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BITENCOURT, C. M.; RECK, Janriê
A figura do “decreto” no direito brasileiro e seus principais problemas: uma breve análise a partir de casos concretos.
Revista do Direito (UNISC. Impresso), v. 32, p. 99-122, 2009;
https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/1185/889
Série: 1; ISSN/ISBN: 01049496.
