.br
Resumo: O poder Judiciário é a instituição para a qual, tradicionalmente, os conflitantes se reportam para resolver seus conflitos. Porém, é visível a crise pela qual passa a jurisdição, uma crise de eficiência e de identidade. Crise que vai além da falta de estrutura, de pessoal treinado para lidar com a conflituosidade atual e da lentidão dos procedimentos. A crise da jurisdição atualmente também se dá quando a qualidade e a eficácia das decisões que, prolatadas pelo magistrado – terceiro que diz o direito –, nem sempre são exeqüíveis e em outras oportunidades não tratam o conflito de forma adequada produzindo ?a paz do direito?, mas não a afetiva "pacificação social". Deste modo, se torna necessário a busca por outros meios de responder aos conflitos sociais que possam gerar celeridade e eficácia. Para tanto é que se propõe investigar a construção de um modelo de tratamento de conflitos capaz de lidar com a atual complexidade, assentada e, ao mesmo tempo, voltada à potencialização do consenso que possibilite à sociedade a reapropriação do conflito não para negá-lo, uma vez que é inerente aos homens, mas para responder a ele por meio de construções autônomas e consensuadas. Tais mecanismos podem ser judiciais e extra-judiciais, incluídos nesses últimos algumas práticas de ADR (Alternative Dispute Resolution) como a mediação.

Políticas públicas tributárias "municipais" de desenvolvimento e de inclusão social: a harmonização e o cooperativismo interinstitucional público e os convênios e consórcios como instrumentos de sua eficácia social
Coordenador(es): HUGO THAMIR RODRIGUES - hugo@unisc.br
Resumo: Brasil, ano de 2008. Ao completar vinte anos de existência a Constituição assume em definitivo a condição de ser, não apenas o principal marco histórico normativo, mas o referencial de vida para o povo brasileiro. Ao longo de nove Títulos comunga todas as ambições dos mais variados grupos e instituições da nação. Representa, um aporte voltado à regência do país, construindo e reconstruindo cada desejo nacional, sempre a partir do Direito e da Democracia. Debater e implementar políticas públicas tributárias, objetivando estruturar e aperfeiçoar o aporte financeiro de que necessita o Estado para implementar o desenvolvimento e a inclusão social, é tarefa obrigatória do Direito. Este projeto aborda um tema bastante atual do Estado de Direito Fiscal. Enfrenta o problema da guerra fiscal entre municípios, decorrente da migração de empresas atraídas por vantagens fiscais. Apesar da justificação da extrafiscalidade tributária por intermédio da intervenção sobre o domínio econômico, a guerra fiscal seria um efeito negativo seu. Finalmente, como principal elemento de pesquisa busca-se descobrir elementos para construção de uma possível teoria da cooperação interinstitucional pública, voltada à instalação de um modelo de cooperativismo intermunicipal, próprias do desenvolvimento e da inclusão social. Busca aprofundar o debate sobre políticas públicas tributárias para a governança local, mediante convênios e consórcios, contribuindo, desse modo, para a harmonização fiscal e social.

A inclusão do outro: questões éticas e jurídicas
Coordenador(es): INACIO HELFER - inacio@unisc.br
Resumo: A pesquisa trata de argumentos que podem justificar a ação de pessoas e instituições na promoção da inclusão do outro sob o ponto de vista ético e jurídico. A questão principal é: por que temos a obrigação moral de ajudar os outros? Desta pergunta decorrem outras, como, por exemplo, se tal obrigação existe de fato. Caso a resposta seja favorável, sob que condições sua justificação é bem formulada? E, caso contrário, em não havendo a obrigação, que normalmente é referida como ?moral?, razões como o respeito à lei, a crença religiosa, etc., seriam razões suficientes para motivar a ação e fundar uma coexistência social pacífica? Neste contexto, que razões e por que elas seriam as mais justificáveis? Para encaminhar o desenvolvimento da pesquisa propõem-se examinar o tema na esteira dos argumentos do debate contemporâneo entre "comunitaristas" e "liberais". Tal debate iniciou nos anos 1970 e se estende até nossos dias, tendo, de um lado, um grupo informal de autores de língua inglesa, como Alasdair MacIntyre, Michael Sandel, Charles Taylor e Michael Walzer, e, de outro, os pensadores John Rawls, Ronald Dworkin, Thomas Nagel e T. M. Scanlon. O intento da investigação é o de examinar a matéria nestas duas correntes de pensamento. Para sua delimitação, contudo, se priorizará a abordagem em Dworkin, Rawls e Taylor, dada a crescente valorização de suas produções no Brasil.

Observação pragmático-sistêmica dos serviços públicos de educação
Coordenador(es): JANRIE RODRIGUES RECK - janriereck@unisc.br
Resumo: Em termos de conteúdo pragmático, tem-se: - Conceitos elementares da matriz pragmático sistêmica; - Conceitos elementares e avançados de serviços públicos - Princípios constitucionais pertinentes à educação e aos serviços públicos - Conceito de organizações de ensino - Regulação dos serviços públicos de ensino - Regimes jurídicos incidentes - Identidade do Direito educacional.

Inserção das instituições comunitárias nas políticas públicas: fortalecendo o espaço público não-estatal e o capital social comunitário no Brasil
Coordenador(es): JOAO PEDRO SCHMIDT - jpedro@unisc.br
Resumo: A pesquisa abordará a constituição de um marco jurídico ampliado do público não-estatal, que deve abranger as instituições comunitárias e o terceiro setor, no contexto da conformação do Estado Regulador e Indutor do Desenvolvimento, que está em curso no período pós-neoliberal. O estudo desdobrar-se-á em três momentos, interligados: (i) a pesquisa bibliográfica, incluindo literatura da ciência política, das ciências sociais e do direito; (ii) a análise de instrumentos legais relacionados ao marco jurídico do público não-estatal; (iii) a coleta e sistematização de dados relativos às instituições comunitárias, especialmente da área da educação e da saúde.

A NATUREZA FILOSÓFICA E POLÍTICA DA DEMOCRACIA DELIBERATIVA E PARTICIPATIVA E SEUS EFEITOS PRAGMÁTICOS NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO: limites e condicionantes do diálogo entre o político e o jurídico
Coordenador(es): ROGERIO GESTA LEAL - rleal@unisc.br
Resumo: O presente projeto de pesquisa pretende investigar, de maneira sistemática e coordenada, em que medida a Teoria da Democracia Contemporânea com assento na participação social pode ser explorada em suas vertentes deliberativas para os fins de forjar um novo paradigma de Gestão Pública Compartida, problematizando o difícil diálogo entre o político e o jurídico que perpassam tais temas. Para este enfrentamento, vou me valer, fundamentalmente, dos contributos teóricos de Jürgen Habermas e seus interlocutores.

O NOVO DESAFIO DA CIDADANIA: A CONSTRUÇÃO DE UM CONCEITO DE CIDADÃO INTEGRANTE DE UMA SOCIEDADE GLOBAL MULTICULTURAL E DEMOCRÁTICA
Pesquisador(a): Clovis Gorczevski
Resumo: Ainda que seu questionamento remonte às primeiras sociedades politicamente organizadas, com a formulação de conceitos estabelecidos deste a Grécia Antiga, passando pelos iluministas e revisto no Estado Nacional, neste início de terceiro milênio faz-se imperioso um novo questionamento sobre a cidadania. A sociedade moderna caracteriza-se por sua rápida transformação de comunidades monoculturais, monoétnicas e monorreligiosas para comunidades multiculturais, multiétnicas e multirreligiosas e, necessariamente, democráticas. Assim, os conceitos estabelecidos, quer de cidadania liberal, comunitária ou republicana, não atendem aos novos valores e as novas exigências. O presente projeto de pesquisa visa identificar e definir o modelo de cidadão compatível com as novas exigências constitucionais, especialmente quanto a seu papel para a efetiva concretização da democracia e a realização dos direitos humanos e fundamentais. Como o conceito de cidadania e democracia é indissociável, pois um é pressuposto de existência do outro, buscar-se-á através do exercício da democracia, um debate intercultural, que, sobrepõem-se às barreiras e conceitos Estatais. Desta forma, haverá um cidadão apto a lidar com o novo paradigma cultural, outorgando-lhe o seu direito de cidadania universalizado, compartilhando uma identidade universal, resultado do somatório de sua própria cultura com valores tidos como universais e invioláveis. Assim, poderá ele cumprir seu papel na sociedade multicultural.

A CRISE DA JURISDIÇÃO E A CULTURA DA PAZ: A MEDIAÇÃO COMO MEIO DEMOCRÁTICO, AUTÔNOMO E CONSENSUADO DE TRATAR DOS CONFLITOS
Pesquisador(a): Fabiana Marion Spengler
Resumo: Todas as relações da sociedade atual experimentam conflitos em determinado momento. Porém, o conflito não é necessariamente ruim, anormal ou disfuncional. Mas, se o conflito vai além do comportamento competitivo, assume uma dinâmica negativa que deixa de conduzir ao crescimento, deflagrando a necessidade de procedimentos eficientes para tratá-lo. Nesse caso, muitos conflitos são levados ao Judiciário. Porém, essa é uma instituição em crise. Essa crise vai além da falta de estrutura, de pessoal treinado e da lentidão dos procedimentos. A crise da jurisdição atualmente também se dá quando a qualidade e a eficácia das decisões que, impostas pelo magistrado terceiro que diz o direito , nem sempre são exeqüíveis e em outras oportunidades não tratam o conflito de forma adequada produzindo a paz do direito mas não a efetiva pacificação social. Deste modo, se torna necessária a busca por mecanismos alternativos de resposta aos conflitos sociais que possam tratá-los de forma adequada qualitativa e quantitativamente. Tais mecanismos podem ser judiciais e extra-judiciais, incluídos algumas práticas de ADR (Alternative Dispute Resolution). Dessas, uma, em especial, baseará o presente projeto de extensão: a mediação. Considerada como a arte de compartir, sua análise terá como fio condutor o restabelecimento da comunicação entre as partes, sem a imposição de regras, auxiliando-as a chegar a um reconhecimento recíproco que produza uma nova percepção do conflito.

A CRISE DA JURISDIÇÃO E AS NOVAS POSSIBILIDADES DE TRATAMENTO DOS CONFLITOS
Pesquisador(a): Fabiana Marion Spengler
Resumo: O tema a ser desenvolvido no projeto envolve as possibilidades de se construir um novo modelo de tratamento de conflitos, diante do exaurimento das formas tradicionais de agir da jurisdição, incapaz de lidar com a complexidade multifacetária das relações sociais contemporâneas, marcado por um ambiente de crise(s) das instituições modernas. Nesse contexto de crise, evidencia-se a preocupação com a efetividade/qualidade da prestação jurisdicional cujo modelo conflitual se caracteriza pela oposição de interesses entre as partes, que esperam pelo Estado (terceiro autônomo, neutro e imparcial) que deve dizer a quem pertence o direito.

POLÍTICAS PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO E DE INCLUSÃO SOCIAL: A HARMONIZAÇÃO E O COOPERATIVISMO INTERINSTITUCIONAL PÚBLICO E OS CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COMO INSTRUMENTOS DE SUA EFICÁCIA SOCIAL
Pesquisador(a): Hugo Thamir Rodrigues
Resumo: Brasil, ano de 2008. Ao completar vinte anos de existência a Constituição assume em definitivo a condição de ser, não apenas o principal marco histórico normativo, mas o referencial de vida para o povo brasileiro. Ao longo de nove Títulos comunga todas as ambições dos mais variados grupos e instituições da nação. Representa, um aporte voltado à regência do país, construindo e reconstruindo cada desejo nacional, sempre a partir do Direito e da Democracia. Debater e implementar políticas públicas tributárias, objetivando estruturar e aperfeiçoar o aporte financeiro de que necessita o Estado para implementar o desenvolvimento e a inclusão social, é tarefa obrigatória do Direito. Este projeto aborda um tema bastante atual do Estado de Direito Fiscal. Enfrenta o problema da guerra fiscal entre municípios, decorrente da migração de empresas atraídas por vantagens fiscais. Apesar da justificação da extrafiscalidade tributária por intermédio da intervenção sobre o domínio econômico, a guerra fiscal seria um efeito negativo seu. Finalmente, como principal elemento de pesquisa busca-se descobrir elementos para construção de uma possível teoria da cooperação interinstitucional pública, voltada à instalação de um modelo de cooperativismo intermunicipal, próprias do desenvolvimento e da inclusão social. Busca aprofundar o debate sobre políticas públicas tributárias para a governança local, mediante convênios e consórcios, contribuindo, desse modo, para a harmonização fiscal e social.

A INCLUSÃO DO OUTRO: QUESTÕES ÉTICAS E JURÍDICAS
Pesquisador(a): Inácio Helfer
Resumo: A pesquisa trata de argumentos que podem justificar a ação de pessoas e instituições na promoção da inclusão do outro sob o ponto de vista ético e jurídico. A questão principal é: por que temos a obrigação moral de ajudar os outros? Desta pergunta decorrem outras, como, por exemplo, se tal obrigação existe de fato. Caso a resposta seja favorável, sob que condições sua justificação é bem formulada? E, caso contrário, em não havendo a obrigação, que normalmente é referida como "moral", razões como o respeito à lei, a crença religiosa, etc., seriam razões suficientes para motivar a ação e fundar uma coexistência social pacífica? Neste contexto, que razões e por que elas seriam as mais justificáveis? Para encaminhar o desenvolvimento da pesquisa propõem-se examinar o tema na esteira dos argumentos do debate contemporâneo entre "comunitaristas" e "liberais". Tal debate iniciou nos anos 1970 e se estende até nossos dias, tendo, de um lado, um grupo informal de autores de língua inglesa, como Alasdair MacIntyre, Michael Sandel, Charles Taylor e Michael Walzer, e, de outro, os pensadores John Rawls, Ronald Dworkin, Thomas Nagel e T. M. Scanlon. O intento da investigação é o de examinar a matéria nestas duas correntes de pensamento. Para sua delimitação, contudo, se priorizará a abordagem em Dworkin, Rawls e Taylor, dada a crescente valorização de suas produções no Brasil.

INSERÇÃO DAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS: FORTALECENDO O ESPAÇO PÚBLICO NÃO-ESTATAL E O CAPITAL SOCIAL COMUNITÁRIO NO BRASIL
Pesquisador(a): João Pedro Schimdt
Resumo: A pesquisa abordará a constituição de um marco jurídico ampliado do público não-estatal, que deve abranger as instituições comunitárias e o terceiro setor, no contexto da conformação do Estado Regulador e Indutor do Desenvolvimento, que está em curso no período pós-neoliberal. O estudo desdobrar-se-á em três momentos, interligados: (I) a pesquisa bibliográfica, incluindo literatura da ciência política, das ciências sociais e do direito; (II) a análise de instrumentos legais relacionados ao marco jurídico do público não-estatal; (III) a coleta e sistematização de dados relativos às instituições comunitárias, especialmente da área da educação e da saúde.

O DIREITO DE AUTOR NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO
Pesquisador(a): Jorge Renato dos Reis
Resumo: O estudo dos institutos do direito privado abarca uma nova (re)leitura acerca de sua funcionalidade, a partir do processo de irradiação principiológica dada pela Constituição de 1988. Nesses termos, na investigação se visualiza uma dicotomia estrutural e conceitual acerca do proposto legislativo em relação à Carta Constitucional. Assim, a problemática se pauta em como lidar com a internet e outros meios tecnológicos sob uma perspectiva de equilíbrio entre a sociedade, ao seu direito de acesso a informação, cultura e educação; e o autor aos seus direitos morais e patrimoniais. Sob a análise de âmbito cultural, o direito autoral se mostra como resultado do trabalho artístico e intelectual humano, produto da criação humana e que neste sentido vem amparado pela proteção jurídica, onde seu fomento vem ao encontro do patrimônio coletivo, dando ênfase à propagação cultural na sociedade. Sob outro âmbito, a proteção patrimonial se mostra como ponto a ser estudado no direito autoral, para o incentivo da propagação artística e intelectual que vem ao encontro do progresso da humanidade. Assim, o estudo do direito do autor torna-se de grande repercussão na sociedade contemporânea, uma vez que permite o estímulo do desenvolvimento cultural, social e econômico da sociedade como um todo, precisando então, de bases que possam sustentar esse direito no viés dicotômico do atendimento ao público e do atendimento privado do autor, através da realização de sua funcionalização.

O CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NUM CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO
Pesquisador(a): Jorge Renato dos Reis
Resumo: O estudo do contrato de Parceria Público-Privada, elencado na Lei 11.079/04, compõe uma análise da relação público-privada, incluindo por ora reflexões acerca do direito civil-constitucional, bem como do direito administrativo-constitucional, possuindo por base o direcionamento valorativo traçado pela Constituição Federal de 1988. O estudo da legislação de PPP e sua incidência no cenário do constitucionalismo contemporâneo, retrata uma temática inovadora acerca dos contratos efetuados pelo Estado, que tem por escopo a prestação de serviços denominados essenciais pelo constituinte, os serviços públicos. O projeto de pesquisa busca retratar a relação público-privada e como, a partir dessa cooperação se dá a prestação do serviço público, no processo de incorporação dos princípios de direito público. A necessidade de viabilizar investimentos públicos em um contexto de restrição fiscal impulsionou governos de diversos países a buscar na parceria com o setor privado a alternativa para a realização de obras e serviços públicos. A experiência paradigmática do Reino Unido em programas de PPP norteou a implantação de iniciativas semelhantes mundo afora. No Brasil, a aprovação, em dezembro de 2004, da lei que disciplina as normas para contratação de PPP deu início a um processo que passará pela definição dos projetos prioritários e que culminará na consolidação das parcerias como mais um instrumento para a viabilização de obras e serviços públicos de que o país necessita.

O PARADIGMA RESSOCIALIZADOR E O RESGATE DOS DIREITOS DE CIDADANIA DO EX-DETENTO NO MUNICÍPIO DE SOBRADINHO/RS: UMA ANÁLISE À PARTIR DO ESPAÇO PÚBLICO E DA SOLIDIFICAÇÃO DO SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO
Pesquisador(a): Marli Marlene Moraes da Costa

O "AMICUS CURIAE" COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DE UMA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ABERTA: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O SISTEMA BRASILEIRO, ALEMÃO E NORTE-AMERICANO
Pesquisador(a): Mônia Clarissa Hennig Leal
Resumo: O amicus curiae configura um importante instrumento de democratização da jurisdição constitucional, ao permitir uma maior participação social dos cidadãos e grupos no processo decisório, uma vez que possibilita ao julgador o acesso a um maior leque de informações e de perspectivas relacionados aos elementos concretos que envolvem o caso/problema. O instituto ainda não recebeu, contudo, a devida atenção por parte da teoria jurídica brasileira, sendo carente de uma maior sistematização, especialmente porque sua utilização, por parte do Supremo Tribunal Federal, tem sido bastante confusa e incipiente restam, neste sentido, inúmeras controvérsias acerca de sua natureza, limites, possibilidades de atuação, etc. Em virtude de se constatar uma tal realidade é que se pretende realizar, tendo como fundamento teórico a noção de status activus processualis, um estudo comparativo acerca das possibilidades de abertura deste instrumento em dois outros sistemas constitucionais distintos: o alemão (que, embora não o incorpore expressamente, possui mecanismos de informação do juízo bastante amplos e, sobretudo, possui um sistema constitucional bastante próximo ao brasileiro) e o norte-americano (de onde o instituto é originário em sua versão moderna). Assim, quer-se, a partir da pesquisa, traçar as possibilidades de atuação do amicus curiae no direito brasileiro, no sentido de se permitir uma operacionalização radicalmente democrática e aberta da jurisdição constitucional no Brasil.

POSSIBILIDADES E PERSPECTIVAS DE CONSOLIDAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO A PARTIR DO PARADIGMA DA GOVERNANÇA LOCAL
Pesquisador(a): Ricardo Hermany
Resumo: Pretende-se trabalhar neste projeto as variantes impostas pela Carta Política de 1988, que delimitou maior área de abrangência para inter-relação entre sociedade e Poder Local. De forma ampla, pretende-se analisar o viés da governança local no interagir com a sociedade, através de uma política inter-comunicativa, afim de propiciar o desenvolvimento e a emancipação social através das políticas públicas. Ainda, cabe verificar a construção de um Direito Social, com base em Gurvitch, através do diálogo e da consensualidade entre os atores sociais.

MODELOS, FUNDAMENTOS E CONTEÚDO DA REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
Pesquisador(a): Rogério Gesta Leal
Resumo: O presente projeto de pesquisa pretende investigar, de maneira sistemática e coordenada, os elementos basilares que subjazem a toda e qualquer ação regulatória específica do poder público em âmbitos também específicos da prestação dos serviços públicos por agentes privados. Trata-se, em síntese, de (I) identificar as diferentes concepções disponíveis atualmente acerca da forma de gestão de atividades sociais de relevante interesse social, entre nós denominadas serviços públicos (modelos teórico-conceituais de regulação); (II) descobrir, pela hermenêutica constitucional, a escolha do modelo adotado pela Constituição bem assim descobrir e interpretar os princípios axiológicos e políticos que orientam genericamente a regulação setorial, no Brasil, e, finalmente, (III) analisar as regras que, derivadas dos princípios constitucionais (e/ou em consonância com eles) apresentam o quadro normativo legal dos serviços públicos. Neste passo, a investigação propõe-se, também, à eventual crítica dos preceitos positivos, em particular, da Lei Geral de Concessões e Permissões de Serviços Públicos, Lei 8.987/95, Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) e Leis do Setor Elétrico (Leis 9.074/95, 9.427/97, 10.848/04).

A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO: PRESUPOSTOS E INSTRUMENTOS
Pesquisador(a): Rogério Gesta Leal
Resumo: O projeto intitulado A participação social da Adminsitração Pública: pressupostos e instrumentos visa demarcar as condições e possibilidades normativas, reflexivas e pragmáticas à participação social na Administração Pública, a partir de uma profunda revisão do paradigma centralizador e institucional da gestão dos interesses públicos que viceja na sociedade contemporânea.

O ESTADO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO E SUAS COMUNICAÇÕES COMO MEIO DE TRANSFORMAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE
Pesquisador(a): Liton Lanes Pilau Sobrinho
Resumo: Os operadores do direito esforçam-se em encontrar saídas para os problemas que se apresentam à sociedade, buscando dar legitimidade ao sistema positivista, expresso no senso comum teórico. Na verdade, o direito deve ter um sentido comum teórico, segundo a teoria sistêmica, é a busca da solução para as lacunas jurídicas. Assim, buscando compensar o vazio da lei a partir da produção, circulação e consumação de verdades nas diversas práticas de enunciação do direito, elencar-se-á o conjunto de representações, crenças e ideologias que influenciam os operadores do direito. Diante da complexidade da relação direito e saúde justifica-se o interesse pelo tema, em função do direito à saúde possuir uma proteção constitucional, estabelecendo-se como um direito de todos e um dever do Estado em garantir o financiamento do sistema sanitário. Nos defrontamos com o comprometimento político-privatista e o descrédito estatal em atingir sua finalidade assistencial-prestacional na área da saúde. Estamos diante de uma crise político-privatista-social, onde os atores sociais ficam enclausurados em seu sistema, impossibilitando a comunicação e, com isso, acelerando a certeza da improbabilidade comunicacional.

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A INOVAÇÃO, PROTEÇÃO JURÍDICA DA TECNOLOGIA E DESENVOLIVMENTO: EM BUSCA DO EQUILÍBRIO ENTRE A PROPRIEDADE PRIVADA E OS INTERESSES DIFUSOS
Pesquisador(a): Salete Oro Boff
Resumo: O projeto de pesquisa tem por objetivo desenvolver um estudo sobre a evolução do conhecimento técnico e científico e a proteção jurídica das tecnologias, visando apresentar a possibilidade de constituir um novo espaço público para os inventores/descobridores, sem atentar ao equilíbrio entre os interesses privados, coletivos e difusos. Procura discutir questões como o papel da proteção jurídica e da gestão do conhecimento científico e tecnológico como instrumento do desenvolvimento, analisando a possibilidade de conciliar o interesse público e garantir proteção privada aos criadores de novas tecnologias. Do mesmo modo, busca identificar se os instrumentos jurídicos existentes conseguem dar conta da proteção dos direitos intelectuais sobre os conhecimentos tradicionais ou se é necessário constituir um novo espaço público criando uma forma de proteção sui generis nesses casos. O método utilizado é o hirpotético-dedutivo, que procura lacunas no conhecimento, formula hipóteses e, pelo processo de inferência dedutiva, testa fenômenos abrangidos pelas variáveis. Destaca-se, nesse novo espaço tecnológico, o papel fundamental do Direito, como instrumento de garantia de direitos e da construção da cidadania, tendo em conta os interesses dos diferentes atores sociais, resguardando a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a igualdade e a privacidade.

SERVIÇOS PÚBLICOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Pesquisador(a): Itiberê de Oliveira Castellano Rodrigues
Resumo: Os serviços públicos, enquanto categoria jurídico-institucional, são as atividades de prestações e benefícios cujo encarregado é a Administração Pública e cujo beneficiário é toda a cidadania. A presente pesquisa pretende investigar, desde uma perspectiva constitucional assentada nos Direitos Fundamentais, quais são essas atividades a cargo da Administração Pública, as condições de sua delegação a privados, bem como o regime jurídico de prestação das mesmas, tudo isto aliado a uma rediscussão sobre as competências políticas e jurídicas das entidades federativas contemporâneas.

POLÍTICAS PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS DE DESENVOLVIMENTO E DE INCLUSÃO SOCIAL: FUNDAMENTAÇÃO E LIMITES, NO BRASIL, FRENTE AO PRINCÍPIO REPUBLICANO
Pesquisador(a): Hugo Thamir Rodrigues
Resumo: Pretende-se, através de uma leitura sistemática da CF/88, demarcar quais os limites constitucionais quanto às políticas tributárias de desenvolvimento e de inclusão social (frente a outros princípios constitucionais, como os da capacidade contributiva, do não-confisco, do mínimo-existencial e do dever fundamental de pagar impostos).

POLÍTICAS PÚBLICAS E CAPITAL SOCIAL NO CONTEXTO PÓS-NEOLIBERAL: A CONSTRUÇÃO DE NOVO MODELO DE ESTADO E DE GESTÃO PÚBLICA
Pesquisador(a): João Pedro Schimidt
Resumo: O estudo proposto segue analisando as inter-relações entre o capital social e as políticas públicas, com foco no Brasil. Tendo sido já evidenciado anteriormente que o capital social é um fator relevante para a efetividade, eficácia e eficiência de políticas públicas orientadas ao desenvolvimento e à inclusão social, e que os grandes rumos das políticas públicas estão condicionadas pelo processo mais geral da política, a investigação a ser desenvolvida centrar-se-á na análise das transformações do Estado brasileiro no contexto pós-neoliberal (governo Lula), e o papel desempenhado pelo capital social na qualificação das políticas.

CONDIÇÕES E POSSIBILIDADES DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO
Pesquisador(a): Jorge Renato dos Reis
Resumo: Revela-se cada vez mais importante o estudo das relações e parcerias público-privadas no Brasil, cujo marco normativo instituinte é a Lei 11.079/04, visando exatamente dar concreção ao plexo. Tal tema está diretamente conectado, por exemplo, à prestação de serviços denominados essenciais à comunidade. O projeto de pesquisa, pois, busca retratar a relação público-privada e como, a partir dessa cooperação, se dá a efetivação dos Direitos Fundamentais.

A NECESSÁRIA (RE) DEFINIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CIDADANIA DE CRIANÇAS E JOVENS VÍTIMAS DE EXCLUSÃO SOCIAL
Pesquisador(a): Marli Marlene Moraes da Costa
Resumo: Ao se refletir acerca da efetivação do federalismo brasileiro, tendo como viés a Constituição Federal do Brasil de 1988, se percebe a necessária (re)definição das competências municipais e a concretização dos princípio constitucional da cidadania de crianças e jovens vítimas de exclusão social. Ademais, o estudo deve também estar voltado a todos os atos sociais co-reponsáveis nos processos decisórios que poderão ter relação com as políticas públicas de inclusão social.

POSSIBILIDADES E PERSPECTIVAS DE CONSOLIDAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO A PARTIR DO PARADIGMA DA GOVERNANÇA LOCAL
Pesquisador(a): Ricardo Hermany
Resumo: Pretendem-se trabalhar, neste projeto, as variantes impostas pela Carta Política de 1988, que delimitou maior área de abrangência para inter-relação entre sociedade e Poder Local. De forma ampla, pretende-se analisar o viés da governança local no interagir com a sociedade, através de uma política inter-comunicativa, a fim de propiciar o desenvolvimento e a emancipação social através das políticas públicas de participação social.

MODELOS, FUNDAMENTOS E CONTEÚDO DA REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
Pesquisador(a): Luis Gustavo Loureiro Kaercher
Resumo: O presente projeto de pesquisa pretende investigar, de maneira sistemática e coordenada, os elementos basilares que subjazem a toda e qualquer ação regulatória específica do poder público em âmbitos também específicos da prestação dos serviços públicos por agentes privados. Trata-se, em síntese, de (I) identificar as diferentes concepções disponíveis atualmente acerca da forma de gestão de atividades sociais de relevante interesse social, entre nós denominadas serviços públicos (modelos teórico-conceituais de regulação); (II) descobrir, pela hermenêutica constitucional, a escolha do modelo adotado pela Constituição bem assim descobrir e interpretar os princípios axiológicos e políticos que orientam genericamente a regulação setorial, no Brasil, e, finalmente, (III) analisar as regras que, derivadas dos princípios constitucionais (e/ou em consonância com eles) apresentam o quadro normativo legal dos serviços públicos. Neste passo, a investigação propõe-se, também, à eventual crítica dos preceitos positivos, em particular, da Lei Geral de Concessões e Permissões de Serviços Públicos, Lei 8.987/95, Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) e Leis do Setor Elétrico (Leis 9.074/95, 9.427/97, 10.848/04).

ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E A NORMAS REGULADORAS DA EXPANSÃO URBANA EM SANTA CRUZ DO SUL/RS: EM BUSCA DE UM AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
Pesquisador(a): João Telmo Vieira
Resumo: Hoje se torna necessário, pelo grau de complexidade das relações sociais, apresentar e definir critérios para decidir quanto ao gerenciamento urbano-ambiental, já que essas decisões geram conseqüências na relação entre homens e ambiente, em que se evidencia sob um aspecto global, a sua degradação e perda da qualidade de vida. Nesse âmbito de gerenciamento urbano-ambiental interessa-nos verificar em Santa Cruz do Sul - RS, face ao crescente processo de edificação urbana pautado por anseios de moradia e de mercado, estabelecer uma reflexão que encontre meios pelos quais se possam propor critérios de expansão urbana, ao mesmo tempo em que mantenha efetivamente às áreas de proteção ambiental como patrimônio ambiental, de natureza indisponível, bem de uso comum de todos e necessário para manter a sadia qualidade de vida, inclusive das futuras gerações. Tal atitude científica encontra-se em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 225 caput, visto aqui no rol dos direitos fundamentais de origem difusa, constituindo-se como um dever do Estado e da Sociedade estabelecer critérios que sirvam à discricionariedade administrativa municipal com o objetivo de promover ações que visem cumprir com tal intento.

A QUEM COMPETE A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NO BRASIL
Pesquisador(a): Rogério Gesta Leal
Resumo: Um dos grandes desafios hoje no âmbito das relações entre Estado, Administração Pública e Sociedade é lidar com a infinitude das demandas sociais - notadamente os Direitos Fundamentais Sociais - em face da finitude dos recursos para atendê-las. Diante disto, pergunta a quem cabe o dever de efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais no Brasil hoje? Para responder a esta questão mister é que se demarque o que diz a ordem constitucional vigente, a Teoria Política e a Teoria do Direito, enfrentando-se temas tais como o do Mínimo Existencial a ser garantido à dignidade da pessoa humana, a questão da Reserva do Possível para atender tais demandas, bem como a proibição de retrocesso social que se impõe à sociedade contemporânea, ao mercado e ao Estado, e sua equação com a proibição de execesso de intervenção nestas mesmas relações. Para tal debate, vou me valer, primeiro, da delimitação teórico-acadêmica (exemplificativa) que vem se ocupando disto, para em seguida verificar de que forma tem se dado a migração do debate à esfera judicial.

A NECESSÁRIA (RE) DEFINIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CIDADANIA DE CRIANÇAS E JOVENS VÍTIMAS DE EXCLUSÃO SOCIAL
Pesquisador(a): Marli Marlene Moares da Costa
Resumo: Ao se refletir acerca da efetivação do federalismo brasileiro, tendo como viés a Constituição Federal do Brasil de 1988. se percebe a necessária (re)definição das competências municipais e a concretização dos princípio constitucional da cidadania de crianças e jovens vítimas de exclusão social. Ademais o estudo deve também estar voltado a todos os atos sociais co-reponsáveis nos processos decisórios que poderão ter relação com os políticos públicoas de inclusão social.

INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E DECISÃO JUDICIAL: por uma gestão pública emancipadora da jurisdição
Pesquisador(a): Rogério Gesta Leal
Resumo: Pretende a presente pesquisa investigar as condições e possibilidades da interpretação jurídica no âmbito da decisão judicial no Brasil, a partir de uma perspectiva tanto formativa dos magistrados do Rio Grande do Sul, como do sistema jurídico nacional, prescrutando sobre os elementos teórico-constitutivos que devem estar presentes para que se possa contribuir no processo de formatação da decisão judicial como um momento de emancipação e liberdade humana.

MODELOS, FUNDAMENTOS E CONTEÚDO DA REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
Pesquisador(a): Rogério Gesta Leal
Resumo: O presente projeto de pesquisa pretende investigar, de maneira sistemática e coordenada, os elementos basilares que subjazem a toda e qualquer ação regulatória específica do poder público em âmbitos também específicos da prestação dos serviços públicos por agentes privados. Trata-se, em síntese, de (i.) identificar as diferentes concepções disponíveis atualmente acerca da forma de gestão de atividades sociais de relevante interesse social, entre nós denominadas ?serviços públicos? (?modelos teórico-conceituais de regulação?); (ii.) descobrir, pela hermenêutica constitucional, a escolha do modelo adotado pela Constituição bem assim descobrir e interpretar os princípios axiológicos e políticos que orientam genericamente a regulação setorial, no Brasil, e, finalmente, (iii.) analisar as regras que, derivadas dos princípios constitucionais (e/ou em consonância com eles) apresentam o quadro normativo legal dos serviços públicos. Neste passo, a investigação propõe-se, também, à eventual crítica dos preceitos positivos, em particular, da Lei Geral de Concessões e Permissões de Serviços Públicos, Lei 8.987/95, Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) e Leis do Setor Elétrico (Leis 9.074/95, 9.427/97, 10.848/04).

O DIREITO FRATERNO, OS BENS COMUNS DA HUMANIDADE E AS POLÍTICAS PÚBLICAS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA
Pesquisador(a): Sandra Regina Martini Vial
Resumo: Ao refletirmos os bens comuns da humanidade, tendo como referencial o Direito Fraterno, veremos que a idéia de ausência de soberania nacional, a utilização pacífica dos recursos e a gestão em comum são pressupostos que estão presentes no Direito Fraterno. Quando se trata de uma sociedade cosmopolita se pressupõe que os bens também sejam comuns, quando se trata da Constituição sem Estado se fala em ultrapassar os limites ditados por qualquer ?soberano?, assim também quando se diz da importância do pacto entre iguais, onde o soberano não é eliminado, mas aparece como um igual e, sobretudo a idéia da não-violência.

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ABERTA: UMA PROPOSTA DE SUPERAÇÃO DA DISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE E DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL - INSTRUMENTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS
Pesquisador(a): Mônia Clarissa Hennig Leal
Resumo: O presente projeto de pesquisa pretende discutir os aspectos teóricos e práticos que envolvem a legitimidade e os limites de atuação da jurisdição constitucional no contexto do Estado Democrático de Direito, tido como uma ordem eminentemente valorativa, tentando-se superar o argumento de intervencionismo de que por vezes é acusado, a partir da perspectiva de construção de uma noção de jurisdição constitucional aberta, em que a jurisdição é concebida como um locus de participação democrática e de exercício da cidadania. Trata-se, portanto, de uma tentativa de superação desta discussão a partir de uma inclusão e incorporação da jurisdição numa esfera democrática mais ampla. Para tanto, pretende-se desenvolver uma análise teórica dos aspectos fundamentais do tema a partir dos referenciais da teoria constitucional alemã, para, ao final, proporem-se alguns instrumentais para a realização e instrumentalização dessa abertura e participação no âmbito da jurisdição constitucional.

JURISDIÇÃO PARESTATAL: SOLUÇÃO DE CONFLITOS COM RESPEITO A CIDADANIA E AOS DIREITOS HUMANOS
Pesquisador(a): Clovis Gorczevski
Resumo: Tradicionalmente o conflito tem sido visto como algo ruim, anormal, uma força destrutiva que deve ser imediatamente eliminada para manter-se a paz social. E, para tanto, o Estado tomou o monopólio de, além de dizer o direito, solucionar os conflitos. Ocorre que, todos modernos estudos dão-nos conta que o conflito não é necessariamente algo ruim, anormal ou disfuncional; é um fato da vida, e é até importante reconhecer que a maioria dos importantes acontecimentos da humanidade surgiram de um saudável e produtivo manejo de seus conflitos. Como afirma o documento elaborado pela Nações Unidas La Justicia de la Gente ?de los conflictos pueden salir ideas, soluciones y respuestas que favorezcan a las personas involucradas?, mas para isso o mais importante não é suprimir o conflito e sim encontrar formas de criar condições que o conduzam a uma confrontação construtiva e vivificante fomentando seu potencial construtivo e não destrutivo.

A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE AUTOR
Pesquisador(a): Jorge Renato dos Reis
Resumo: A análise da investigação restringe-se ao estudo do direito autoral, sob o resgate de sua funcionalidade através da dicotomia de interesses públicos e privados, manifestos e surgidos da relação do autor com a obra e seus efeitos no mundo jurídico e social. Sob esse prisma, buscar-se-á encontrar a função social do autor quando de param-se com a dicotomia de interesses pessoais da sociedade. O estudo pauta-se, portanto, na inovada tendência do constitucionalismo contemporâneo, tornando-se inócua a difusão conceitual e prática entre direito público e direito privado, uma vez que se fundem no caminho da funcionalidade dos institutos privados proporcionados pela Constituição de 1988. Assim, parte-se do conflito de direitos fundamentais visualizados na divergência de interesses individuais e coletivos, mas especialmente no direito à propriedade e à personalidade do autor versus e o direito à cultura da sociedade.

O CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NO DIREITO BRASILEIRO ATUAL, NO SETOR RELATIVO À ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES
Pesquisador(a): Jorge Renato dos Reis
Resumo: Pretende-se trabalhar o contrato de Parceria Público-Privada na área da energia e de telecomunicações, onde a grande importância da pesquisa encontra-se no fato de, além de ser insuficiente a bibliografia existente, a legislação é enxuta e carente de um marco regulatório estável que possa disciplinar as relações de PPP, para que esta possa ser vista como uma opção emergencial, de curto prazo, ou como uma política de longo prazo. De uma forma bastante ampla, as PPPs representam uma alternativa positiva à atual situação econômico-financeira e social do Brasil – situação esta cultivada a longas décadas de déficit público e a elevado custo social. Assim, representam importante instrumento para viabilizar investimentos em infra-estrutura e serviços de utilidade pública, utilizando-se de novo padrão de financiamento. Contudo, para um crescimento sustentável em longo prazo, devem ser observados os parâmetros dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, como forma de garantir a transparência na utilização de recursos públicos no decorrer de variadas gestões. De fato, as repercussões políticas e econômicas só poderão ser notadas pela sociedade brasileira no decorrer da efetiva implementação de contratações na modalidade de Parceria Público-Privada.

POLÍTICAS PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS DE DESENVOLVIMENTO E DE INCLUSÃO SOCIAL: FUNDAMENTAÇÃO E LIMITES, NO BRASIL, FRENTE AO PRINCÍPIO REPUBLICANO
Pesquisador(a): Hugo Thamir Rodrigues
Resumo: Pretende-se um estudo sobre o republicanismo, desde suas origens até a contemporaneidade, buscando-se autores que pensam de forma diferente sobre seu conteúdo, principalmente no que tange ao proposto paradoxo entre liberdades individuais e bem-comum, para, então através de uma leitura sistemática da CF/88, concretizar-se (utilizando-se, como método hermenêutico, da metódica jurídica normativo-estruturante) citado princípio, podendo-se, assim determinar o modelo pátrio vigente em sede constitucional. Determinado o modelo, a partir dele buscar-se-á verificar quais os limites constitucionais quanto a políticas tributárias de desenvolvimento e de inclusão social (frente a outros princípios constitucionais, como os da capacidade contributiva, do não-confisco, do mínimo-existencial e do dever fundamental de pagar impostos), assim como as possibilidades para o modelo alternativo, ou seja, aquele que não venha a ser concretizado. Enfim, resta dizer que a opção pelo princípio em questão busca sua razão de ser no fato de vários tributaristas brasileiros o perceberem como fonte de outros princípios, como os da igualdade, da solidariedade, da moralidade e da publicidade.

ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E A NORMAS REGULADORAS DA EXPANSÃO URBANA EM SANTA CRUZ DO SUL / RS: EM BUSCA DE UM AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
Pesquisador(a): Luiz Ernani Bonesso de Araújo
Resumo: Hoje se torna necessário, pelo grau de complexidade das relações sociais, apresentar e definir critérios para decidir quanto ao gerenciamento urbano-ambiental, já que essas decisões geram conseqüências na relação entre homens e ambiente, em que se evidencia sob um aspecto global, a sua degradação e perda da qualidade de vida. Nesse âmbito de gerenciamento urbano-ambiental interessa-nos verificar em Santa Cruz do Sul - RS, face ao crescente processo de edificação urbana pautado por anseios de moradia e de mercado, estabelecer uma reflexão que encontre meios pelos quais se possam propor critérios de expansão urbana, ao mesmo tempo em que mantenha efetivamente às áreas de proteção ambiental como patrimônio ambiental, de natureza indisponível, bem de uso comum de todos e necessário para manter a sadia qualidade de vida, inclusive das futuras gerações. Tal atitude científica encontra-se em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 225 caput, visto aqui no rol dos direitos fundamentais de origem difusa, constituindo-se como um dever do Estado e da Sociedade estabelecer critérios que sirvam à discricionariedade administrativa municipal com o objetivo de promover ações que visem cumprir com tal intento.

TEORIA DA COMPLEXIDADE AMBIENTAL E CONCEPÇÃO CONSTITUCIONAL SISTÊMICA
Pesquisador: Prof. Dr. João Telmo Vieira
Objetivo Geral: Estabelecer os limites e a condições de possibilidades de interpor equivalências noéticas constitucionais face a efetivação de uma percepção complexa do meio ambiente
Objetivos Específicos: a) verificar as condicionantes deontógicas ambientais referentes a um acoplamento estrutural intersistêmico comunicacional entre constituição e ambiente. b) identificar a efetivação da percepção complexa, tendo em vista os possíveis impactos ambientais negativos e positivos.
Resumo:A percepção complexa surge na medida em que se verifica sistemicamente as causas lineares e não lineares que determinam os impactos ambientais negativos que se manifestam no ambiente. Tais observações conformam equivalências noéticas, traduzidas metaforicamente como variáveis deontológicas entre sistemas de redução de complexidade (dos quais o direito e outras áreas afins do conhecimento), com o intuito de conformar prospectivamente parâmetros de aplicação ao direito constitucional, em seu caráter ambiental, oportunizando a efetivação de políticas públicas globais, regionais e locais de impactos ambientais positivos.
Período de realização: 01/08/2005 Até 31/12/2006

A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS: CONSTRUINDO UM NOVO DIREITO PRIVADO
Pesquisador: Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis
Objetivo Geral: Estudar sob o foco da Constituição Federal de 1988 a incidência dos direitos fundamentais sobre as pessoas e as entidades privadas
Objetivos Específicos:
- Estudar as dimensões dos direitos fundamentais e seus respectivos conteúdos;
- Estabelecer a relação histórica entre a validez dos direitos fundamentais entre particulares e os direitos fundamentais no sistema individualista e liberal;
- Estudar o processo de constitucionalização do direito privado como determinador da repersonalização do direito privado e concretizador dos direitos fundamentais nas relações interprivadas;
- Estabelecer os limites, se existentes, na aplicação dos direitos fundamentais a fim de não criar uma atmosfera totalitária, tolhendo a liberdade humana, que também é direito fundamental;
- Verificar a forma, os fundamentos, as condições e os limites de incidência dos direitos fundamentais nas relações entre particulares;
Resumo: Busca-se, no presente estudo, verificar as condições de concretização e de efetivação dos direitos fundamentais nas relações interprivadas, em razão de que Bobbio já lembrava que o problema dos direitos fundamentais não é o da sua fundamentação, mas o da sua realização. Dessa forma, não será objeto deste estudo a chamada efetividade "vertical", ou seja, as relações estabelecidas entre os particulares e o Estado, mas, tão somente, a concretização e a efetivação dos direitos fundamentais na seu sentido "horizontal", isto é, nas relações entre particulares. Para tanto, estudar-se-á a dimensão do direito privado e seus respectivos conteúdos, a situação dos direitos fundamentais no liberalismo clássico e a repersonalização do direito privado no fenômeno denominado constitucionalização desse direito.
Período de realização: 01/01/2005 Até 31/12/2006

INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E DECISÃO JUDICIAL: por uma gestão pública emancipadora da jurisdição
Pesquisador: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal
Objetivo Geral: A elucidação - sob um prisma complexo, cuja ênfase será o da pragmática - dos referenciais formativos das decisões judiciais no âmbito judiciário gaúcho e suas repercussões no mundo da vida. Isto implica também em uma crítica propositiva e teórica de como é possível uma decisão jurídica estar voltada à emancipação.
Objetivos Específicos: Enquanto objetivos específicos, pretendemos: (a) perscrutar sobre as principais matrizes interpretativas que marcam a decisão judicial no Ocidente, desde a modernidade, verificando quais as suas insuficiências teóricas e práticas; (b) identificar como se dá o processo de constituição da decisão judicial no âmbito de algumas escolas de interpretação jurídica tradicionais no Ocidente, até hoje operando no sistema jurídico nacional; (c) delimitar as formas de conformação do sistema jurídico no Brasil, notadamente a partir de sua identificação como romano-germânico, bem como as implicações decorrentes daí, e sua transmutação em direção aproximativa ao direito comunitário; (d) propor uma metodologia de interpretação e aplicação do sistema jurídico no Brasil, fundamentalmente para o âmbito da decisão judicial, comprometida com os novos paradigmas constitucionais vigentes e com um novo conceito de jurisdição (aqui entendido como processo de concretização dos interesses sociais vinculados normativamente). Em todos estes momentos da pesquisa, vamos trazer à colação decisões judiciais para cotejar os marcos referenciais que estamos utilizando e as conclusões consectárias, além do que isto vai provar de forma pragmática os impactos sociais que elas ocasionam no tecido social.
Resumo: Pretende a presente pesquisa investigar as condições e possibilidades da interpretação jurídica no âmbito da decisão judicial no Brasil, a partir de uma perspectiva tanto formativa dos magistrados do Rio Grande do Sul, como do sistema jurídico nacional, prescrutando sobre os elementos teórico-constitutivos que devem estar presentes para que se possa contribuir no processo de formatação da decisão judicial como um momento de emancipação e liberdade humana.
Período de realização: 01/01/2005 Até 31/12/2006

SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA: O PARADOXO DA INCLUSÃO/EXCLUSÃO SOCIAL - UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A REALIDADE MEXICANA E BRASILEIRA
Pesquisadora: Prof. Pós-Drª. Sandra Regina Martini Vial
Objetivo Geral: Estudar o paradoxo da inclusão/exclusão social e a relação desse com as políticas públicas, na sociedade contemporânea, a partir de um estudo comparativo entre a realidade brasileira e mexicana
Objetivos Específicos:
1-Analisar o fenômeno da globalização, como se constrói e de que maneira modifica a eficácia e o alcance dos instrumentos jurídicos tradicionais na busca da inclusão social;
2-Identificar formas inclusivas/excludentes na contemporaneidade da sociedade contemporânea;
3-Intercambiar experiências, bibliografias e teorias, especialmente sobre o paradoxo da inclusão/exclusão;
4-Observar a forma pela qual as políticas públicas podem efetivamente ser políticas de inclusão social;
5-Verificar as contribuições do Constitucionalismo contemporâneo no processo de inclusão social;
6-Identificar o papel dos operadores sociais e/ou jurídicos frente a esta nova sociedade.
Resumo: O processo de globalização é paradoxal, uma vez que, ao mesmo tempo em que serve como forma de inclusão, tem significativa contribuição para sua antítese, a exclusão da sociedade hodierna. Daí a necessidade de se indagar de que forma as políticas públicas, juntamente com o constitucionalismo contemporâneo, através de seus operadores sociais ou jurídicos, poderão enfrentar esta situação de maneira positiva. Partindo-se dessa indagação, o presente projeto de pesquisa trabalha com uma temática afim às duas linhas de pesquisa, na medida em que, para a análise da complexidade da sociedade contemporânea, é preciso buscar fundamento em várias áreas do conhecimento. Assim, estudar a paradoxalidade do binômio inclusão/exclusão social significa buscar fundamentos tanto nas Políticas Públicas como no Constitucionalismo Contemporâneo, identificando-se os limites e possibilidades destes pressupostos ao estudo da temática proposta.
Período de realização: 01/08/2005 Até 31/07/2006

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ABERTA: UMA PROPOSTA DE SUPERAÇÃO DA DISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE E DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL - INSTRUMENTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS
Pesquisadora: Profª. Drª. Mônia Larissa Hennig Leal
Objetivo Geral: Analisar a questão da legitimidade da jurisdição constitucional e suas possibilidades em face do Estado Democrático de Direito, demonstrando que ela precisa ser tomada como um espaço de exercício da cidadania, na perspectiva do que denominamos de jurisdição aberta, em que o processo é tomado como um locus de participação democrática, pressupondo, para tanto, o desenvolvimento de alguns instrumentos e a revisão de suas formas de operacionalização, tradicionalmente fechadas, notadamente no âmbito constitucional.
Objetivos Específicos: Analisar a questão da legitimidade da jurisdição constitucional e suas possibilidades em face da noção de Estado Democrático de Direito. - Demonstrar que a jurisdição constitucional precisa ser tomada como um espaço de exercício da cidadania. - Contribuir para a construção de uma teoria adequada com relação à jurisdição constitucional, a partir de uma perspectiva democrática e da idéia de uma jurisdição aberta, como forma de superação da discussão acerca da legitimidade e dos limites de atuação da jurisdição constitucional. - Desenvolver uma análise teórica e dos instrumentos práticos que viabilizem e instrumentalizem a construção dessa jurisdição aberta numa perspectiva democrática.
Resumo: O presente projeto de pesquisa pretende discutir os aspectos teóricos e práticos que envolvem a legitimidade e os limites de atuação da jurisdição constitucional no contexto do Estado Democrático de Direito, tido como uma ordem eminentemente valorativa, tentando-se superar o argumento de intervencionismo de que por vezes é acusado, a partir da perspectiva de construção de uma noção de jurisdição constitucional aberta, em que a jurisdição é concebida como um locus de participação democrática e de exercício da cidadania. Trata-se, portanto, de uma tentativa de superação desta discussão a partir de uma inclusão e incorporação da jurisdição numa esfera democrática mais ampla. Para tanto, pretende-se desenvolver uma análise teórica dos aspectos fundamentais do tema a partir dos referenciais da teoria constitucional alemã, para, ao final, proporem-se alguns instrumentais para a realização e instrumentalização dessa abertura e participação no âmbito da jurisdição constitucional.
Período de realização: 01/08/2005 Até 31/07/2007

JURISDIÇÃO PARESTATAL: SOLUÇÃO DE CONFLITOS COM RESPEITO A CIDADANIA E AOS DIREITOS HUMANOS
Pesquisador: Prof. Dr. Clovis Gorczevski
Objetivo Geral: A pesquisa pretende uma breve recuperação histórico-política do monopólio do Estado quanto ao poder de dizer o direito e distribuir justiça. Far-se-á uma análise da crise pela qual passa o Poder Judiciário, que entendemos ser uma crise do e no Estado principalmente pela globalização e neoliberalismo - seu descrédito e o surgimento de novas formas de solução de conflitos, sua eficácia e conseqüências diretas na sociedade.
Objetivos Específicos: Temos como objetivos, (1) identificar o surgimento de novas formas de solução de conflitos, (2) identificar se a utilização de tais mecanismos efetivamente libertarão a sociedade tornando o indivíduo mais responsável e participativo, (3) se os novos institutos efetivamente preservam, concretizam e ampliam os Direitos Humanos e fundamentais e (4) apresentar alternativas, formas e opções de implantação de novos mecanismos de solução de conflitos, reconhecendo sempre, os problemas políticos, e econômicos de nosso país, mas ratificando a crença de que um Estado Democrático de Direito não subsiste sem integral respeito aos Direitos Humanos.
Resumo: Tradicionalmente o conflito tem sido visto como algo ruim, anormal, uma força destrutiva que deve ser imediatamente eliminada para manter-se a paz social. E, para tanto, o Estado tomou o monopólio de, além de dizer o direito, solucionar os conflitos. Ocorre que, todos modernos estudos dão-nos conta que o conflito não é necessariamente algo ruim, anormal ou disfuncional; é um fato da vida, e é até importante reconhecer que a maioria dos importantes acontecimentos da humanidade surgiram de um saudável e produtivo manejo de seus conflitos. Como afirma o documento elaborado pela Nações Unidas La Justicia de la Gente ?de los conflictos pueden salir ideas, soluciones y respuestas que favorezcan a las personas involucradas?, mas para isso o mais importante não é suprimir o conflito e sim encontrar formas de criar condições que o conduzam a uma confrontação construtiva e vivificante fomentando seu potencial construtivo e não destrutivo.
Período de realização: 01/01/2006 Até 31/12/2006

CONSTITUIÇÃO E MEIO AMBIENTE: A FUNÇÃO SOCIAL AMBIENTAL DA PROPRIEDADE
Pesquisador: Prof. Dr.Luiz Ernani Bonesso de Araujo
Objetivo Geral: Verificar na legislação constitucional e infraconstitucional o instituto da propriedade, apontando quais as modificações ocorridas a nível conceitual, no âmbito sócio-ambiental e, como se dá a sua incorporação no mundo jurídico.
Objetivos Específicos: Elaborar um estudo baseado no texto constitucional e sua interpretação, bem como da legislação comum decorrente, para visualizar, de forma integrada as mudanças ocorridas em termos teóricos. Analisar as implicações das grandes transformações do direito de propriedade, especialmente no que concerne a sua função social ambiental, em relação a responsabilidade civil objetiva.
Resumo: A crise ambiental que se abate sobre a sociedade pós industrial, devido as conseqüências nefastas para o meio ambiente e os riscos para a humanidade, exige a construção de novos conceitos e teorias que consigam dar respostas eficazes do ponto de vista político e filosófico. Essas transformações trazem significativas mudanças no mundo jurídico, influenciando decisivamente os tradicionais institutos do direito (p.ex. a propriedade), bem como, introduzem no vocabulário jurídico e, conseqüentemente, no dia a dia dos operadores jurídicos, conceitos novos, que exigem destes, um constante repensar sobre a teoria jurídica, base científica de suas formações. Desse modo, se propõe o presente estudo, analisar o conceito de propriedade contido na Constituição Federal e na legislação comum, a luz do direito ambiental contemporâneo.
Período de realização: 01/01/2006 Até 31/12/2006

O DIREITO FRATERNO, OS BENS COMUNS DA HUMANIDADE E AS POLÍTICAS PÚBLICAS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA
Pesquisadora: Profª. Pós-Drª. Sandra Regina Martini Vial
Objetivo Geral: Estudar os limites e as possibilidades da implementação de políticas públicas capazes de tutelar os bens comuns da humanidade como condição de sobrevivência da própria sociedade contemporânea.
Objetivos Específicos:
1. Identificar e catalogar a legislação nacional e internacional sobre bens comuns da humanidade;
2. Verificar quais são as política públicas já existentes que se destinam ao cuidado, proteção e socialização dos bens comuns da humanidade;
3. Discutir o papel do Estado-Nação na proteção dos bens comuns da humanidade através das políticas sociais;
4. Identificar a função educativa dos Organismos nacionais e internacionais que se ocupam dos bens comuns no sentido da preservação desses;
5. Verificar a efetiva função do direito interno, que disciplina o regime jurídico dos bens e também as convenções e tratados . 6. Analisar o estado da arte através dos pressupostos teóricos do direito fraterno.
Resumo: Ao refletirmos os bens comuns da humanidade, tendo como referencial o Direito Fraterno, veremos que a idéia de ausência de soberania nacional, a utilização pacífica dos recursos e a gestão em comum são pressupostos que estão presentes no Direito Fraterno. Quando se trata de uma sociedade cosmopolita se pressupõe que os bens também sejam comuns, quando se trata da Constituição sem Estado se fala em ultrapassar os limites ditados por qualquer ?soberano?, assim também quando se diz da importância do pacto entre iguais, onde o soberano não é eliminado, mas aparece como um igual e, sobretudo a idéia da não-violência.
Período de realização: 01/01/2006 Até 31/12/2006

TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, A SUA INSERÇÃO CONSTITUCIONAL E A REFORMA DO JUDICIÁRIO (EC 45/04)
Pesquisador: Prof. Dr. José Luiz Bolzan de Morais
Objetivo Geral: Estudar a inserção dos tratados internacionais, especificamente os relativos aos Direitos Humanos, no âmbito da ordem jurídica dos Estados Modernos, particularmente o Brasil, no que tange a sua posição hierárquica e sua interpretação, tomando por paradigma o disposto no art. 5o parágrafos 2o e 3º do texto constitucional de 1988, modificado pela EC 45/04.
Objetivos Específicos:
1. Questionar acerca das relações entre a ordem jurídica nacional e as determinações jurídicas de caráter internacional - tratados internacionais - partindo dos pressupostos atinentes ao monopólio da produção e aplicação do Direito titularizados pelo Estado Moderno, assim como das características atribuídas aos ordenamentos jurídicos, em especial aquelas que dizem respeito à posição hieráquica das normas jurídicas;
2.Compreender o papel desempenhado pela regulação internacional especialmente no que se refere às garantias vinculadas à proteção dos direitos humanos;
3.Aprofundar o estudo acerca da posição constitucional das normas garantidoras dos direitos fundamentais e sua capacidade de efetivação prática, tomando por base os preceitos de uma interpretação sistemática da ordem jurídica pátria;
4.Propor uma formulação globalizada para o trato da matéria, considerando o texto constitucional ora vigente, as proposições da teoria geral do estado e do direito, e da emergência de uma disciplina do direito internacional dos direitos humanos.
Período de realização: 01/01/2005 Até 31/12/2006

MODELOS, FUNDAMENTOS E CONTEÚDO DA REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
Pesquisador: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal
Objetivo Geral: investigar, de maneira sistemática e coordenada, os elementos basilares que subjazem a toda e qualquer ação regulatória específica do poder público em âmbitos também específicos da prestação dos serviços públicos por agentes privados
Objetivos Específicos: Trata-se, em síntese, de (i.) identificar as diferentes concepções disponíveis atualmente acerca da forma de gestão de atividades sociais de relevante interesse social, entre nós denominadas ?serviços públicos? (?modelos teórico-conceituais de regulação?); (ii.) descobrir, pela hermenêutica constitucional, a escolha do modelo adotado pela Constituição bem assim descobrir e interpretar os princípios axiológicos e políticos que orientam genericamente a regulação setorial, no Brasil, e, finalmente, (iii.) analisar as regras que, derivadas dos princípios constitucionais (e/ou em consonância com eles) apresentam o quadro normativo legal dos serviços públicos.
Resumo: O presente projeto de pesquisa pretende investigar, de maneira sistemática e coordenada, os elementos basilares que subjazem a toda e qualquer ação regulatória específica do poder público em âmbitos também específicos da prestação dos serviços públicos por agentes privados. Trata-se, em síntese, de (i.) identificar as diferentes concepções disponíveis atualmente acerca da forma de gestão de atividades sociais de relevante interesse social, entre nós denominadas ?serviços públicos? (?modelos teórico-conceituais de regulação?); (ii.) descobrir, pela hermenêutica constitucional, a escolha do modelo adotado pela Constituição bem assim descobrir e interpretar os princípios axiológicos e políticos que orientam genericamente a regulação setorial, no Brasil, e, finalmente, (iii.) analisar as regras que, derivadas dos princípios constitucionais (e/ou em consonância com eles) apresentam o quadro normativo legal dos serviços públicos. Neste passo, a investigação propõe-se, também, à eventual crítica dos preceitos positivos, em particular, da Lei Geral de Concessões e Permissões de Serviços Públicos, Lei 8.987/95, Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) e Leis do Setor Elétrico (Leis 9.074/95, 9.427/97, 10.848/04).
Período de realização:01/07/2006 Até 30/12/2008